Jornada de trabalho: função social

Na sociedade moderna, o tempo de lazer (folga/descanso) se institucionalizou em intervalos de almoço, após o expediente, feriado, final de semana, férias e licença. Neste contexto é impossível dissociar tempo e trabalho quando este se reflete sobre o lazer.

República, federação e organização territorial do Brasil

Nossa federação não é nem melhor e nem pior que outras; apenas tem suas peculiaridades e não é fruto de um artificialismo dos primeiros republicanos, mas sim decorrente de uma situação que advém do que existiu sempre no país em virtude de seu gigantesco tamanho.

Casamento homoafetivo no TJSP X laicidade estatal e interesse público

A equiparação do casamento homoafetivo com o casamento heteroafetivo por norma da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo gera restrição ao direito de culto?

O Poder Executivo na visão dos Artigos Federalistas

Os artigos 67 a 77 evidenciam as motivações dos ingredientes essenciais do Poder Executivo nos Estados Unidos, como o poder de veto, a reeleição do presidente e a gestão unitária do poder. Os ensinamentos dos Artigos Federalistas foram largamente utilizados na atuação da Suprema Corte, como ocorreu na decisão do caso U.S. Term Limits, Inc. v. Thornton.

Processo penal: o tempo, os sentimentos e a mídia

O jus puniendi estatal extrapola todos os limites ao punir o acusado com antecedência e ao permitir que a imprensa se arvore em julgadora.

Ampliação do controle difuso de constitucionalidade e o juiz Hércules de Ronald Dworkin

O papel conferido ao Judiciário por Dworkin de preservação, integração e criação de direitos não tende a comprometer o regime democrático por não serem os juízes eleitos pelo povo, mas, ao contrário, fortalecem a democracia, na medida em que não são partidários, não representam interesses de um grupo, sendo responsáveis por tomadas de decisões hábeis a atingir a comunidade per si, e não parte dela.

Direito à saúde no Poder Judiciário

O dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde: reserva do possível X mínimo existencial.

Anulação do casamento do transexual por erro essencial sobre a pessoa

Conquanto seja garantido ao transexual o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à dignidade, também é conferido ao seu cônjuge o direito de optar, livremente, pelo matrimônio, devendo o transgenitalizado ser responsabilizado pelas suas escolhas quando estas afetem direitos de terceiros.

Cautelares processuais e medidas de proteção da Lei Maria da Penha

A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos.

O valor do ato inconstitucional no direito positivo brasileiro

O ato inconstitucional pode gerar efeitos jurídicos válidos no direito positivo brasileiro, nas hipóteses de coisa julgada inconstitucional, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por omissão parcial e da situação jurídica da lei em confronto com Constituição anterior.

Telefônica não pode alegar sigilo de dados contra a Anatel

Analisa-se o sigilo de dados previsto na Constituição Federal em cotejo com as competências fiscalizatórias da Anatel, sobretudo frente às necessidades de fiscalização da tarifação das chamadas.

Exame de proficiência na Medicina

É razoável a preocupação com a alteridade, adquirindo uma cultura do cuidado, ao exigir a aprovação no exame de proficiência para atuação profissional na medicina. A prova tem fim teleológico, vislumbrando a felicidade da sociedade no fim da ação, a favor da cidadania.

Usuário de drogas: punição inconstitucional

O único bem jurídico posto em risco de lesão ou efetivamente lesado com a conduta de portar droga para consumo pessoal é o do próprio usuário. Portanto, há uma situação de autolesão, cuja punição é inconstitucional.

Tributação indutora sobre o setor elétrico: regulação por incentivos fiscais

Quais os efeitos da tributação indutora no setor elétrico causados sobre a economia nacional e finanças públicas?

Princípio da reserva de plenário

A despeito da regra de aplicação ao princípio do colegiado, realmente existem casos em que se justifica a não observância da norma do art. 97 da Constituição.

Trânsito em julgado X superveniência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF

A regra do art. 741, parágrafo único, do CPC, repetida em outros dispositivos legais, aperfeiçoou o controle da constitucionalidade das leis e conferiu mais segurança jurídica ao sistema porque não há segurança na inconstitucionalidade.

Segurança jurídica em matéria tributária

Sendo desaplicada a coisa julgada por razão de inconstitucionalidade, o julgador deverá analisar o caso concreto e verificar o que seria menos danoso à sociedade, havendo, inclusive, a possibilidade de modulação de efeitos da sentença.

Ministros do STF e a necessidade de um prazo de mandato

Em tempos que muito se discute as indicações no STF, e a influência política sobre a Suprema Corte, mostra-se apropriado o debate do próprio sistema de composição do STF e da limitação dos mandatos dos seus ministros.

PEC 37: MP e investigação criminal

Não existe previsão constitucional que autorize o órgão de acusação a investir-se na condição de polícia judiciária, salvo em situações excepcionais. O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 pretende deixar ainda mais clara a ilegitimidade do Ministério Público.

Tráfico de drogas: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

O reconhecimento do tráfico eventual como crime menos grave pelo STF atende ao princípio da proporcionalidade. Não é correto que vendedores de pequena monta, quase sempre envolvidos em razão do vício, sejam penalizados como aqueles que praticam a traficância em larga escala e visando ostentar grande lucro.