A efetivação das normas através dos princípios norteadores dos entes públicos

O presente trabalho tem como intuito examinar os princípios da Administração Pública no Brasil, procurando observar como estes se conceituam.

Agências reguladoras: poder normativo e democracia participativa como auxílio aos meios de efetivação das normas

Estudam-se as agências reguladoras no Brasil, fazendo um paralelo da sua atuação com outros países, sobretudo na sua função normativa, enfatizando os pontos positivos e negativos da sua atuação.

Possibilidade de indenizar Edificação em Área Pública no Município de Camaçari

O presente estudo traz a tona a indenização a particulares relativos a posse em área pública municipal devido a boa fé , em consonância com entendimento do TCE e jurisprudência

Os efeitos da Emenda Constitucional 06/95 na privatização brasileira

Uma síntese epistemológica sobre os impactos da EC 06/95 na privatização brasileira

Crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República de acordo com ADPF 378 – STF

Eventual autorização pela Câmara não mais vincula o Senado, como era o entendimento antes da ADPF 378/STF.

Defesa da concorrência: princípios e contexto histórico

O direito concorrencial evita que o poder econômico concentrado tenha capacidade para controlar a política econômica, retirando do Estado seu poder de regular a economia.

Corrupção na regulamentação do processo licitatório do transporte rodoviário de passageiros de competência da União

Embora haja uma determinação constitucional, a licitação para a outorga do serviço público para o transporte rodoviário de passageiros é deixada de lado e não é concretizada.

O que fazer nos casos de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição de voo?

As empresas aéreas fornecem serviços e produtos no mercado para que seus clientes e consumidores possam realizar viagens, a trabalho ou a lazer, sozinhos, com seus familiares e amigos, para diversos destinos diferentes ao redor do mundo.

Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor

Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor.

Desenvolvimento econômico e administração pública: a reforma necessária

O texto trata de alguns aspectos da relação entre desenvolvimento econômico e a Administração Pública.

DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O artigo trata do direito a uma boa administração pública como princípio fundamental de cidadania.

Contencioso administrativo francês X jurisdição una brasileira

Apresentando o sistema do contencioso administrativo em comparação com a jurisdição una, analisam-se as características que favorecem a garantia de uma justiça célere e efetiva.

Concurso público transparente: divulgação de critérios objetivos de correção

Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.

Planos de Saúde e tratamento de psicoterapia: Cumprimento da norma da ANS e coparticipação

Noticia a decisão do STJ sobre tratamento de sessão de psicoterapia.

Conceitos de direito urbanístico

As normas de direito urbanístico são construídas sob forte influência das novas teorias geopolíticas, relacionadas não só aos problemas históricos e geográficos das grandes cidades, como também às questões ambientais, de trânsito e tributárias.

Da (in)aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa

A prerrogativa de foro busca, ao invés de privilegiar pessoas, preservar a independência funcional dos agentes detentores de prerrogativas institucionais. Por que razão não se aplicaria às ações de improbidade administrativa?

Preferência pelo uso de pregão eletrônico: uma recomendação do TCU

Um dos grandes argumentos em prol da aplicação do pregão na forma eletrônica é a amplitude de participantes. Veremos, a seguir, os pontos negativos do uso dessa forma de pregão.

Direito Administrativo

Artigo introdutório com o objetivo de familiarizar o estudante de direito a Disciplina de Direito Administrativo, relatando um breve histórico, organização, princípios, Administração Pública Direta e Indireta, Servidores Públicos e Poderes.

Exoneração do servidor público por insuficiência de desempenho

O texto traz um resumo objetivo, acrescido de breves comentários, do Projeto de Lei nº 116/2017, que propõe a criação de um procedimento avaliativo do servidor público que pode resultar em sua exoneração por insuficiência de desempenho.

Incompetência absoluta

O mesmo Estado que consegue contar quantas moedas o cidadão tem em seu bolso, até a presente data, não conseguiu esclarecer, por exemplo, o desaparecimento de duas vigas de 40 metros e 20 toneladas na Avenida Perimetral, situada no Rio de Janeiro.