Honorários sucumbenciais são devidos aos advogados públicos

Os honorários de sucumbência nas ações em que o Poder Público é vencedor não são verbas públicas. Esses valores, com clara natureza alimentícia, pertencem aos advogados públicos.

Estado patrimonial: as palestras de Barbosa no exterior

Causa espécie saber que o ministro vai receber onze diárias para efetuar duas palestras. Por que, se são apenas dois dias de palestras? Não deveria haver diária alguma, porque o ministro não representa oficialmente o país. Está lá a convite do próprio ego jurídico.

Regime jurídico do direito de propriedade do estrangeiro

As restrições ao direito de propriedade impostas aos estrangeiros são uma forma de discriminação baseado na nacionalidade, o que, não obstante, é admitido por nosso ordenamento jurídico.

Racismo: restrições constitucionais se aplicam aos crimes de injúria e escravidão?

As restrições constitucionais incidentes sobre os crimes de prática de racismo podem ser aplicadas à injúria e ao crime de plágio quando motivados por preconceito?

Após parecer do Tribunal de Contas, prefeito ainda pode se defender perante a Câmara?

É ilegal o ato de não permitir ao gestor público que se manifeste por ocasião do julgamento de suas contas, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Direito, Constituição e Estado de bem-estar Social

No Brasil, a despeito de não ter havido, de fato, um Estado de bem-estar, a Constituição 1988 resgata seus ideais, mormente no que concerne às prestações sociais.

Caso Ivcher Bronstein vs. Peru: liberdade de expressão na Corte Interamericana dos Direitos Humanos

A partir do caso em estudo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a interpretar o conteúdo do art. 13.3 da Convenção Americana como rol exemplificativo de vias indiretas de afronta à liberdade de expressão.

Habeas corpus, perda de objeto e irresponsabilidade do Judiciário

Na tentativa de se aliviar a atividade julgadora nos tribunais superiores, a jurisprudência recente tem demonstrado a tomada de caminho perigoso, por meio da opção restritiva de interpretação constitucional das garantias fundamentais.

Cassação de mandatos eletivos sobrepondo o sufrágio universal e a soberania popular

As punições da Justiça Eleitoral devem observar o limite adotado pelo princípio da segurança jurídica, evitando-se que condutas que produziram efeitos mínimos em todo o contexto eleitoral possam elidir o voto democrático e livre dos demais.

Meio ambiente e ecoturismo

Analisa-se a convergência entre os princípios do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento econômico, utilizando o ecoturismo como elemento determinante para a promoção do meio ambiente cultural.

Dispensa da certidão negativa de débitos tributários para recuperação judicial

O trabalho demonstra a ineficácia da recuperação judicial de empresas, assim como encontrar uma solução definitiva para a questão, tomando por fundamento a preservação da empresa.

Revoluxonários x Revolixonários

Os conflitos políticos fazem parte da vida pública numa sociedade democrática. Mas nem sempre são entendidos corretamente pelos atores sociais e pelas autoridades estatais.

Hamlet e o STF: o povo não aprovou o julgamento do mensalão

O julgamento que a população faz da condenação proferida no mensalão petista é evidente.

O Google, a Lei nº. 12.850/13 e a quebra de dados cadastrais e do IP de seus usuários

Admite-se o acesso direto da Polícia e do Ministério Público a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.

Interesse público e liberdade de imprensa: caso Veja X Fábio Luis Lula da Silva

Análise do julgamento da ação ajuizada pelo filho de Lula contra a revista Veja, pleiteando indenização por danos morais causados pela matéria de capa intitulada "O Ronaldo de Lula".

Acessibilidade e Processo Judicial eletrônico

Este escrito é voltado, acima de tudo, para dar publicidade ao documento exarado, em 16/01/14 , pela Comissão Permanente de Acessibilidade do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (CPA-PJe-JT).

PEC 275/2013 e transformação do STF em Corte Constitucional

O presente estudo analisa as mudanças pretendidas pela Proposta de Emenda Constitucional - PEC 275/2013, que cria a Corte Constitucional, com a redução da sua competência, o aumento de sua composição e modifica a forma de nomeação de seus Ministros.

Rolezinho, sociedade e Estado

A função da Politica numa sociedade provida de constituição escrita que expressamente prescreve a pluralidade deve ser incluir os novos cidadãos e não apenas reprimi-los.

Responsabilidade institucional do juiz no Brasil e o Código Ibero-Americano de Ética Judicial

Abordamos o comportamento ético do Juiz, enquanto pessoa humana, e, também, o comportamento de “boa-fé” do Estado-Juiz, enquanto Poder.

Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular

A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.