Tudo de Direito Comercial
A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Federal:Lei nº 9.873/99
A prescrição intercorrente no processo administrativo federal prevista na Lei n° 9.873/99.
Registro de marcas na internet. Quem chega primeiro sempre tem direito?
O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nem sempre assegura a exclusividade de uso da marca virtual. Como solucionar essa problemática com normas específicas que não se complementam?
A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
Trespasse no direito empresarial
É muito comum, na prática empresarial, que um empresário venda a outro uma universalidade de bens pertencente à pessoa jurídica da qual era titular ou sócio...
Caso Lavanderias: acolhimento do termo de ajuste de conduta na Comarca de Jaraguá/GO, pautado por valores sociais e utilitaristas
Diante o fato social, lavanderias em Jaraguá - GO, o estudo observa o processamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aplicado pelo Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO.
O Dumping Social no Direito Trabalhista Brasileiro
O Dumping Social é uma prática de comércio desleal, onde empresas com o objetivo de ter vantagem econômica sobre a concorrência, desrespeitam os direitos trabalhistas. Saiba um pouco mais sobre isso e como a Justiça do Trabalho tem entendido a questão.
O STF e o extravio de bagagens: aplica-se Convenção de Montreal, e não o CDC
O STF, em decisão de repercussão geral, decidiu que, nos casos de extravio de bagagens em transportes aéreos, prevalecerá a aplicação da Convenção de Montreal sobre o CDC. E quanto ao extravio ou avaria de cargas?
Três razões para o empreendedor ou a startup consultar um advogado
Apresenta-se a relevância da assessoria jurídica no início das atividades de qualquer empreendimento comercial, com o intuito de prevenir problemas e prejuízos.
O contrato de vendor e os deveres laterais ou anexos
O contrato bancário de vendor é uma operação de financiamento de vendas baseadas no princípio de cessão de crédito. Saiba um pouco mais sobre a natureza jurídica e principais elementos que compõem esta modalidade peculiar de contrato.
Da empresa: fatores decisivos na organização da atividade econômica
A análise se situa na esfera do Direito Empresarial, tendo por escopo analisar os requisitos caracterizadores da empresa, ou seja, da atividade econômica organizada voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
Governança corporativa e compliance para startups, empresas de pequeno porte, micro-empresas e EIRELIs
As empresas e as pessoas físicas precisam fomentar a prática regular de estimular e cobrar a adoção de boas condutas por parte dos administradores públicos e políticos, os quais devem, rigorosa e fielmente, respeitar as regras da ética.
Dilação do prazo para fins de pagamento do depósito recursal pelas empresas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil.
Quais pessoas podem requerer a falência do devedor?
Não há possibilidade de se pedir a falência de uma empresa ex ofício. O instituto deve ser requerido por determinadas pessoas chamadas de agentes ativos, de acordo com a Lei nº 11.101/05.
É possível pleitear indenização nos casos em que o município realiza protestos indevidos?
Caso o contribuinte venha a ser protestado indevidamente, seja por dívida já quitada, parcelada e que vem sendo paga ou até mesmo prescrita, a conduta ilícita do Município merece ser reprimida, sendo cabível o ajuizamento de ação indenizatória.
Acordo pré-nupcial:porquê faze-lo e para quem é indicado
Algumas considerações sobre o acordo pré-nupcial.
Conceito de contrato internacional
A confiabilidade nas negociações de cunho internacional está diretamente relacionada ao próprio desenvolvimento do país, pois é através dos contratos internacionais, na maioria das vezes, de valores monetários inebriantes, que é impulsionado o desenvolvimento econômico, principalmente, nos países em desenvolvimento.
