Você é um cidadão ou um subcidadão? Saiba o que a mídia está tentando nos dizer sobre isso

Possuir um dos elementos constitutivos da plenitude da cidadania já caracteriza uma pessoa como cidadão, exercendo plenamente seus direitos e deveres na sociedade? Entenda o real conceito de cidadania e subcidadania, à luz da linguagem midiática atual.

Implicações da desapropriação por utilidade pública: estudo de caso do Decreto-Lei 3.365/41

Analisa-se o Decreto-lei 3.364/41 frente à desapropriação da área de ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – AITN, bem como a possibilidade de renovação do seu decreto expropriatório.

Ato administrativo:conceito, perfeição, validade e eficácia

A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, sendo, seja por sua natureza, conteúdo ou forma, diferentes dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário.

Tribunal rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para usar multas no pagamento de pessoal

O município havia obtido uma liminar que possibilitava o deslocamento de recursos para o ano de 2016. Com o início do ano novo, solicitou uma reconsideração no processo para obter nova autorização para 2017.

A responsabilidade civil do Estado em face da ineficiência da segurança pública

A crise do Estado do Espírito Santo e sua responsabilização civil subjetiva por omissão genérica de serviço público essencial.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora GAFISA na restituição de 80% sobre os valores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI ao consumidor

Recente decisão da 7ª Câmara do TJSP enfrenta o entendimento recente do STJ sobre a matéria e impõe à incorporadora a restituição total dos valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem e taxa SATI, além de devolver o equivalente a 80%.

Obrigações contábeis e tributárias do Terceiro Setor em 2017

Apesar das imunidades constitucionais, o TERCEIRO SETOR tem muitas obrigações contábeis e tributárias, incluindo as acessórias, a serem cumpridas.

Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos e o dever de licitar

A natureza jurídica dos serviços sociais autônomos gera grandes dúvidas, especialmente no que tange ao dever de licitar, vez que são entidades de Direito Privado.

Softwares robôs em pregões eletrônicos: ofensa à igualdade dos licitantes?

Se o sistema efetivamente é capaz de assegurar a vitória ao licitante que o utiliza, então a licitação possui um vencedor desde antes de sua abertura, o que aniquila a competição e, por consequência, viola o ideário de igualdade entre os concorrentes.

Modalidade pregão na Administração Pública

O objeto do presente artigo tem a finalidade de expor a importância do Pregão como modalidade de Licitação, as diferenças e benefícios que se obtêm ao realizar essa modalidade em comparação às demais modalidades de licitação.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena construtora GAFISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou parcialmente sentença de primeiro grau e condenou a incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos pelos compradores, determinando incidência de correção monetária e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ROSSI na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro de Santo Amaro em São Paulo condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena construtora LIVING na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença e condenou a incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos pela compradora, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva para o consumidor. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora LUNI na restituição de 80% sobre os valores pagos

Decisão do Foro Central de SP condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

A Polícia não tem o direito de matar, porém o policial não tem o dever de morrer!

O Estado-polícia não tem o direito de matar, mesmo que sob a justificante do estrito cumprimento do dever legal. Porém, quando o agente de segurança pública sofrer ataque – leia-se, agressões injustas -, ele não é obrigado a renunciar à própria vida.

Atividade de inteligência e a investigação criminal: principais distinções

A atividade de inteligência e a investigação criminal possuem práticas operacionais distintas. Este trabalho tem por escopo analisar algumas semelhanças e diferenças entre as respectivas atividades com vistas ao alcance da eficiência, entendida como princípio constitucional norteador da administração pública.

Transparência ativa dos sítios eletrônicos do judiciário.

Trabalho trata de uma pesquisa da transparência ativa dos sites do Judiciário Estadual na tentativa de contribuir para aprimorar a legitimidade de suas gestões.

Dicas para conseguir provas de insalubridade

Como conseguir provas para atividades em insalubridade/periculosidade.

Socorro ao Estado do Rio: imbróglio jurídico

Não haverá nenhuma violação aos dispositivos apontados caso a União resolva auxiliar financeiramente o Estado do Rio de Janeiro. O que está por trás desse imbróglio jurídico?