Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Direito ao Trabalho
SUMÁRIO: Introdução. 1. Contextualização do Desemprego. 2. Das Micro e Pequenas Empresas. 2.1. Normas Trabalhistas mais Favoráveis. 3. Tendências Flexibilizadoras. 4. O Modelo Brasileiro. 5. Do Direito Comparado. Conclusão.INTRODUÇÃONão obstante ser o único animal capaz de, imotivadamente, destruir outro de…
O significado da expressão "preceito fundamental" no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental,
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Localização constitucional da argüição de descumprimento – 3. O preceito fundamental como objeto de tutela da argüição de descumprimento - 4. Outras considerações relevantes sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental - 5. Conclusão…
Apagão e efeito vinculante
Toda a imprensa noticiou, e todos já sabem perfeitamente que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Medida Provisória que instituiu o racionamento de energia elétrica. Por oito votos contra dois, em ação declaratória de constitucionalidade (ADC nº 9), movida…
Direito à imagem
Sumário: I – Introdução. II – Direitos da Personalidade. III – A Evolução do Direito à Imagem nas Constituições Brasileiras. IV – Direito à Imagem. V – Direitos da personalidade relacionados com o Direito à Imagem. VI – Conclusão. I…
Jurisdição constitucional:
Sumário:Introdução. 1.jurisdição constitucional. 1.1. Inconstitucionalidade x não recepção. 1.2. Controle de constitucionalidade no brasil. 1.2.1. Vias de defesa e de ação. 1.2.2. A ação de descumprimento de preceito fundamental. 1.2.3 - a questão da coisa julgada inconstitucional. 2. Writs constitucionais.…
SUS deve fazer transplante de medula
Sentença em ação proposta com o fim de assegurar, às custas do Estado, o transplante de medula óssea em adolescente hipossuficiente, a despeito da Portaria nº 1.217/99 do Ministério da Saúde.
Medidas provisórias ou permanentes?
Não pode existir democracia sem o respeito ao princípio da separação de poderes. Dizia o art. 9o de nossa Constituição do Império que "a divisão e harmonia dos poderes políticos é o princípio conservador dos direitos dos cidadãos, e o…
Racionamento e legalidade
O país passa por uma de suas mais graves crises. Ela está sendo gerada pela falta de energia elétrica. Esta é uma crise especial, pois não afeta diretamente um ou outro cidadão, ao contrário, ela afeta todos os cidadãos de…
Supremo apagão da cidadania
Examinando, em 28/6/2001, pedido de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade, promovida pelo Presidente da República objetivando inibir o acesso ao controle judicial dos artigos 14 a 18 da Medida Provisória 2.152-2, de 1º.6.2001 - que cria e instala...
Doutrina prospectiva como Instrumento de defesa da constituição
1. ProblematizaçãoRecentemente, foi aprovada a Lei n. º 9. 868, de 10/11/99, que trata do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Entre as várias inovações trazidas por este diploma legal, destaca-se o…
Imunidade ou impunidade?
Datíssima maxima venia, de logo descartada qualquer diatribe ou mesmo estutilóquio, mas, respeitosamente, sinto discordar da posição esposada pelo prezado, emérito e colega Dr. Paulo Tadeu ao defender, em seu artigo O advogado e sua prisão(1), prerrogativa de prisão especial…
Lei Pelé, Caso Bosman e o Mercosul
Que ligação haveria entre as normas gerais sobre o desporto, o Caso Bosman (o que é o Caso Bosman?) e o Mercosul.
A ditadura da caneta
È inquestionável, em todos os aspectos, a representatividade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no cenário nacional. Primeiro, por congregar, em seus quadros, mais de 500 mil advogados, o que lhe confere a condição de uma das mais…
A Garantia constitucional do contraditório
ESCRIVÃO, lendo – "O abaixo-assinado vem dar os parabéns a V.Sa. por ter entrado com saúde no novo ano financeiro. Eu, Ilmo. Sr. Juiz de Paz, sou senhor de um sítio que está na beira do rio, aonde dá muito…
A relação de consumo entre as empresas de seguro de saúde e o indivíduo, independente da preexistência de doença
Sumário:1.Dados atuais da calamidade pública na área da saúde e conseqüente enxurrada de empresas privadas de seguro e plano de saúde.2.A diferença entre "seguro" e "plano" de saúde e a relação de consumo, entre estas empresas e o destinatário final,…
Alcance e conteúdo da cautelar do STF sobre o pacote energético
Através de medida provisional, prolatada nos autos da ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Presidente da República (ADC nº 9/201, Rel. Min. Néri da Silveira), o STF validou as normas da Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º de junho de…
Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Segundo o § 1º do art. 102 da Constituição Federal, "a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". Logo após a Constituição de 1988 José Afonso da Silva[1]…
Democracia, censura e liberdade de expressão e informação na Constituição Federal de 1988
1. Introdução O tema será abordado sob o ponto de vista do direito constitucional positivo. Vale dizer, como a Constituição da República em vigor disciplina o trinômio democracia-censura-liberdade de expressão e informação. Ademais, a exposição terá como referência o background...
A lei (não) amordaça
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados houve por bem aprovar, por 23 a 17 votos, o substitutivo de projeto de lei relatado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e apelidado — mal apelidado — Lei da…
