Processo judicial eletrônico: análise principiológica

A aplicação do processo judicial eletrônico é plenamente viável diante dos princípios constitucionais e infraconstitucionais analisados. Ele alcança com louvor o fim a que se propõe: tornar o processo mais célere, seguro, econômico, transparente e confiável.

Registro de nomes de domínios: normas brasileiras e comparadas

No modelo verticalizado atualmente vigente, o NIC.br faz as vezes de gestor do ccTLD e de registrador, ao tempo que poderia haver uma multiplicidade de registradores no mercado nacional competindo por preços, qualidade e prestando serviços de valor agregado.

Processo judicial eletrônico e sua segurança

Com a transição do processo em papel para o processo judicial eletrônico, meio moderno e eficiente, busca-se alcançar a tão sonhada duração razoável do processo, que é uma garantia constitucional.

Bacen CCS: cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional. Uma valiosa ferramenta para a execução trabalhista

O sistema torna possível detectar “laranjas” que apenas emprestam seu nome para ocultar o real proprietário dos valores, assim como proprietários de fato ou sócios ocultos que administram pessoas jurídicas sem constar formalmente de seu quadro social, através de procuração.

Títulos de crédito virtuais X princípios da cartularidade, incorporação e abstração

O princípio da cartularidade comporta exceções quando se tratar de título de crédito virtual. Sua relativização suscita divergências na doutrina e na jurisprudência em relação ao nome adotado. Trabalham-se aqui os termos incorporação, abstração e autonomia.

Governo eletrônico nos municípios, transparência e corrupção

O direito de acesso à informação pública e os mecanismos de promoção da transparência são instrumentos para o desenvolvimento das instituições e da participação cidadã, indispensáveis à prevenção e o combate à corrupção.

Marco civil da internet: análise jurídica

O Marco Civil da Internet ainda deixa lacunas por determinar um prazo de guarda de dados de conexão muito curto em comparação com os períodos mínimos de prescrição civil e criminal, por não obrigar a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet e por permitir a moderação de tráfego por “requisitos técnicos”.

TSE X twitter: hipocrisia democrática

Com a decisão do TSE, que considerou irregular o uso de redes sociais para propaganda eleitoral antes da data prevista pela Justiça eleitoral, o Brasil demonstrou novamente a sua vocação natural de estar sempre atrasado em relação ao campo político eleitoral.

SOPA, PIPA e a nova-velha discussão sobre Direitos Autorais e a Internet

As recentes propostas de legislação para controlar o tráfego de dados na rede mundial, nos Estados Unidos, escondem interesses econômicos poderosos e ressuscitam o antigo embate entre liberdade de expressão e a defesa dos direitos autorais na era da informação digital.

Prova documental no Projeto de CPC

O anteprojeto de Novo Código de Processo Civil não deixa à margem a questão referente aos documentos eletrônicos e, em vários trechos, se observam os impactos da evolução tecnológica sobre a própria noção de prova documental.

Gmail: violação da privacidade dos usuários

O provedor de correio eletrônico tem a obrigação de manter o sigilo das mensagens que armazena, autorizando o acesso à conta de e-mail apenas ao usuário que a contratou, devendo impedir acessos indevidos conta do titular do e-mail, seja pelo próprio provedor de correio eletrônico, seja por terceiros.

O twitter nas eleições 2012

Antes de 6 de julho, o pretenso candidato pode usar sua conta do Twitter ou Facebook, desde que não peça votos ou não tenha cunho eleitoreiro.

Regulamentação da Internet e direitos autorais

São discutidos no Congresso dois projetos de lei concernetes ao mundo virtual: o Marco Civil para o uso da Internet e a criação dos crimes virtuais. Nenhum deles trata da polêmica proteção dos direitos autorais e tampouco contém previsão para censura de sites e provedores em razão do conteúdo.

Propaganda eleitoral na imprensa escrita

A grande novidade introduzida pela Lei nº 12.034/09 é a possibilidade da versão do jornal impresso ser disponibilizada na internet, no respectivo sítio do meio de comunicação. Assim, a internet passa a ser uma ferramenta de grande impacto e alcance que todos terão como forma de disseminar suas propostas eleitorais.

Dano moral em sites de relacionamento

Cabe aos provedores e donos de sites criarem uma forma de identificar, se não o usuário, o computador onde este acessou a rede, informações que podem levar a polícia a localizar um infrator.

Processo eletrônico: a superação do padrão-papel

Espera-se que o novo Código de Processo Civil adapte o processo à evolução tecnológica, deixando margem para incorporação imediata dos novos avanços que surgirão e abandonando por completo o padrão-papel.

Cartão clonado: estelionato ou furto qualificado?

O saque em caixa eletrônico com uso de cartão clonado ora é identificado como crime de estelionato, ora como furto qualificado mediante fraude. Busca-se aqui o melhor enquadramento.

Processo eletrônico: é preciso virtualizar o virtual

As tecnologias estão prontas para que se possam concretizar as ideias deste trabalho. É necessário, apenas, que o legislador determine que se faça. E que os juristas parem de resistir. Dos recursos de comunicação às técnicas de desenvolvimento de sistemas, tudo está disponível.

Nova política de privacidade da Google: aspectos jurídicos

Debate-se acerca dos limites à invasão de privacidade e ao uso dos dados pessoais dos consumidores na nova política da Google, à luz da legislação consumerista no Brasil.

Dados Abertos Governamentais: democracia na era da Internet

Cidadãos e organizações ao redor do mundo vêm se articulando no debate sobre Dados Abertos Governamentais - informações públicas livres para qualquer pessoa acessar, analisar e reutilizar, com qualquer finalidade.