Tudo de Direito do Trânsito
Da inconsistência e irregularidade do auto de infração de trânsito
Sumário: 1. Breve corte no objeto de estudo. Exposição do Fenômeno Jurídico, I-- Incidência e Aplicação da Lei; 2. Conceito de Suporte fático, I- Divisão dos Elementos do Suporte Fático; 3.Breves exposição do fenômeno jurídico da incidência; 4.conceito de ato…
A obrigatoriedade de avaliação médica como condição especial para a suspensão condicional do processo nos crimes praticados sob a influência de álcool
A estatística tem demonstrado que mais de 90% (noventa por cento) das infrações penais praticadas em matéria relacionada ao trânsito, estão estritamente ligadas à ingestão de bebidas alcoólicas. Os efeitos da drogadição por álcool são devastadores, pois o alcoolismo, é,…
O "bafômetro" na Lei nº 9.503/97.
Ouve-se aos quatro cantos que o trânsito mata no Brasil 40.000 pessoas por ano. Excluem-se dessa estatística alarmante os inúmeros politraumatizados, muitos dos quais aprisionados a uma cadeira de rodas pelo resto da vida. Os números assustam, porém são o…
Da aplicação das receitas de multas de trânsito nos termos do art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito
Esta questão é tormentosa para inúmeras administrações municipais e nenhum caso concreto ainda chegou aos Tribunais, bem como nada se escreveu sobre o tema na doutrina. As administrações se defrontam com um grande volume de dinheiro advindo da aplicação das…
Credenciamentos na medicina de tráfego
Com a vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 80/98 do CONTRAN, tornaram-se requisitos obrigatórios para os mencio-nados credenciamentos a experiência profissional mínima de dois anos e a conclusão do curso de capacitação para Médico-Perito-Examinador do…
Há a omissão de socorro do art. 304 do CTB quando não se presta ajuda para a vítima que morreu instantaneamente?
O Código de Trânsito brasileiro (Lei 9.503/97) incriminou, autonomamente, a omissão de socorro "no trânsito" (CTB, art. 304: "Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa,...
As multas de trânsito e o "due process of law"
Sumário: 1. Trânsito em condições seguras é direito da cidadania e dever do Poder Público. 2. A responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito. 3. A dimensão do princípio da legalidade administrativa. 4. O caráter pessoal da multa de trânsito.…
Fotossensores: ilegalidade.
Liminar do TJMS, determinando a suspensão do funcionamento dos “fotossensores”. A liminar teve posteriormente seus efeitos estendidos, por meio de embargos de declaração, e foi mantida pelo STJ.
Fotossensores e lombadas eletrônicas:
Sentença em ação civil pública, obrigando Município a realizar a certificação e homologação de equipamentos eletrônicos de trânsito (fotossensores e redutores de velocidade), bem como a anular todas as multas aplicadas irregularmente.
Dolo eventual nos acidentes de trânsito
"O Tribunal é o coração do advogado, martírio e delicia de sua vida." CALAMANDREISUMÁRIO: 1. Generalidades. 2. Distinção entre culpa consciente e dolo eventual. 3. Elemento subjetivo do ébrio ao volante e do participante de "rachas". 4. Conclusão.1.Generalidades.Os números avassaladores…
Vítima e multa reparatória no código de trânsito brasileiro
A vitimização no trânsito no país é de extrema gravidade. Mais de cinqüenta mil pessoas morrem por ano em acidentes de trânsito no Brasil e, nem o Poder Público investe suficientemente em campanhas educativas e nem a sociedade civil se…
O direito assegurado dos daltônicos à obtenção da carteira de habilitação
Sumário: 1. A patologia; 2. A incoerência da legislação do trânsito; 3. A adaptação da sinalização como um dever do Estado; 4. Conclusão. A denominação de daltônico é atribuída àquelas pessoas portadoras da incapacidade oftálmica de identificação das cores ou...
A ilegalidade das multas aplicadas em decorrência dos instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma
"É considerável o resultado positivo alcançado pela constante fiscalização que tais máquinas produzem sobre as vias onde estão instaladas, sendo notório que pelo poder coercitivo, moral e psicológico que exercem sobre os motoristas, acabam reduzindo sensivelmente do número de acidentes. Mas o próprio Código Nacional de Trânsito fornece-nos de sobra subsídios para identificar a forma inadequada como a Administração Pública têm interpretado a Lei para atender apenas aos seus interesses particulares que no presente caso são os de arrecadar dinheiro com a aplicação indiscriminada de multas de trânsito através dos Instrumentos Eletrônicos de Operação Autônoma."
A inaplicabilidade do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro
"A história do Direito Penal é a história do Estado, um largo caminho de democratização, que só estamos iniciando e que por isso requer uma constante revisão crítica e ao mesmo tempo, implica remover permanentemente mitos, ficções e alienação que…
A aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais sobre os onze crimes previstos no CTB
Considerações PreliminaresO Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela lei federal n. 9.503, de 1.997, entrou em nosso ordenamento jurídico com proposta diversa da Lei Federal n. 9.099/95, uma vez que esta surgiu, inequivocamente, como medida despenalizadora, ao passo...
Breves anotações sobre infração e multa de trânsito derivada de sensor, radar ou redutor.
I – Considerações Preliminares.Completou dois anos de vigência o novo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9503, de 27 de setembro de 1997, conquanto passou a vigorar somente a partir de 23 de janeiro de 1998, mas...
Indevido Processo Legal no Procedimento Administrativo de Trânsito
1. A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO1.1.– A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. O princípio da supremacia da Constituição, como uma das pedras angulares do estado Democrático de Direito, coloca-a no vértice do sistema jurídico pátrio, de modo que todos os poderes…
Suspensão do direito de dirigir.
I – A introduçãoMuitos motoristas ficaram surpresos quando tiveram ciência da suspensão do seu direito de dirigir pela Portaria nº 1.385, de 21.12.2000, do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Nesta Portaria consta os nomes…
Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo: desobediência a resolução do CONTRAN
Ação que visa a desconstituir multas de trânsito aplicadas na cidade de São Paulo, em razão de desobediência a resolução do CONTRAN que fixou códigos-padrão para cada infração de trânsito.
