Reação não é excludente de ilicitude – nem de crueldade

A necessidade de critério na caracterização da reação das vítimas e o descabimento de sua invocação como justificativa para a ação cruel de latrocidas.

Controladoria jurídica: nova tendência dos escritórios de advocacia

Para ser implantada uma controladoria jurídica, é necessário encontrar um advogado com perfil de gestor. É essencial o conhecimento jurídico para manejar processos, controlar prazos processuais e analisar os indicadores de resultado para auxiliar na elaboração de estratégias jurídicas.

Regime disciplinar diferenciado: dissecando a pena do inimigo

A segregação extrema fomenta alguns aspectos maléficos da pena privativa de liberdade, mas garante a gênese do Estado democrático de direito, que é a segurança da sociedade em um Estado de emergências impostas pelo crime organizado.

Alienação de bens imóveis tombados de autarquias e fundações públicas

É possível a alienação de imóveis tombados de propriedade de autarquias e fundações públicas a particulares, pois, como a transferência se dará com as restrições impostas pelo tombamento, o particular-adquirente saberá que a exploração econômica do bem deverá ser feita de modo a preservá-lo.

Mínimo existencial: conceituação e análise

A noção de mínimo existencial passa, necessariamente, por uma contextualização, porquanto cada nação tem uma realidade social, política, cultural e econômica distinta das demais.

Responsabilidade do advogado público por pareceres

Pouco importa se o parecer é facultativo, obrigatório ou vinculante. Esta distinção deve ser desconsiderada no caso de pareceres mal elaborados, desarrazoados e omissos, levando à responsabilização do membro da advocacia pública no caso de contribuírem para lesão ao erário.

Eugenia institucionalizada no Brasil

Este artigo tem como análise o comportamento do brasileiro diante das diferenças sociais causadas por políticas eugênicas que ainda se perpetuam no inconsciente coletivo dos brasileiros.

Lei Maria da Penha - habeas corpus.

A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.

A aplicação das ações afirmativas no cotidiano das pessoas com deficiência: educação, trabalho e participação política

As ações afirmativas voltadas para as pessoas com deficiência frente o Princípio Constitucional da Isonomia.

Causas da ineficiência dos fiscos municipais

O presente artigo, que tem por base levantamento de dados feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pretende demonstrar as principais causas do insucesso dos fiscos municipais na arrecadação de seus tributos.

Isenções tributárias à luz da jurisprudência do STF

O presente estudo se propõe a averiguar a possibilidade da interferência do Judiciário para estender o benefício fiscal a contribuintes não beneficiados pela norma isentiva.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica face à teoria finalista da ação

Responsabilização jurídico - penal da pessoa jurídica no âmbito dos crimes ambientais e da ordem econômico - financeira.

Mandado de segurança em matéria tributária

O mandado de segurança tributário é um instrumento de defesa do contribuinte contra atos ilegais ou abusivos do Poder Público, garantindo seus direitos.

O beneficio social e a dignidade da pessoa humana

Outrossim, isso demonstra que resulta na obrigação do Estado em garantir um patamar mínimo de recursos, capaz de prover a subsistência do ser humano, independente da sua situação social, pelo simples fato dele existir.

Limitação da idade para ônibus fretado é constitucional? Caso de Minas Gerais

Objetivo é analisar a (in)constitucionalidade formal do inc. IV do art. 2º do Decreto de MG nº 44.035/2005, e posteriores alterações, que Regulamentou a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Biografias não autorizadas: o joio e o trigo

A intimidade, privacidade e imagem, e a liberdade de expressão e o acesso à informação são elevados pela CF/88 ao patamar de direitos e garantias fundamentais. Por isso, convivem harmonicamente, sem que entre eles haja, a priori, qualquer hierarquia.

Poderes instrutórios do juiz no processo de conhecimento

Os poderes instrutórios do juiz constitui um dos caminhos que deve ser trilhado pelo Estado-juiz para a entrega da prestação jurisdicional justa.

O Direito e os avanços da sociedade.

Se faz extremamente importante criar consciência de que o Direito deve acompanhar o desenvolvimento social. A partir disto, este artigo visa analisar a recente sentença que autorizou o uso de medicamentos com substâncias encontradas na cannabis sativa.

O binômio pensar x falar

Você, anônimo leitor, conhece a força de suas declarações?

Direito das minorias e a seletividade penal

O presente artigo busca tratar sobre a desigualdade penal que as minorias sociais sofrem no sistema penal brasileiro e busca mostra os esforços do judiciário para dar efetividade aos direitos das minorias.