Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Escher e outros
IntroduçãoO caso em comento originou-se da petição apresentada em 26 de dezembro de 2000 pelas organizações Rede Nacional de Advogados Populares, Justiça Global, Terra de Direitos, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) (doravante…
Somos todos discípulos de Rui Barbosa? Considerações sobre a ética do advogado
ResumoQual é o papel da ética no exercício da advocacia? Como conciliar a melhor defesa possível dos interesses dos clientes com os preceitos éticos que norteiam a atividade do advogado? O principal objetivo desse trabalho é responder as referidas questões.…
Casamento homossexual: impossibilidade lexicogramatical
A pessoa humana é dotada de direitos e deveres no grupo social a que pertence. A decisão quanto a se unir (...ou acasalar....) com outra pessoa humana é direito subjetivo e disponível. Entretanto, é possível a existência do termo "casamento homossexual"?.
Contrariando a Constituição, STF reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo
A Constituição Federal de 1988 reconheceu como entidade familiar a "união estável" entre o homem e a mulher: Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como…
Coisa julgada tributária e inconstitucionalidade
Uma norma é declarada inconstitucional por decisão na esfera individual que transita em julgado. O que acontece se, posteriormente, surgir decisão do STF, em controle difuso ou concentrado, em sentido contrário?
Princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e a legitimidade da Defensoria Pública para ações coletivas
A LC n.º 132/2009 alterou a LC n.º 80/1994 incorporando às funções institucionais já previstas aos membros da Defensoria Pública, outras relacionadas diretamente ao direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e a garantia ao postulado constitucional…
Fator econômico como inviabilizador do exercício de direitos: mecanismos alternativos de resolução de conflitos
RESUMO: Aprecia-se que o direito ao acesso a justiça está erigido a direito fundamental, logo, coloca-se como irrepreensível a condenação de impedimentos para o seu exercício. Nesta balada, não há como admitir que os custos judiciais sejam fortes causadores da…
STJ e princípio da duração razoável do processo penal
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da duração razoável do processo pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito penal, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial dos aspectos que envolvem tal garantia, visando identificar se o…
Direito ao lazer nas relações de trabalho
O direito ao lazer encontra-se consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, que traz em seu artigo 24 a seguinte redação: Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável…
Estado de exceção permanente e global
Alea jacta est A sorte está lançada Júlio César combina o olho do cortesão, a língua do letrado, o gládio do guerreiro Shakespeare - Hamlet Estado de guerra permanente Bobbio Vita mea, mors tua expressão latina Saep spectabat ad vim…
Regularização fundiária no município de Parnamirim/RN
RESUMOO problema da informalidade e irregularidade das moradias urbanas brasileiras é grave e inconteste. O Poder Público, em razão da crescente e desordenada urbanização das cidades, não consegue exercer suas atividades e dispor seus serviços de maneira eficiente, enquanto isso…
Entendimento de Joaquim Barbosa sobre ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade: análise crítica
RESUMO: O presente artigo analisará o Capítulo II (Ação afirmativa: renúncia à neutralidade estatal em matéria de oportunidade de educação e emprego) e o Capítulo III (A base filosófico-constitucional das ações afirmativas) do livro Ação Afirmativa & o Princípio Constitucional…
Ativismo judicial ou inativismo parlamentar?
O julgamento pelo STF da ADI 4277 e da ADPF 132, iniciado no dia 04 e encerrado em 05/05/2011, que importou no reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como união estável, reacendeu o debate sobre o ativismo judicial.…
A efetividade das Resoluções nº 88 e 130 do CNJ e a autonomia dos tribunais
1 CNJ como controller e autonomia dos tribunais É tênue a linha distintiva entre a atuação do CNJ, de um lado, como órgão de controle da atividade administrativa do Judiciário, devendo zelar pelo princípio constitucional da eficiência administrativa, e de…
Inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei nº 12.249/10
A aplicação de tais multas acaba por coibir o pleno exercício de direito dos contribuintes de boa-fé, que pleiteiam o reconhecimento de seus direitos creditórios perante a Fazenda Pública.
Responsabilização do agente político: Reclamação nº 2.138 do STF
A Administração Pública está sujeita a controles internos e externos. Nesse contexto, de grande importância é a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, a qual teve sua gênese a partir do art. 37, §4º da Constituição Federal. Trata-se…
"Easy rider": a difícil escolha pela advocacia
Não vos aconselho o trabalho, mas a luta. Não vos aconselho a paz, mas a vitória. Seja o vosso trabalho uma luta! Seja a vossa paz uma vitória!" Assim Falou Zaratustra – Friedrich Nietzsche Uma das principais discussões que rondam…
Natureza, ciência e religião católica. Desvelando equívocos de lugares-comuns criados pelo preconceito e desinformação
Tem sido um lugar – comum nos escritos e debates acerca da relação entre Religião e Ciência a indicação do Cristianismo e, especificamente, da Igreja Católica, como elementos de atraso, repúdio e repressão ao livre desenvolvimento científico, semeando as crendices…
Laicidade estatal e contraditório material: entidades religiosas como "amicus curiae" no STF
Foi noticiada a inclusão da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, como amicus curiae ("amigo da corte"), nos processos que vão discutir a constitucionalidade do reconhecimento judicial da união estável homoafetiva (ADPF 132 e ADIN 4277, a serem…
