A possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado na obra da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT

Cuida-se o presente texto da possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado, na obra, da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT.

A Mediação no âmbito empresarial: entenda como funciona quando a empresa é familiar

Aspectos relevantes sobre o instituto da mediação - cada vez mais utilizado no Brasil para solucionar conflitos sem o Judiciário - e sua aplicabilidade para dirimir conflitos relacionados a empresas, sobretudo as familiares, mais vulneráveis.

Saiba o que é o Fair Trade, e a diferença entre o Comércio Justo e o Consumo Responsável

O consumo ético e responsável vem despontando como questão chave para a busca do bem estar pessoal das presentes e futuras gerações, sob a ótica da sustentabilidade e da desigualdade social. Mas para que se tenha um mercado justo e solidário é necessária cooperação solidária das pessoas. Saiba como isso se dá no atual panorama das relações comerciais.

Depósito antecipado de cheque gera dano moral

O depósito antecipado de cheque gera dano moral. O dano moral é presumido e independe de prova (dano in re ipsa).

A regulação do poder de controle nas companhias do Novo Mercado da BM&FBovespa: como isso funciona?

Saiba tudo que está por trás do complexo mercado de valores no mundo e como é feita a regulação do exercício do poder de controle nas companhias de capital pulverizado do Novo Mercado da BM&FBovespa, no cenário atual de novos desafios.

A recuperação de empresas no Brasil: qual a política pública por trás disso?

Reflexões sobre a política pública em construção por trás da recuperação de empresas no Brasil: um cenário complexo de providências ainda impede o sucesso pleno da Lei nº 11.101/2005.

Os contratos internacionais: que ordenamento jurídico seguir?

A elaboração de contratos internacionais requer a identificação da lei aplicável através dos elementos de conexão, definidos pelo direito internacional, mas, às vezes, é preciso recorrer aos tratados internacionais ou aos usos e costumes.

Novas hipóteses de protesto de título judicial no CPC

O NCPC trouxe novos meios coercitivos de cumprimento de decisão e finalmente regulou o protesto da sentença judicial, o que no Código de 1973 era possível somente para fins falimentares.

A nova lei de integração:mudanças nos contratos de integração vertical

O contrato de integração durante muitos anos necessitava de regulamentação que assegura-se o equilíbrio econômico entre as partes, uma vez que os produtores se encontravam em posição contratual desvantajosa, assim, o presente texto tem por objetivo fazer.

Holding rural e sucessão patrimonial no agronegócio

A criação de uma “holding” rural para grupos familiares que atuam no agronegócio tem sido uma ferramenta amplamente utilizada para garantir a perpetuação das atividades para as futuras gerações, evitando disputas e atritos familiares.

A EIRELI e a sociedade unipessoal de advocacia

A impossibilidade de o advogado individual instituir EIRELI e os reflexos de tal impedimento na criação da sociedade unipessoal de advocacia, criada pela Lei Federal n. 13.247/2016.

Antidumping no neoliberalismo: ritmo de ajustamento e ritmo de mudança na ótica de Karl Polanyi

O presente artigo lança mão de conceitos desenvolvidos por Karl Polanyi para explicar a tensão entre a ideologia neoliberal e as medidas protecionistas de antidumping.

A natureza não salarial dos valores decorrentes de planos stock options

Os planos de ações surgiram no Brasil a partir da década de 70. Com o crescimento da ideia surgiram os conflitos na seara do direito, especialmente do trabalho, haja vista a controvérsia que se instalou acerca da natureza jurídica do instituto.

Propriedade intelectual nas cláusulas da franquia

Analisa-se a proteção da marca e do know-how no contrato de franchising. A partir da evolução do contrato de franchising e da Lei 8.955/94, procurou-se avaliar a eficiência de cláusulas protetivas desses bens imateriais.

Repasse de cheque já depositado e liquidado via smartphone

Análise da responsabilidade civil das instituições bancárias perante terceiro de boa-fé.

Da possibilidade constitucional de falência das empresas públicas e de economia mista

Discute-se, doutrinaria e jurisprudencialmente, a (im)possibilidade jurídica do decreto de falência das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Como funciona o processo de Recuperação Judicial

Como funciona o processo de Recuperação Judicial? Abaixo iremos demonstrar como funciona o processo de recuperação judicial e detalhar algumas das principais dúvidas que surgem em nosso escritório.

Créditos extraconcursais tem preferência de pagamento na Recuperação Judicial.

Créditos extraconcursais tem prioridade no pagamento. Caso a Empresa Recuperanda, deixe de efetuar os pagamentos de créditos extraconcursais, ou seja, aqueles que não fazem parte do Plano de Recuperação Judicial, o credor terá preferência.

Elisão enquanto meio de impugnação

Este instituto tem por escopo impugnar, elidir a falência então requerida e deslocar a questão da análise do pedido de falência para o exame da legitimidade, ou não, do crédito reclamado.

Desconsideração inversa no processo falimentar

Sumário: Introdução. 1 A teoria da desconsideração e sua forma inversa;  2 Requisitos e Efeitos no processo falimentar; 3 posicionamentos doutrinários sobre a (im)pertinência da aplicação da desconsideração inversa no processo falimentar; Conclusão; Referências. RESUMO:A jurisprudência já vem admitindo há...