Tudo de Direito Eleitoral
Questionamentos da minirreforma eleitoral (§3º e §4º, do art. 224, da Lei nº 4.737/65) – Parte 1
Trata-se da análise da possibilidade de se atribuir o efeito ativo ao §3º, do art. 224, da Lei nº 4.737/65, bem como da possibilidade de o Município dispor de maneira diversa, em sua lei orgânica, àquela disposta no § 4ª, do art. 224, do Código Eleitoral.
Parecer: subsídio de vereadores e recomposição inflacionária
O presente parecer analisa projeto de lei que pretende recompor os salários de vereadores dentro da mesma legislatura, com base no índice da inflação acumulada no ano 2014/2015.
Celpe e abusos administrativos no corte de fornecimento de energia
Este artigo aborda a atuação das empresas concessionárias de serviços públicos, em especial a CELPE (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO) e suas constantes violações ao ordenamento jurídico brasileiro.
As máculas da democracia representativa
A teoria da representação deve ser progressivamente mitigada, em face da real, legítima e consciente participação do povo.
O caso dos título eleitoral rasgado
Considerações sobre a conduta da eleitora que rasgou o título porque quer modificar o resultado da eleição presidencial com uso de violência militar.
Sistema Majoritário
O Sistema Majoritário é o mais antigo dos sistemas eleitorais, talvez por ser um dois mais simples, ''nesta espécie de votação não há dificuldade, o representante eleito é diretamente responsável perante um círculo eleitoral...''
Cassação da chapa Dilma-Temer: cisão em ações eleitorais
O artigo discute a questão do litisconsórcio necessário unitário passivo nas ações de AIJE e AIME e suas consequências.
O novo anteprojeto de proteção de dados pessoais e as startups e provedores de serviços na internet
A nova redação do anteprojeto de proteção de dados pessoais foi apresentada em novembro de 2015 e tende a se transformar em Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Federal.
Voto com a cédula eleitoral: a efetivação dos direitos políticos de oito milhões de eleitores e dos Policiais Militares
As cédulas eleitorais podem e devem ser usadas para viabilizar o voto em trânsito. Questões de mera conveniência técnica e "marketing" impedem o uso da cédula, cassando o direitos políticos de oito milhões de eleitores e dos policiais militares.
Poder Legislativo municipal: entre a democracia e a demagogia
Por mais que as propostas de redução do número de vereadores e do valor de seus subsídios pareçam bem intencionadas, quando submetidas à crítica sob as luzes do texto constitucional, mostram-se discursos demagógicos e perniciosos à cultura democrática.
Da Vice-Presidência da República: Origem, Evolução e Atribuições
Em razão do aumento de importância deferida ao nosso atual Vice-Presidente da República, pretende-se com este artigo elucidar a origem desta Instituição e as suas atribuições no ordenamento jurídico brasileiro.
Breves comentários acerca do pedido de Impeachment:em defesa da democracia
Breve análise do atual cenário político brasileiro.
Representações por doações eleitorais: Lei nº 13.165/15 e abolitio criminis
Entendemos que ao revogar a totalidade do art. 81 da Lei 9.504/97, o legislador tornou atípica a conduta da pessoa jurídica que realizou suposta doação acima do limite legal, representando a Lei 13.165/15 novatio legis in mellius.
Voto em papel (cédula eleitoral): o ingresso dos Policiais Militares na Democracia
O texto aponta a omissão do TSE no que se refere ao voto dos eleitores em trânsito e policiais militares em serviço, no dia das eleições. Mostra que a cédula eleitoral é prevista para o voto em trânsito, e defende a abolição da urna eletrônica. Como um dos possíveis efeitos da redução orçamentaria do Judiciário, as eleições "correriam o risco" de serem realizadas sem a urna eletrônica. Como contraponto, defende-se que a votação em cédula eleitoral incluirá oito milhões e eleitores que, histórica e estatisticamente, apenas justificam o voto por encontrarem-se fora de seu domicilio eleitoral, no dia das eleições.
As principais mudanças da Lei Eleitoral a partir de 2016
O presente artigo irá tratar sobre as principais mudanças legislativas, no qual terão a sua vigência nas próximas eleições municipais.
Recurso especial eleitoral
Recurso especial contra desaprovação de contas de campanha já julgadas pelo Colegiado Regional, quando enquadradas nas hipóteses do art. 121, §4º da CF. Argumenta que o acórdão recorrido violou o direito à ampla defesa, havendo divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de juntada de documentos após a decisão de primeiro grau e sobre o tratamento de erros formais e materiais irrelevantes na prestação de contas.
Voto distrital e o “mofo” da República Velha
O artigo versa sobre a proposta de retomada do voto distrital, através do chamado "distritão", e o fracasso histórico do modelo no Brasil, durante a República Velha, quando apenas reforçou as oligarquias regionais.
Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio 1990)
Este artigo trata-se de uma breve análise sobre algumas das hipóteses de inelegibilidades trazidas pelo texto constitucional da carta magna de 1988.
Sim, foi o "NÃO"
A massificação da ideologia desarmamentista ofusca a real opção manifestada pela população brasileira no referendo sobre o comércio de armas de fogo realizado em 2005.
Voto obrigatório e liberdade individual no Estado democrático de Direito
O voto compulsório ofende a liberdade individual do cidadão? Escolher votar é tão importante quanto escolher em quem votar? A ponderação desses princípios é o tema em debate que discute o voto facultativo.
