Tudo de Direito de Empresa
Responsabilidade dos acionistas na manifestação de vontade da companhia
Vislumbra-se abuso do poder de voto quando este é exercido com o fim de causar dano à companhia ou a determinados acionistas, ou, ainda, de obter vantagem a que não faz jus e de que resulte prejuízo para a companhia ou para outros acionistas, conforme previsto no artigo 115 da Lei das S.A.
A responsabilidade dos sócios e administradores da sociedade limitada
Embora em tempos hodiernos muito se fale do modelo de Sociedade Empresarial Limitada, há por bem mencionar que ainda não está pacificado em nosso ordenamento quanto à responsabilidade dos sócios e administradores, sendo permeável uma análise crítica.
O princípio da solidariedade: pela superação da histórica dicotomia entre Estado e sociedade
A efetivação dos direitos sociais não pode se resumir a um problema de/do Estado, mas sim de todos nós, o que plenamente se compatibiliza com a noção de sociedade irmanada e solidária projetada pelo constituinte de 1988.
A responsabilidade tributária do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa
Trata da responsabilidade tributária de terceiros com poderes de gestão. Evidencia-se a possibilidade de responsabilização do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa, abordando o redirecionamento da execução fiscal nestes casos.
A EIRELI e a limitação da responsabilidade do empresário individual
Trata da possibilidade de limitação da responsabilidade do instituidor da EIRELI, ao revés do que acontecia com o empresário representante de firma individual. Ambos os institutos são caracterizados e comparados, ressaltando-se as qualidades da EIRELI.
A necessidade vital de uma assessoria jurídica para as micro e pequenas empresas
Sabia que 35% das micro empresas fecham as portas em até 2 anos? Já conhece os benefícios que uma assessoria jurídica pode trazer para a sua empresa? Para evitar o fechamento de uma empresa, é necessário ter o auxilio de uma assessoria jurídica.
Consequência do trespasse seguida de falência do alienante do estabelecimento empresarial
O presente trabalho visa de forma não exaustiva abordar os pontos relevantes inerentes ao processo de trespasse. Que consiste na transferência do estabelecimento comercial.
Da sucessão trabalhista
A questão proposta envolve o tema da sucessão de empregadores, com previsão legal nos artigos 10 e 448 da CLT.
Linhas gerais sobre a sucessão trabalhista
A CLT garante os direitos trabalhistas em caso de sucessão de empresas. Neste texto veja quais são as diferentes modalidades de sucessão trabalhista, que ocorrem em caso de incorporação, fusão, cisão ou transformação de empresas.
Contratos de arranjo de pagamentos
Visando abordar as principais modalidades e características existentes nos contratos de arranjo de pagamentos e a estrutura do sistema de pagamento Brasileiro.Com objetivo de assegurar os direitos e deveres dos consumidores e instituições de pagamento.
Conselho de Administração: responsabilidade dos membros
A fiscalização do caso Pasadena pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que tem a Presidente Dilma Rousseff como possível responsável, em razão de integrar o Conselho de Administração da Petrobrás à época dos fatos, tem chamado a atenção dos estudiosos do Direito e da mídia.
O desenvolvimento tecnológico como potencializador do poder de controle das companhias
O desenvolvimento tecnológico como viés de controle, é um poder que se não ignorado pela companhia, exerce um papel preponderante no crescimento da sociedade, pois o próprio mercado se desenvolve e se expande graças a este poder.
O mercado brasileiro de créditos inadimplidos.
O artigo trata do mercado de créditos inadimplidos no Brasil, o qual deve ganhar muito destaque com a nova regulamentação do Basiléia III, Sendo assim, é um tema que promete ser visto com frequência ainda maior na área de Mercado de Capitais.
A constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais
O modelo de parceria entre Organizações Sociais e Estado enfrenta diversas críticas quanto à possibilidade de constituir somente um mecanismo de "privatização dissimulada", visando transferir a responsabilidade da prestação de serviços essenciais.
Governança corporativa como atenuanuante na aplicação de sanções administrativas da Lei Anticorrupção
A Lei n° 12.846/2013 estabelece a implantação da governança corporativa como fator atenuante na aplicação de sanções administrativas por ela previstas.
Inabilitação de pretensas microempresas em pregão
A atuação de ofício para diligências comprobatórias e tomadas de decisões é inerente à Administração Pública como parte no processo licitatório.
Arbitragem na preservação do objeto social da empresa
A arbitragem deve ser estrategicamente utilizada pelas sociedades em geral, devido a sua agilidade e especialidade na solução de conflitos societários, como forma de resguardar os interesses dos sócios e os da própria sociedade.
A “luta do século”: Estado x empresário
Critica a irrazoável intromissão do Estado na exploração particular da atividade econômica.
