Lei das licitações e contratos: uma visão estratégica de um novo momento no país

Em 30 de junho de 2016 foi sancionada a Lei nº 13.303, que instituiu o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias (estatais), estabelecendo, também, normas para nomeação dos dirigentes das estatais.

As vantagens da Mediação como forma de resolução de conflitos.

O trabalho relata a importância da Mediação como nova forma de resolução de conflitos, ou seja, um método extrajudicial de resolução de controvérsias que prioriza o diálogo entre as partes, melhorar a comunicação entre as partes.

O abuso de poder na Administração Pública

O objetivo deste artigo é apontar a disseminação do abuso de poder entre os agentes políticos e como este atinge o cidadão de bem e prejudica a sociedade brasileira.

Combate à corrupção no Brasil

O principal foco deste estudo é analisar o espaço da corrupção no cenário político brasileiro. O objetivo deste artigo é apontar a disseminação da corrupção no ambiente de convívio dos agentes políticos e como esse mal pode ser combatido na sociedade.

Da impossibilidade da subcontratação nos moldes da Lei nº 8666/93

Reflexões sobre a subcontratação licitatória e seu viés procedimental no sistema atual: entrega de parcela do objeto contratual a terceiro estranho que não participou do procedimento licitatório, para sagrar-se vencedor do certame.

Fases do processo licitatório

O processo licitatório está descrito na lei 8.6666 e deve ser seguido pelos Estados,Municipios,Distrito Federal e pela União.

Administração deve indenizar licitante de preço registrado quando compra muito pouco?

Reflete-se sobre a possibilidade da Administração indenizar o particular que sofre prejuízo ao registrar preço em ata e a contratação ocorrer em quantidade ínfima em relação ao que previu o edital.

NO BRASIL SÓ PROSPERA SE PAGAR PROPINA

Imagina se o Ministério Público Estadual resolver fazer uma investigação nas prefeituras das cidades de médio e pequeno porte vai ser um Deus nos acuda.

A relação entre a educação ambiental e direito ao meio ambiente

A educação ambiental faz com que o direito ao meio ambiente saia do âmbito normativo e abstrato e passe a ser trabalhado de maneira prática e acessível. Ensinar seu filho a cuidar do próprio lixo reflete uma consciência ambiental consigo e com o planeta.

O princípio da continuidade no licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.

A licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia da MP 792/2017.

A medida provisória nº 792/2017 é responsável pela instituição do Programa de Desligamento Voluntário, pela jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório, e, a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia. Lida em conjunto com a EC nº 95/2016, que institui o novo regime fiscal, conclui-se: congelamento de gastos públicos por 20 anos.

STF e os novos índices de correção e juros de condenação contra a Fazenda Pública

Plenário do STF define índices de correção e juros aplicados aos precatórios e condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Duas teses foram apresentadas. Saiba um pouco mais sobre isso.

Tempos de positivismo e cura gay: a reabertura de um debate

O rigor positivista adotado pelo magistrado da 14ª Vara Federal de Brasília reacendeu a já superada discussão, tanto em nosso direito quanto na sociedade: a possibilidade de a homoafetividade ser uma doença.

O direito de restituição para aposentado que contribuiu para o INSS após sua aposentadoria

O artigo analisa decisão da Justiça Federal, que reconheceu o direito de uma aposentada não contribuir mais para a Previdência e, ainda, determinou que R$ 42.000,00 em descontos vertidos para o Instituto sejam devolvidos àquela.

Redes elétricas: recuperação do investimento. Novo enfoque

A obrigação da construção das redes de distribuição de energia é das concessionárias e quando, realizada por terceiros devem as mesmas, prontamente, ressarcir os terceiros.

Defesa técnica no PAD federal: possível inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

O STJ entendeu que a presença do advogado era obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o STF sumulou o entendimento de que a ausência do advogado no tipo de processo em tela, não ofendia a Constituição. É diante deste impasse entre os mais altos Tribunais brasileiros que se desenvolve o presente estudo.

Parecer Jurídico: Instituição Religiosa Missão Vida (Uberlândia - MG)

Cuida-se este parecer jurídico investigar a compatibilidade da associação Missão Vida com a lei 9.790/99 (Lei de Utilidade Pública do Governo Federa), verificando o enquadramento da associação em OSCIP.

Adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor público lotado em UTI

O profissional lotado em UTI que acolhe pacientes com doenças infectocontagiosas possui contato habitual, rotineiro, frequente e permanente com agentes biológicos causadores de tais doenças infectocontagiosas – o que justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

Convênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estatais

Processualização da atividade administrativa pública e gestão consensual são paradigmas do controle jurídico do Estado democrático de direito. Convênios e contratos de patrocínio são ferramentas que se podem manejar para servir a esses paradigmas.

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MERGULHO DELIBERADO NA LAMA: O INÍCIO DA MÁCULA DOS IMACULADOS

Comentários sobre a decadência da imagem do MPF no caso do escândalo da JBS e o flagrante do Procurador Geral da República num "boteco" com o Advogado dos réus.