Tudo de Direito Comercial
A decretação da falência pelo não pagamento no vencimento de obrigação e a jurisprudência
O Direito Falimentar foi desenvolvendo-se ao longo do tempo englobando diversas mudanças. Sancionou-se a Lei 11.101/05, trazendo em seu bojo o instituto da recuperação judicial e extrajudicial, visando a proteger a empresa.
Penhora sobre percentual do faturamento de empresa
Visando coadunar o interesse do credor com a mínima onerosidade ao devedor - sendo esse binômio executivo um primado do NCPC -, a substituição da penhora de dinheiro por outro tipo de garantia é medida a ser imposta nos processos executivos.
Legitimidade ativa na ação civil pública para a tutela de investidores no mercado de valores mobiliário
Sociedade Anônima. Mercado de Valores Mobiliários. Direitos Coletivos. Processo Coletivo. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Investidores.
Direitos de Exclusiva de Titulares de Pedidos Sem Exame
O tema central do presente estudo volta-se para a análise dos limites dos direitos dos titulares de pedidos de patente sem exame, e as consequências práticas da sua falta de legitimidade processual ativa para a área de Desenvolvimento e Pesquisa (P&D).
Dos crimes falimentares
Crimes falimentares são aqueles que decorrem de qualquer ato fraudulento, praticado pelo devedor ou terceiro envolvido que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores da empresa falida. A seguir, veremos os principais aspectos relacionados.
O paradoxo sistema de recuperação judicial de empresas: a Lei nº 11.101/05 vem cumprindo seu objetivo?
O sistema de recuperação de empresas brasileiro vem prejudicando a segurança jurídica e o mercado de crédito. Talvez seja preciso buscar um novo arquétipo. O sistema norte-americano do crawn down seria um bom exemplo.
O Tribunal Marítimo, o novo CPC e o oligofrênico veto presidencial
Um dos avanços pretendidos no NCPC foi barrado pela incompetência do Poder Executivo, quando vetou o dispositivo que dava ao acórdão do Tribunal Marítimo natureza de título executivo judicial, objetivando a celeridade do processo. Por que?
Sucessão trabalhista: necessidade de uma nova percepção
A sucessão trabalhista afeta diversas estruturas empresariais, desde pequenos empreendedores até grandes empresários. Deve-se evitar a aplicação indiscriminada de tal instituto, como sugere uma visão crítica do tema em análise.
Divergências na prescrição do cheque em virtude de sua pós-datação
O artigo tem como escopo demonstrar a prescrição do cheque no ordenamento jurídico em virtude da sua pós-datação, bem como, as divergências relacionadas ao mesmo. Busca ainda relatar o seu desenvolvimento histórico.
Por que a fórmula da Coca-Cola não é patenteada?
Este artigo aborda os desdobramentos jurídicos decorrentes dos institutos da patente de invenção e dos "trades secrets" (ou segredos de negócio), sob a perspectiva do "case" da Coca-Cola e a sua famosa fórmula secreta.
Food trucks: por que precisamos criar normas nacionais?
Não há como negar: é muito bom encontrar uma comidinha gostosa e bem feita ao virar a esquina, sem precisar pagar caro por essa comodidade. Entretanto, é preciso normatizar o funcionamento desses estabelecimentos do ramo do comércio móvel de comida.
Da Participação do Ministério Público na Fase Pré-Falimentar
Não cabe ao ministério público a atuação anterior a instauração do concurso universal de credores. A sua participação provocada ou espontânea é ilegal e um verdadeiro prejuízo ao processo falimentar. Pretende-se traçar linhas gerais sobre a questão.
O que faz um profissional de compliance
Abordamos o tema do compliance de forma conceitual, para facilitar o entendimento sobre o assunto àqueles que nunca tiveram acesso à matéria. Apresenta-se um pouco o trabalho demandado de um profissional da área.
Compliance e Lei Anticorrupção
Prevenção a fraudes, segurança da informação, contabilidade internacional, fiscal e gerencial, gestão de riscos e de pessoas, auditorias internas e externas, práticas de regulamentação, governança corporativa, são alguns exemplos de atividades que envolvem toda a estrutura de compliance.
Aplicação da lei de falências nas sociedades de economia mista e empresas públicas
As empresas públicas e sociedades de economia mista são consideradas estatais. A doutrina vaticina a insconstitucionalidade do Art. 2º da referida lei, que exclui esses entes de sua incidência.
Patrimônio de afetação como garantia dos investidores e o mercado de valores mobiliários
A partir do entendimento do que é o denominado patrimônio de afetação, analisaremos a existência na lei de mecanismos para separar os recursos de investidores no mercado e adquirentes de casa própria dos recursos de construtoras e instituições financeiras.
Aval e fiança: quais as diferenças?
Distinção clara e objetiva com ressalvas para as principais características de cada instituto.
A utilização de ferramentas colaborativas na gestão de projetos de compliance e contratos complexos
A apresentação das metodologias ágeis e ferramentas tecnológicas simplifica a atuação do profissional do direito no seu mister primário, seja no foro ou em consultorias, fazendo com que o mesmo ganhe tempo para dedicar-se a outros afazeres.
Empresa familiar: conceitos
Empresa Familiar como sendo aquela em que o controle societário, ou seja, as quotas ou ações estão nas mãos de uma família e que os principais cargos da administração são exercidos pelos membros dessa mesma família.
