Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Voto secreto
Tanto no Congresso Nacional como nas Assembléias Legislativas dos vários Estados, e até nas Câmaras de Vereadores dos mais diversos municípios do país, desenvolvem-se campanhas preconizando a extinção do voto secreto. A tese defendida pelos que fazem tais campanhas, e…
Comentários à Emenda Constitucional nº 32/2001
Pretende-se através do presente trabalho um estudo da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001 (publicada em 12.09.2001), cujo conteúdo busca atender ao seriíssimo reclame e à grande indignação da comunidade jurídica contra o descalabro da utilização…
O direito à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência:
Após muita luta, empreendida pelos movimentos sociais ligados ao portador de deficiência, surge em 1975 a "Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes" resolução elaborada pela Organização das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembléia Geral e mundialmente enfatizada em 81 –…
A terceirização da Procuradoria
A Proposta. O Liberal do dia 14 de outubro noticiou que a Deputada Araceli Lemos, líder do PT na Assembléia Legislativa, não concorda com a terceirização da cobrança da dívida ativa do Estado. Segundo ela, "Se for feita a terceirização,…
A independência e a autonomia funcional do Procurador do Estado
SUMÁRIO:I – INTRODUÇÃO; II - PERFIL CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA ; III – A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA NOS ESTADOS-MEMBROS; IV - FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA ; 4.1 - Os Princípios Constitucionais; 4.2 - O Princípio da Indisponibilidade…
O sistema de promoção por merecimento e a visão dos tribunais superiores
Duas são as modalidades de promoção, a Antiguidade e o Merecimento. A primeira é por demais objetiva e matemática, devendo comparar-se datas de ingresso na carreira ou na entrância, para se descobrir o mais antigo. Já a segunda, quanto à…
Limitação ao Poder de Emenda do Legislativo em Projetos de Lei de Iniciativa Privativa do Executivo
Parecer sobre o poder de emendas do Legislativo em projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, modificando substancialmente o seu conteúdo.
Habeas corpus em favor de advogado acusado de calúnia e difamação contra delegado
Em rumoroso processo em trâmite na 5ª Vara do Júri (Pinheiros), em São Paulo, um advogado suscitou a suspeição do delegado de Polícia que conduziu o inquérito para funcionar como testemunha no processo-crime respectivo, por entender que aquela autoridade havia praticado atos incompatíveis com a apuração da verdade. O delegado citado representou contra o advogado, por calúnia e difamação.
Colisão de direitos fundamentais:
É praticamente conhecido por todos os cidadãos brasileiros as famosas pegadinhas das redes nacionais de televisão, cuja produção de mídia televisiva, na busca por maiores audiências, intentam flagrar uma situação hilária, e muitas vezes humilhante e infamante, do ritmo trivial…
O Direito da Razão ou a Razão do Direito?
1.Direito e JustiçaBuscar respostas para questões como o que é justiça? e o que é direito? num contexto histórico de 500 anos de Brasil, apresenta certas dificuldades. São questões, cujas respostas ainda permanecem em aberto. O campo da investigação jurídica…
A manifestação pública,pancadaria e crimes
O Brasil assistiu um triste episódio no qual, uma simples manifestação pública de protesto, contra as medidas do governo referentes ao racionamento de energia elétrica e o "apagão", ocorrida em Brasília, ganhou contornos de batalha campal, com direito à pancadaria,…
Medidas provisórias na Emenda Constitucional 32
PRECEDENTES O Congresso Nacional, sensível ao crescente repúdio da comunidade jurídica ao abuso na edição de medidas provisórias, promulgou a emenda constitucional 32 que lhes deu nova disciplina. Destaque-se, desde logo, a participação decisiva da OAB na campanha pela limitação...
Envelhecimento, ética e cidadania
Começo este artigo com uma indagação: _ Por quê nossa sociedade insiste em não perceber que envelheceu? No direito de Família, tratamos do Divórcio, da União Estável, da União Monoparental, criamos um Estatuto para a criança e para o adolescente,…
Inconstitucionalidade do exame de suficiência instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade
1. A pretexto de fiscalizar o exercício da profissão de contabilista (gênero do qual são espécies o técnico em contabilidade e o contador), mister para qual fora criado (Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946), o Conselho Federal...
A separação das funções estatais e o controle do Supremo Tribunal Federal em face das normas editadas pelo Legislativo
1 - Evolução Histórica da Teoria da Separação dos PoderesMontesquieu é considerado o pai da Teoria da Separação dos Poderes, mas sua doutrina na verdade não era completamente inédita. A divisão das atribuições do Estado já havia sido suscitada por…
A justiça do trabalho e o estagiário de direito
O tema em questão pode a primeira vista, tratar-se de assunto pacífico em nosso Direito. Entretanto, ainda pode-se observar o contrário. Muitos operadores do Direito, principalmente operadores do Direito do Trabalho, não estão a par com a real situação jurídica…
Segregação acadêmica:
A conferência mundial sobre segregação racial que realizar-se-á na África do Sul nos próximos dias reacende a discussão sobre o tema em todo o mundo. Entre nós, muito se comenta e se debate a respeito de uma proposta que tem…
Habeas data: conhecimento e retificação de informações pessoais em poder do Estado
1. Noções Iniciais A Constituição Federal, no título referente aos direitos e garantias fundamentais, prevê, em seu art. 5º, inciso LXXII, o remédio constitucional do habeas data. O instituto foi introduzido na ordem jurídica brasileira em atendimento ao grave problema...
