TCU recomenda reforço na capacitação de servidores para compras públicas

No ano de 2016, o TCU realizou uma fiscalização na Central de Compras a fim de acompanhar a condução das contratações centralizadas e identificou irregularidades no órgão.

Testamento vital: questão de respeito à dignidade humana

Trata-se de análise sobre o instituto do Testamento Vital perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Luzes sobre a Lei Complementar 101/2000 sob a ótica municipal

Com o desafio que é manter as receitas positivas em tempos de crime econômica e aperto fiscal, em especial, para os milhões de municípios do Brasil que dependem de repasse de receitas federais, este artigo busca lançar olhares acerca da referida temática.

PPI: o novo projeto nacional de privatização

O PPI não criou nenhuma modalidade inovadora de contratação com o Estado. Pelo contrário, usando formas já consagradas, organizou uma agenda institucional que propõe o necessário desenvolvimento de projetos, principalmente na área de infraestrutura.

Administração Pública

Administração Pública possui vários sentidos, oque chama bastante atenção é o conceito estrito em sentido subjetivo , formal ou orgânico, onde a Administração Pública é um conjunto de pessoas jurídicas.

Direito, transparência (Lei 12.527/2011) e participação popular

Busca-se destacar a importância da participação popular, por meio do acesso à informação, para a existência de uma gestão pública eficiente, demonstrando a importância da Lei 12.527/2011.

Imunidade recíproca dos Correios fora do monopólio

Análise da aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca das empresas públicas, em especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando prestam serviços que não são objeto de monopólio.

Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos

Discute-se a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância para combatê-lo e preveni-lo, de documentar por escrito referidos atos, preferencialmente logo após a sua prática em sistema de informação.

Responsabilidade civil das organizações sociais por danos causados a usuários dos serviços

O STF, sem declarar a nulidade do atual modelo das organizações sociais, já fixou a quais regras do regime jurídico de direito público estas entidades de direito privado devem se submeter.

A corrupção é o tema mais recorrente no Brasil: entenda os crimes de corrupção ativa e passiva

Todos os dias, e em tempos de operação Lava Jato mais corriqueiramente, deparamo-nos com o tema da corrupção que assola a administração pública, de modo que se mostra importante a análise dos delitos insculpidos nos artigos 317 e 333 do Código Penal.

Sistema político, sistema econômico, sistema jurídico, mídia e corrupção: considerações e desenvolvimento atual

Criou-se a figura do inimigo da sociedade para justificar as mais absurdas ações de repressão policial. Hoje, criminaliza-se a advocacia, a política, a pobreza, os empresários; propugna-se pela rigidez das leis penais e processuais penais, pela diminuição do número de recursos, impossibilidade da utilização do habeas corpus etc.

A necessidade do estudo do direito administrativo no Estado social-interventivo

Uma breve síntese da necessidade do estudo do Direito Administrativo, ante a presença cada vez maior do Estado na sociedade, mais precisamente da vida particular do cidadão.

Princípios do Direito Administrativo

Este artigo tem como objetivo apresentar os princípios que regem a Administração Publica cuja finalidade, pode ser expressa ou implícita, onde os preliminares trás uma compreensão por meio da razão e de suas fases no desenvolvimento e na produção.

Princípios constitucionais no processo administrativo

A presente pesquisa tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do processo administrativo iniciando-se com um breve relato sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, os princípios constitucionais.

TJSP Decidiu: PM não pode proibir a tatuagem em candidatos

Já é de longa data a discussão a respeito de vedações da candidatura de pessoas que possuem algum tipo de tatuagem. Tal assunto surge com muitas vertentes e entendimentos diferentes a seu respeito.

Ação ordinária: aprovação em concurso público e desrespeito à ordem de classificação

Modelo de petição de ação ordinária versando sobre o direito de candidato aprovado em concurso público, com pedido de liminar, com pedido de posse em face de vagas ocupadas por servidores em caráter precário.

Recurso administrativo: concurso público com irregularidades na prova psicotécnica

Modelo de Recurso Administrativo em face de decisão de reprovação na avaliação psicológica.

Modelo de MS (NCPC): concurso público, ausência de diploma, adiamento de posse e término de curso

O texto consiste em um modelo de Mandado de Segurança - Lei 12.016/09 -, com a disposição de requisitos e cabimento no que se refere ao adiamento de posse para o momento do término de curso impetrante.

Evolução histórica da arbitragem

O artigo narra de forma sintética a história e a importância da Arbitragem no Brasil e no mundo, elenca também a evolução da arbitragem no Brasil, inclusive a sua utilização pela Administração Pública.

Governo publica alterações na norma que regulamenta as contratações sustentáveis

Por meio de um decreto3 publicado no Diário Oficial da União de ontem, a norma que regulamenta o art. 3º da Lei de Licitações foi alterada, a fim de estabelecer novos critérios para a promoção do desenvolvimento sustentável