Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais."Easy rider": a difícil escolha pela advocacia
Não vos aconselho o trabalho, mas a luta. Não vos aconselho a paz, mas a vitória. Seja o vosso trabalho uma luta! Seja a vossa paz uma vitória!" Assim Falou Zaratustra – Friedrich Nietzsche Uma das principais discussões que rondam…
Natureza, ciência e religião católica. Desvelando equívocos de lugares-comuns criados pelo preconceito e desinformação
Tem sido um lugar – comum nos escritos e debates acerca da relação entre Religião e Ciência a indicação do Cristianismo e, especificamente, da Igreja Católica, como elementos de atraso, repúdio e repressão ao livre desenvolvimento científico, semeando as crendices…
Laicidade estatal e contraditório material: entidades religiosas como "amicus curiae" no STF
Foi noticiada a inclusão da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, como amicus curiae ("amigo da corte"), nos processos que vão discutir a constitucionalidade do reconhecimento judicial da união estável homoafetiva (ADPF 132 e ADIN 4277, a serem…
Estados federados: entidades soberanas?
Segundo estabelece o parágrafo único do artigo primeiro da Constituição da República, "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". De uma versão de soberania ligada inicialmente à…
Evolução e classificação do controle de constitucionalidade: controle difuso-concreto e sua abstrativização
1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa, de forma sucinta e não esgotadora, mostrar e descrever a evolução do controle de constitucionalidade, suas classificações e as devidas críticas, bem como sua simbiose e, em ênfase, mostrar os diversos meios processuais de…
Não apreciação da medida provisória no prazo e suspensão das votações
As medidas provisórias são atos normativos primários, sob condição resolutiva, emanados do Poder Executivo e que se revestem de força, eficácia e valor de lei.12 Foram introduzidas no direito positivo brasileiro pela Constituição Federal de 1988 para substituir o decreto-lei...
Mandado de segurança reforma recurso administrativo em exame de ordem
Candidato em exame da ordem impetrou mandado de segurança em face do improvimento de seu recurso administrativo. Na peça, alegou a ilegalidade do ato de avaliação, por violações aos princípios da legalidade administrativa e da motivação dos atos administrativos, entre outros.
Laicidade do Estado. Uma interpretação a partir do preâmbulo constitucional
Com o fim de analisarmos alguns aspectos do Estado laico, tema desse breve artigo, abordaremos a natureza jurídica do dispositivo preambular, as menções (ou não) do teísmo e laicidade estatal, sejam nas constituições do Brasil ou dos Estados-membros, sejam no…
Auxílio moradia de magistrado estadual e suas implicações constitucionais
Memorial apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, discutindo o conteúdo jurídico e as hipóteses justificadoras de concessão do auxílio-moradia aos magistrados estaduais. Defende-se o estabelecimento do auxílio-moradia em bases regulatórias que prestigiem a máxima efetividade do direito fundamental à moradia dos magistrados.
O direito do licenciado em educação física ao livre exercício da profissão em qualquer área de atuação
O único critério para o livre exercício da profissão é a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física e a posse do diploma obtido em curso de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido.
PEC dos recursos: a coragem de um brasileiro
Em atitude ousada e corajosa, nota distintiva dos grandes homens públicos que assumem a missão de colocar um tijolo na construção da sociedade brasileira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, apresentou uma proposta muito simples e, na…
Mandado de segurança coletivo e discrepâncias da Lei nº 12.016/2009 com o microssistema processual coletivo
1.Conceito, Origem e FinalidadeO Mandado de Segurança é um direito constitucional do cidadão, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, tendo a natureza jurídica de ação constitucional, cujo objetivo é sanar o vício causado por ato ilegal ou inconstitucional de…
A terceirização na administração pública: Súmula 331 do TST versus julgamento da ADC 16/DF
A figura da terceirização de mão-de-obra no direito brasileiro é algo que sempre gerou muitas controvérsias: desde a natural resistência de sua aceitação por aqueles que defendem um modelo de superproteção dos direitos sociais, eis que criação da escola do…
ADI e ADC: duplicidade das ações objetivas de controle de constitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser entendida como um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade instituído pela Constituição Federal de 1988 que tem como objeto a defesa da própria Constituição e que permite a exclusão de lei ou...
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto
Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.
Responsabilidade trabalhista da administração pública federal nos contratos de terceirização: releitura à luz da ADC 16
IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal deu tratamento jurídico-administrativo à responsabilidade da Administração Pública Federal decorrente de inadimplência de encargos trabalhistas nos contratos de terceirização, muito embora, num futuro próximo, acabará por gerar mudanças nas concepções já consolidadas pela Justiça do Trabalho.…
Salário, professor, salário!
Noutra ocasião tive a oportunidade de dissertar acerca da polêmica existente quanto à diferença técnica e, sobremaneira, fundamental, entre as férias individuais do professor e o recesso escolar, a partir da análise jurisprudencial dos tribunais superiores no âmbito do direito…
Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais
A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.
PEC dos recursos e Direito Processual Eleitoral
No Direito Processual Eleitoral, os Recursos Especiais Eleitorais, aqueles que vão dos TRE´s ao TSE (para discutirem divergência jurisprudencial ou violação de lei ou da Constituição Federal), não sofrerão qualquer reforma pela "PEC dos Recursos", segundo se entende de sua…
Assédio moral laboral e e dignidade humana no TRT 8ª Região
Resumo: A presente monografia busca estudar a questão da aplicação do princípio da dignidade humana pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em sua jurisprudência sobre assédio moral no ambiente de trabalho. O assédio moral é um fenômeno cuja...
