Franquia: comparando leis do Brasil e EUA

Trata-se da comparação entre o tratamento dado à relação entre franqueador e franqueado no período pós assinatura do contrato de franchising no Brasil e nos EUA.

Contrato empresarial trabalhista: o contrato de prestação de serviços de obras

Trata-se de um típico contrato que possui vertentes trabalhistas. Pretende-se discutir no presente projeto determinadas características deste instrumento contratual e aplicar de modo prático os resíduos da inobservância dos elementos obrigacionais.

Rescisão de contrato de prestação de serviços

A rescisão de contrato de prestação de serviços se impõe quando há flagrante e comprovado descumprimento do prazo contratual pactuado. Apresenta-se modelo de documento comunicando a rescisão contratual.

Abusividade da taxa SATI

O texto trata da abusividade da cobrança pela chamada taxa SATI, a qual é indevida por se tratar de serviço prestado no interesse exclusivo da vendedora do imóvel.

Indenização por atraso de obra: TJ São Paulo mantém condenação da incorporadora MaxCasa (MaxHaus) por atraso na entrega de imóvel na planta e determina o pagamento de indenizações por lucros cessantes, danos morais e restituição de comissão de corretagem

Justiça condena incorporadora por atraso e impõe o pagamento de indenização por lucros cessantes; danos morais; restituição de comissão de corretagem e taxa denominada SATI. O caso é fundamentado em outros precedentes sobre o mesmo assunto.

Comissão de Corretagem: TJSP confirma decisão que determinou a restituição integral de valores indevidamente pagos por comprador de imóvel na planta por suposta comissão de corretagem

Em matéria de consumo, a cobrança de comissão de corretagem para imóveis na planta em estande de vendas é ILEGAL. Assim vêm decidindo a jurisprudência de São Paulo em inúmeros casos.

Fraude contra credores

Estuda-se a fraude contra credores, lançando um especial olhar sobre seus efeitos jurídicos, a figura do consilium fraudis, bem como à situação do terceiro adquirente de boa-fé.

Responsabilidade civil de bancos: fraudes praticadas por terceiros

Analisa-se a responsabilidade nos casos em que correntistas são lesados por fraudes praticadas por terceiros (cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco). Quem deve pagar essa conta?

Autonomia da vontade ou autonomia privada?

A autonomia da vontade, convertida em autonomia privada, prossegue como um princípio do direito privado, mas com um aspecto renovado, que se ajusta ao momento contemporâneo globalizado, plural e hipercomplexo.

Da preexistência da doença/lesão e o risco assumido pela seguradora ao realizar contrato de seguro dispensando exames prévios

A interpretação deste artigo impõe a ambas as partes obrigações concernentes ao contrato a ser pactuado; se de uma parte exige do Segurado a boa-fé nas declarações; de outra parte, impõe ao Segurador o dever de informar de forma clara ao segurado.

ISS sobre as operações de leasing

O artigo em comento visa tecer breves considerações acerca da constitucionalidade do ISS sobre as operações de leasing e também acerca da legitimidade para a cobrança do tributo, se do local da prestação dos serviços ou do local da sede da empresa.

Contrato de "factoring" ou faturização

Pelo Factoring, uma pessoa recebe de outra a cessão de créditos oriundos de operação de natureza comercial, assumindo o risco de sua liquidação. Incumbe-se de sua cobrança e recebimento, cujo líquido transfere de imediato ao cedente ou faturizado.

Considerações para evitar problemas com crédito ao propor ação revisional bancária

Os bancos e financeiras estão informando através de um Cadastro Ilegal, o SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (Sisbacen).

Prorrogação dos contratos de locação: a situação do fiador

A situação dos fiadores no caso de prorrogação dos contratos de locação.

Corretor de imóveis associado

Uma importante alteração na lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, foi sancionada pela presidente da república, Dilma Rousseff, no último dia 19 de janeiro, criando a figura do corretor de imóveis associado.

Franquia: vantagens e desvantagens

O instituto de franchising amadureceu, ganhou o nome pelo qual se tornou conhecido no mundo todo e alcançou faturamentos de participação significativa no Produto Interno Bruto de vários países.

Abusos dos planos de saúde

Em relação aos problemas com reajustes e preços das mensalidades sobre plano de saúde

Onerosidade excessiva nos contratos de cartão de crédito

O contrato de cartão de crédito é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que faz diversas menções à cláusula de revisão contratual conhecida como onerosidade excessiva. Este trabalho visa analisar a aplicação do instituto ao referido contrato.

Congelamento do saldo devedor (INCC): TJSP em decisão inédita proíbe incorporadora Camargo Corrêa de aplicar o INCC durante período de atraso na entrega de obra e afasta cláusula de tolerância de 180 dias

Em precedente inédito na Justiça de São Paulo, a 3ª Câmara de Direito Privado, em um único julgado, não apenas determinou a condenação da incorporadora na restituição da diferença de correção monetária (INCC) aplicada de forma irrestrita sobre o saldo dev

10 entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Secretaria de Jurisprudência e mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência, elaborou 10 teses sobre Plano de Saúde.