Doações eleitorais por pessoas físicas: inconstitucionalidade na Resolução 23.463/15 do TSE

Ao estabelecer limite máximo para depósitos bancários e devolução dos valores que extrapolem aquele limite, o TSE inovou na ordem jurídica, exorbitando o poder do Tribunal de expedir instruções necessárias para fiel execução da legislação eleitoral.

Delações de Gutierrez, OAS e Odebrecht: golpe de misericórdia? Lula será nomeado ministro para escapar do Moro?

Pela quantidade e intensidade de delações premiadas anunciadas para esses próximos dias (das empreiteiras), seria de se imaginar o fim imediato do lulopetismo. Mas o “jogo do poder” é muito complexo. Para as próximas horas, especula-se que o governo...

Mulher e filha de Cunha, por luxos e prazeres, podem ser investigadas em Curitiba?

Nenhum bandoleiro ou bandoleira escroque pode desfilar impunemente com carteira ou bolsa Louis Vuitton comprada com dinheiro público. Se não radicalizarmos nas questões morais (que não têm nada a ver com os fanáticos princípios do moralismo), nunca...

Condução coercitiva do Lula: (i)legalidade e a busca da verdade (Aletheia)

A inobservância das regras jurídicas anula tudo que foi feito. Veja Satiagraha, Castelo de Areia etc. Foram gastos milhares de reais e tudo virou pó (por inobservância da lei). A oitiva feita com violação do ordenamento jurídico significa prova obtida de forma ilícita.

Delação de Delcídio “leva” Lula à cadeia? “Tira” a Dilma da Presidência?

Delcídio disse “não reconhecer” o teor da delação divulgada pela IstoÉ. Nem confirmou nem negou seu conteúdo. Claro. Nele há uma cláusula de silêncio total por seis meses. O ministro Teori Zavascki não teria concordado com ela.

Reunião das ações eleitorais sobre os mesmos fatos

Analisa-se o instituto da reunião das ações eleitorais sobre os mesmos fatos, buscando refletir sobre a sua abrangência, as suas implicações e os problemas que eventualmente possam surgir a partir da sua aplicação pela Justiça Eleitoral.

Do escândalo do petróleo (Lobato) às bandalheiras na Petrobras

Como dominaram o petróleo, “dominaram também as finanças, os bancos, o mercado do dinheiro, os governos e as máquinas administrativas”. Essa rede de dominação constitui o que chamamos de “interesses ocultos”

Reforma eleitoral (Lei nº 13.165/15): vedação da propaganda implícita ou subliminar

O texto trata das espécies de propaganda extemporânea, dando destaque ao entendimento do TSE quanto à propaganda subliminar, para demonstrar, por fim, que a reforma eleitoral (Lei nº 13.165, de 29.09.2015) manteve a vedação da propaganda implícita.

Amantes de FHC e Renan? As ideias do povo é que precisam fazer sexo

A vida pessoal dos que estão no poder é discutida com base em moralidade.

Princípio da não culpabilidade antecipada versus Princípio da vida pregressa proba

O texto trata do conflito entre princípios de extrema relevância, esclarecendo como este deve ser solucionado em homenagem à defesa da moralização das atividades dos homens públicos.

Sexo nas cortes e pensões nebulosas para amantes e filhos: FHC, Lula, Collor, Renan... (1/3)

Quando o gozo é deles (dos donos do poder) e a conta (sobretudo das pensões nebulosas) vai para nossos bolsos (de forma direta ou indireta), o assunto privado passa a ser de interesse público. Desnuda-se o manto da privacidade. Daí a série de artigos que.

Renan beneficiado novamente. O STF é um tribunal chapa branca?

Depois de mais de 1.100 dias parada no STF, tudo parecia que a denúncia contra Renan (crimes relacionados à empreiteira Mendes Júnior que pagou a pensão da sua filha em troca de aprovação de emendas favoráveis, como diz o MPDF) fosse entrar na pauta da...

Opinião político partidária dos membros do Ministério Público Eleitoral e dos Juízes Eleitorais

EMENTA: 1. Capacidade política. 2. Os direitos políticos. Prerrogativa para quem está no gozo de direitos políticos. 3. Restrições para quem não está no gozo dos direitos políticos. 4. A sensível diferença entre a opinião político-partidária e a atividade

Crimes eleitorais: voto de cabresto do século XXI

Sabemos que um dos fatores que mais preocupa na atualidade, no que tange a realidade referente ao Direito Eleitoral, são as práticas desenfreadas de crimes eleitorais, e esse assunto ainda é mais freqüente quando se refere àqueles cometidos nas localidade

Cidadania e soberania popular: breves comentários

O exercício da cidadania e a soberania popular como ferramentas para o desenvolvimento social.

A nova Lei Eleitoral: o que muda para as eleições de prefeitos e vereadores?

Apresentam-se sucintamente as principais mudanças ocorridas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e no Código Eleitoral depois da Lei nº 13.165/15.

Samba do crioulo doido: MP processa quem doa pouco para campanhas eleitorais

Faz-se uma análise da atuação do Ministério Público Eleitoral de alguns estados brasileiros que sobrecarregam o Poder Judiciário com Representações Eleitorais desarrazoadas que desestimulam o exercício da democracia e da cidadania.

A inelegibilidade do condenado criminalmente por sentença definitiva e a ressocialização

O presente texto visa analisar a discrepância existente entre o Direito Eleitoral e o Direito Penal, no que concerne aos efeitos da pena nos crimes que ensejam a inelegibilidade.

STF privilegia Renan: quo usque tandem?

Renan Calheiros é um emblemático bandoleiro do sistema cleptocrata brasileiro, Estado dominado por agentes públicos e privados que fazem da corrupção endêmica e das pilhagens sistêmicas uma das fontes de acumulação indevida e impune de riqueza.

O caráter das resoluções do Tribunal Superior eEleitoral

Esse artigo fará uma breve análise do caráter das Resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, abordando a legitimidade do que versam os referidos regulamentos sob a égide da Constituição Federal e do ordenamento jurídico pátrio como um todo.