Acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências:

RESUMOO artigo discute o tema da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências no contexto das obras públicas e de sua fiscalização pelas instituições de controle externo no Brasil. A metodologia utilizada foi a pesquisa pela Internet na legislação federal e…

As dimensões dos direitos humanos

            Muito se escreve sobre os direitos humanos. É bom que seja assim. Um antropocentrismo jurídico elevando ao máximo axiológico a dignidade da pessoa humana.             Se o Direito pertence ao mundo cultural, é por conseqüência obra humana. E como tal volta-se…

Da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98:

Resta evidenciada uma manipulação do texto constitucional, para satisfazer o intuito arrecadatório do Estado, ignorando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A inconstitucionalidade do artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB

1. IntroduçãoGrande parte do volume de processos dos acervos dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB é composta de representações ex officio por infração ao artigo 34, inciso XXIII, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB)…

O reconhecimento legal do conceito moderno de família:

Com base na Lei Maria da Penha, está definitivamente reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do que sua apreciação deve se dar sempre na Vara de Família, nunca em uma Vara Cível.

Sobre a proposta de convocação de "assembléia revisora" para reformulação da Constituição Federal de 1988

A recente proposta de revisão geral da atual Constituição, gestada pelo Poder Executivo e veiculada amplamente pelos meios de comunicação, tem gerado controvérsias no meio jurídico, mas também em diversos outros segmentos, já que toca em um aspecto delicado que,…

Apontamentos sobre monopólio

Sumário: 1. Introdução; 2. Noção de monopólio; 3. Distinção de serviço público, já que regido pelo Direito Privado; 4. Execução das atividades relativas ao monopólio do petróleo; 5. Outras atividades monopolizadas; 6. Distinção entre monopólio e privilégio; 7. Considerações finais;…

A Resolução nº 24 do Conselho Nacional de Justiça e o retorno das férias forenses coletivas

Sumário: 1- Considerações iniciais. 2- A Emenda Constitucional nº 45 e o fim das férias forenses coletivas. 3- A resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de agosto de 2005. 4- Problemas decorrentes do fim das férias…

Limites éticos na contratação de honorários

SUMÁRIO: 1. Resumo – 2. Introdução– 3. Concepções contratuais de honorários advocatícios– 4. Aspectos éticos – 5. Formulação de uma proposta.1. ResumoO presente texto questiona os limites éticos na contratação de serviços advocatícios, por parte do advogado, formulando, para o…

O papel do ombusdman no direito brasileiro

1. Introdução           Ombusdsman ou Justitieombudsman – instituição criada na Suécia, significa Delegado do Parlamento para fiscalizar atos da administração. Seu início remonta ao século XVI, tendo sido consagrado pela Constituição sueca de 1809, que, através do ombudsman, admitiu a todos…

A verdadeira revolução estrutural.

A História recente tem dado provas que se torna mais oneroso reformar do que estruturar determinadas situações na vida do Estado brasileiro. Certamente, os interessados do poder escolherão a primeira hipótese, que, por ser mais complexa, demandará mais receita da…

A hermenêutica constitucional de Peter Häberle.

Sumário: 1. Pressupostos de uma Nova Teoria de Interpretação Constitucional em uma sociedade pluralista. 2. A Derrocada do Modelo Lógico-dedutivo. 3. O Papel da Sociedade Aberta (Pluralista) no Processo Interpretativo. 4. O Problema da Legitimação da Interpretação Constitucional. 5. Resumo…

A causa de pedir aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade

O tema se encontra intimamente relacionado com a recente discussão sobre a vinculação do Supremo Tribunal Federal às suas próprias decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

O Estatuto da Advocacia e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Atividades privativas da advocacia. 3 – Inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. 4 – Limites da imunidade profissional do advogado. 5 – Limites da liberdade de defesa e do sigilo profissional. 6 –…

A inconstitucionalidade formal da vedação do exercicio da advocacia aos servidores do Ministério Público da União.

          Em 23 de dezembro de 2005, o Excelentíssimo Procurador-Geral da República, no exercício da atribuição constitucional que lhe foi conferida – não obstante exorbitando da mesma, conforme demonstrará no item seguinte –, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que…

Plano de saúde não pode se negar a custear "stents" implantados em cirurgia cardíaca

Ação de obrigação de fazer ajuizada por usuário de plano de saúde em face da recusa desta em custear o fornecimento de “stents” para implantação em cirurgia cardíaca, sob o argumento de se tratar de “prótese” não incluída na cobertura.

Estudos sobre interpretação constitucional

Os textos legais são meras representações gráficas de ordens de conduta na sociedade, aptas a regular relações intersubjetivas. Diferentemente, as anotações doutrinárias e jurisprudenciais em uma lei são interpretações.

18 anos depois:

            "Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar e de mudar sua Constituição. Uma geração não tem o direito de sujeitar às suas leis as gerações futuras". Constituição Francesa de 1789, artigo 30.             "No entanto, não se pode…

Aspectos de validade e constitucionalidade da emenda constitucional

Não é raro encontrar normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte originário em conflito com as normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte derivado. Como resolver essa aparente antinomia?

Violência doméstica e familiar contra a mulher.

As medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva do agressor, o afastamento da Lei nº 9.099/95, a competência jurisdicional, dentre outros aspectos, constituem o objeto da presente abordagem.