NO BRASIL SÓ PROSPERA SE PAGAR PROPINA

Imagina se o Ministério Público Estadual resolver fazer uma investigação nas prefeituras das cidades de médio e pequeno porte vai ser um Deus nos acuda.

A relação entre a educação ambiental e direito ao meio ambiente

A educação ambiental faz com que o direito ao meio ambiente saia do âmbito normativo e abstrato e passe a ser trabalhado de maneira prática e acessível. Ensinar seu filho a cuidar do próprio lixo reflete uma consciência ambiental consigo e com o planeta.

O princípio da continuidade no licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.

A licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia da MP 792/2017.

A medida provisória nº 792/2017 é responsável pela instituição do Programa de Desligamento Voluntário, pela jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório, e, a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia. Lida em conjunto com a EC nº 95/2016, que institui o novo regime fiscal, conclui-se: congelamento de gastos públicos por 20 anos.

STF e os novos índices de correção e juros de condenação contra a Fazenda Pública

Plenário do STF define índices de correção e juros aplicados aos precatórios e condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Duas teses foram apresentadas. Saiba um pouco mais sobre isso.

Tempos de positivismo e cura gay: a reabertura de um debate

O rigor positivista adotado pelo magistrado da 14ª Vara Federal de Brasília reacendeu a já superada discussão, tanto em nosso direito quanto na sociedade: a possibilidade de a homoafetividade ser uma doença.

O direito de restituição para aposentado que contribuiu para o INSS após sua aposentadoria

O artigo analisa decisão da Justiça Federal, que reconheceu o direito de uma aposentada não contribuir mais para a Previdência e, ainda, determinou que R$ 42.000,00 em descontos vertidos para o Instituto sejam devolvidos àquela.

Redes elétricas: recuperação do investimento. Novo enfoque

A obrigação da construção das redes de distribuição de energia é das concessionárias e quando, realizada por terceiros devem as mesmas, prontamente, ressarcir os terceiros.

Defesa técnica no PAD federal: possível inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

O STJ entendeu que a presença do advogado era obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o STF sumulou o entendimento de que a ausência do advogado no tipo de processo em tela, não ofendia a Constituição. É diante deste impasse entre os mais altos Tribunais brasileiros que se desenvolve o presente estudo.

Parecer Jurídico: Instituição Religiosa Missão Vida (Uberlândia - MG)

Cuida-se este parecer jurídico investigar a compatibilidade da associação Missão Vida com a lei 9.790/99 (Lei de Utilidade Pública do Governo Federa), verificando o enquadramento da associação em OSCIP.

Adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor público lotado em UTI

O profissional lotado em UTI que acolhe pacientes com doenças infectocontagiosas possui contato habitual, rotineiro, frequente e permanente com agentes biológicos causadores de tais doenças infectocontagiosas – o que justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

Convênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estatais

Processualização da atividade administrativa pública e gestão consensual são paradigmas do controle jurídico do Estado democrático de direito. Convênios e contratos de patrocínio são ferramentas que se podem manejar para servir a esses paradigmas.

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MERGULHO DELIBERADO NA LAMA: O INÍCIO DA MÁCULA DOS IMACULADOS

Comentários sobre a decadência da imagem do MPF no caso do escândalo da JBS e o flagrante do Procurador Geral da República num "boteco" com o Advogado dos réus.

A irredutibilidade de subsídio do servidor público que percebe gratificação

A insegurança jurídica dos profissionais, servidores públicos que, conforme necessidade e escassez de atividades essenciais do estado, não tem a incorporação das gratificações percebidas em razão da sua disponibilidade em suprir a demanda estatal.

Fase recursal do processo administrativo previdenciário

Apresentam-se informações relevantes que podem garantir o exercício do direito do segurado na fase recursal de forma mais eficaz, tendo em vista que o desconhecimento das normas internas, somado às irregularidades praticadas pelo INSS, obstaculizam em muito a obtenção do direito pretendido na prática.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo e a fixação e imposição de sanções não previstas em lei

Aborda-se a legalidade das normas infralegais impositoras de sanção editadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, à luz da Lei 12378/2010.

É constitucional limitar a idade nos concursos de carreiras policiais?

Este artigo trata sobre a constitucionalidade da limitação da idade nos concursos de carreiras policiais, visando esclarecer aos candidatos o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de ingressar a via judicial para requerer a posse.

Licitações públicas: uma abordagem do procedimento e das sanções aos seus corruptores

Estudo do processo licitatório no âmbito da Administração Pública, abordando as principais sanções que possam ser aplicadas aos agentes públicos e licitantes nos casos de corrupção.

Limitações ambientais à propriedade imobiliária privada no Brasil

Não basta ao proprietário, ao exercer seu direito de propriedade, buscar a satisfação de seus interesses pessoais. Ao contrário: por meio desse direito deve promover a realização dos valores socioambientais hábeis a serem alcançados, dentro do potencial axiológico da propriedade.

A natureza do ato administrativo e a ação de autocontrole

A Constituição Federal obriga a instituição de órgão de controle interno, de forma imperativa: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno”.