Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
Teoria do adimplemento substancial como limitação dos direitos do credor na venda de imóveis
O presente texto vem apresentar a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas ações que visam a execução contratual com a retomada do objeto em contratos de trato sucessivo que já foram substancialmente cumpridos.
Saiba como fazer a portabilidade de crédito
Mudar o financiamento para outro banco muitas vezes é vantagem para o consumidor.
A boa fé objetiva como regra geral do Direito Civil em prol da justiça cometida aos contratos
O princípio da Boa-Fé vem, ao longo dos anos, se consolidando como uma ferramenta importante na busca de um equilíbrio entre as partes de um contrato e com o advento do Código de Defesa do Consumidor, vem demonstrando o quão é valioso preenchendo...
Contrato de namoro: utilidade prática versus validade jurídica
O contrato de namoro pode ser útil como um meio prova da inexistência de união estável. Entretanto, havendo comprovação da existência efetiva da união, esse contrato não será capaz de produzir qualquer efeito jurídico.
Revisão de dívidas bancárias
As ilegalidades mais comuns perpetradas por bancos são: (1) juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (2) capitalização mensal dos juros; (3) cobrança de comissão de permanência e (4) cobrança de taxas e de serviços de terceiros.
Onerosidade excessiva e revisão judicial dos contratos de compra e venda de grãos
Prevalece o entendimento segundo o qual não se permite a revisão judicial dos contratos de compra e venda de grãos em decorrência de onerosidade excessiva, haja vista as peculiaridades da atividade de produção agrícola.
Meu tratamento tem cobertura pelo plano de saúde?
Esclarecimentos simples para sanar as dúvidas a respeito da cobertura obrigatória dos planos de saúde.
Doação de legítima entre herdeiros é válida?
A doação inter vivos de legítima a um só herdeiro, mesmo com anuência dos demais, é nula? O herdeiro prejudicado pode pleitear a nulidade a qualquer tempo, mas a restituição prescreve em 10 anos.
O devedor pignoratício e a figura do depositário infiel
O presente trabalho tem o intuito de abordar uma das figuras do penhor, conhecida como devedor pignoratício e suas implicações com a figura do depositário infiel.
“Disponibilidade obstétrica”: ética médica, regulamentação da ANS e direito do consumidor
Analisa-se a cobrança, por médicos obstetras, da chamada "disponibilidade médica", à luz da ética médica, da regulamentação da ANS e do direito do consumidor.
Artigo comentando o acordão número 1951222 – processo número 1.0024.12.195.122-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O acórdão a ser discutido pertence ao TJMG, o autor propôs ação de indenização por danos morais e materiais, assim como a rescisão do contrato de promessa de compra e venda.
O direito à convicção religiosa e o direito à vida.
"Quando da interpretação sistemática do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos à vida e à liberdade religiosa na inexistência de lei específica sobre o tema não há impedimentos para que se faça outra análise adequada [...]"
Ilegalidade da cláusula de atraso no contrato de compra de imóvel na planta
Análise legal e doutrinária das cláusulas contratuais que permitem às construtoras e incorporadoras imobiliárias dilatarem, a seu exclusivo critério, os prazos de entrega anteriormente avençados. Ilegalidade.
Juros moratórios nas ações coletivas: equívoco do STJ
O artigo tem como escopo discutir a decisão proferida pelo Ministro Relator Luis Felipe Salomão nos autos do Recurso Especial n. 1.348.412-DF, particularmente no que atine à incidência de juros moratórios no cumprimento de sentença coletiva.
Contratação e registro digital no Minha Casa Minha Vida: eficiência X segurança
Com a edição da Lei nº 11.977/09, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida, surgiram inovações que contribuíram com o direito, em especial, com o direito empresarial digital.
Licitação para doações com encargo
Diferentemente das doações administrativas puras, o contrato administrativo de doação com encargo deve ser, via de regra, licitado, como se depreende da regra inserta no § 4º do art. 17 da nº Lei 8.666/93, que reforça mandamento constitucional.
Compra de imóvel na planta: prevenindo riscos ao consumidor
Este artigo trata de algumas dicas sobre compra de imóvel na planta ao consumidor.
Alienação de bens imóveis tombados de autarquias e fundações públicas
É possível a alienação de imóveis tombados de propriedade de autarquias e fundações públicas a particulares, pois, como a transferência se dará com as restrições impostas pelo tombamento, o particular-adquirente saberá que a exploração econômica do bem deverá ser feita de modo a preservá-lo.
