EIRELI: surgimento, definição, aspectos positivos e negativos

Criada em 2011, a EIRELI é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário.

O licenciamento das patentes verdes e o papel da propriedade industrial na economia sustentável

Toma-se por foco a análise do Programa Piloto de Patentes Verdes (PPPV) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Discorre-se também sobre a ecoinovação, seu conceito e surgimento.

Registro de contrato de direito autoral: necessário ou excesso de legalidade?

No caso do contrato de cessão de direito autoral celebrado inicialmente pela dupla de cantores e a empresa Novo Impacto, discute-se a obrigatoriedade do registro do contrato de direito autoral como requisito de sua validade.

A função social e as restrições do direito do autor

O presente artigo objetiva clarificar a função social do Direito de Autor e as restrições que se impõem ao exercício deste direito, para possibilitar o efetivo cumprimento de seu papel perante a coletividade

Novo modelo de racionalidade na recuperação de empresas

Esta pesquisa almeja a construção de um novo modelo de racionalidade jurídica para os processos de recuperação de empresas no Brasil, partindo de um diálogo entre a interpretação jurídica, as políticas públicas e as instituições econômicas.

Cram down nas recuperações judiciais de empresas

Este artigo analisa se é possível, à luz dos princípios da função social e da preservação da empresa, a aplicação do instituto norte-americano do cram down nas recuperações judiciais de empresas no Brasil.

Análise jurídica da política pública de recuperação de empresas

Esta pesquisa examina a política pública de recuperação de empresas à luz do marco teórico da análise jurídica da política econômica (AJPE).

Visão geral sobre as sociedades anônimas e o mercado de capitais

É denso o objeto de estudo tratado, por ser multidisciplinar e envolver saberes da economia, ciências atuariais e contabilidade, mas principalmente porque o cotidiano empresarial e vivencial de uma sociedade anônima é uma realidade distante da maioria das pessoas.

Formas de cobrança judicial de cheques

Esclarece como tratar da cobrança de cheques visando diminuir a inadimplência do seu negócio.

Você sabia que navios também sofrem abalroamento?

"Abalroação" é um instituto do Direito Marítimo que consiste no choque entre dois navios que navegam, ou que estejam suscetíveis de navegar. Saiba como essa questão está regulamentada no ordenamento jurídico pátrio e no cenário internacional.

Dos limites objetivos impostos pela Lei n. 11.101/05 ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial pelo Estado juiz

Analisa-se os objetivos impostos pela Lei Falimentar ao deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial, verificando, se ao conferir ao ato vinculado um caráter discricionário/subjetivo, estaria o julgador incorrendo em violação à legalidade.

O início da vida profissional em empresa familiar

A porta de entrada na empresa deve ser bastante estreita, isto é, que sejam criadas regras para que o familiar adentre na empresa, evitando, assim, que a mesma seja usada para “resolver” as necessidades econômicas da família.

Registro de contrato de direito autoral: necessário ou excesso de legalidade?

Não é por meio de obrigatoriedades que o país fomenta a cultura, mas pelo incentivo de coletividade. O natural é a divisão e jamais a apropriação individual que decorre do feudalismo e da decisão humana por limitar.

Cotas em sociedade médica: direitos do ex-cônjuge

As cotas de médico em sociedade médica também entram na partilha em favor do ex cônjuge, havendo risco de o pacto prévio não evitar que o(a) ex tenha direito sobre as cotas da sociedade.

Exigência de nota fiscal em ação monitória de cobrança

Peça elaborada para mostrar ao juiz da inconstitucionalidade da aplicação do enunciado FONAJE 135 no que tange a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal em ação monitória de cobrança.

A participação do Ministério Público em pedidos de falência

Não cabe ao Ministério Público a atuação anterior à instauração do concurso universal de credores. A sua participação provocada ou espontânea é ilegal e um verdadeiro prejuízo ao processo falimentar.

Princípio da função social da empresa

A função social da sociedade empresária é atingida quando ela atende aos princípios da liberdade, igualdade, dignidade, solidariedade, democracia, reduz ou procura reduzir as desigualdades sociais e cumpre os valores ambientais.

Plágio e contrafação: diferenças doutrinárias

Analisa-se a ligação entre a personalidade do autor e sua obra, particularmente no que concerne ao direito de paternidade, para elucidar a diferença entre os institutos do plágio e da contrafação.

[Modelo] Notificação extrajudicial: dissolução de sociedade empresarial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL [SÓCIO], brasileiro, ..., ..., portador da Carteira de Identidade com RG nº ...– SSP/SP, inscrito na Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., por meio de seu advogado...

Você sabe o que o Direito Marítimo entende como avarias?

O Direito Marítimo considera como avarias todas as perdas, danos ou despesas extraordinárias sofridas pela carga ou pela embarcação. Saiba como a doutrina e a legislação comercial pátria as regula.