Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Contraditório e ampla defesa no processo administrativo
A presente pesquisa faz uma análise doutrinaria e em jurisprudências, acerca do direito contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo, sendo estes parte dos princípios indispensáveis nos julgamentos em que o Poder Público realiza.
Análise do caráter (in)delegável do poder de polícia frente as prestadoras de serviço público de direito privado
Discute-se o caráter de delegabilidade do poder de polícia frente a prestadoras de serviços públicos de direito privado.
Alteração no panorama de aplicação de valores em Modalidades Licitatórias
O presente artigo analisa a defasagem referente aos valores licitatórios e na concorrência, perpassando pelos valores aplicados à Lei 10520/2002 e à Lei 13303/2016, bem como um caso específico da Lei Estadual 10.534 Mato Grosso.
A processualização do procedimento
Este fenômeno jurídico influencia as relações jurídico penais no ordenamento o que meche com a ordem constitucional-penal brasileiro.
Contratos públicos: devido processo legal e contencioso administrativo sancionatório
As relações bilaterais nos contratos administrativos podem ofertar ações resistidas, a depender do interesse de cada parte. Com isso, surgem manifestações formais, naturais da relação negocial, para as quais dá-se o nome de contencioso administrativo.
Agências reguladoras: poder normativo e democracia participativa como auxílio aos meios de efetivação das normas
Estudam-se as agências reguladoras no Brasil, fazendo um paralelo da sua atuação com outros países, sobretudo na sua função normativa, enfatizando os pontos positivos e negativos da sua atuação.
Possibilidade de indenizar Edificação em Área Pública no Município de Camaçari
O presente estudo traz a tona a indenização a particulares relativos a posse em área pública municipal devido a boa fé , em consonância com entendimento do TCE e jurisprudência
Os efeitos da Emenda Constitucional 06/95 na privatização brasileira
Uma síntese epistemológica sobre os impactos da EC 06/95 na privatização brasileira
Crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República de acordo com ADPF 378 – STF
Eventual autorização pela Câmara não mais vincula o Senado, como era o entendimento antes da ADPF 378/STF.
Corrupção na regulamentação do processo licitatório do transporte rodoviário de passageiros de competência da União
Embora haja uma determinação constitucional, a licitação para a outorga do serviço público para o transporte rodoviário de passageiros é deixada de lado e não é concretizada.
O que fazer nos casos de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição de voo?
As empresas aéreas fornecem serviços e produtos no mercado para que seus clientes e consumidores possam realizar viagens, a trabalho ou a lazer, sozinhos, com seus familiares e amigos, para diversos destinos diferentes ao redor do mundo.
Desenvolvimento econômico e administração pública: a reforma necessária
O texto trata de alguns aspectos da relação entre desenvolvimento econômico e a Administração Pública.
DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O artigo trata do direito a uma boa administração pública como princípio fundamental de cidadania.
Contencioso administrativo francês X jurisdição una brasileira
Apresentando o sistema do contencioso administrativo em comparação com a jurisdição una, analisam-se as características que favorecem a garantia de uma justiça célere e efetiva.
Concurso público transparente: divulgação de critérios objetivos de correção
Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.
