Tudo de Direito Eleitoral
A inelegibilidade decorrente da análise da vida pregressa como fator mitigador do trânsito em julgado da condenação
Um dos requisitos imprescindíveis para a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal é justamente o seu trânsito em julgado. Estando com os direitos políticos suspensos, falta ao postulante de qualquer cargo eletivo uma das condições de elegibilidade, que seria…
Efeitos do novo § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97 para a administração pública, no que tange a concessões de benefícios tributários
A União, no exercício da competência estatuída no artigo 22, I, da Constituição Federal, promoveu, através da Lei n°. 11.300/06, vigente a partir de 11 de maio do ano em curso, a chamada minirreforma eleitoral. Para tanto, alterou diversos dispositivos…
Direito adquirido em matéria eleitoral:
Somente os partidos políticos que alcançaram, nas eleições para deputado federal de 2006, a cláusula de barreira, poderão indicar nomes para as eleições das mesas diretivas das Câmaras Municipais?
Dispensa de convocação de mesário e feriado religioso
Em 1º de outubro de 2006, mais de 124 milhões de eleitores votarão. Milhares foram convocados para compor as Mesas Receptoras, ou seja, ser mesários, como Presidente, 1º e 2º Secretários e suplente. Dentre os convocados para ser mesário, alguns…
A poluição eleitoral e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Relação entre o Direito Ambiental e o Direito Eleitoral. 3 Poluição Eleitoral. 4 Poluição Eleitoral Sonora. 5 Poluição Eleitoral Estética ou Visual. 6 Poluição Eleitoral e Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. 7 Competência em Relação à Poluição…
Estudo sobre o fornecimento de alimentação a eleitores no dia das eleições
1.Pretendemos, por intermédio do presente estudo, demonstrar a incompatibilidade existente entre o sistema constitucional inaugurado em 1988 e as disposições insculpidas no art. 8º da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, e entre esta e a Lei…
Partidos políticos têm direito a exigir boletins de urna
O PDT requereu ao TSE que fosse alterada a redação da Resolução nº 22.154/2006, a qual impedia os partidos políticos de solicitar boletins de urna, direito assegurado pela Lei nº 9.504/96. A petição ressalta que o boletim de urna rubricado pelos mesários emitido no momento do encerramento da votação é o único documento válido para fiscalização da totalização das urnas, servindo como defesa contra eventual clonagem de urnas eletrônicas ou fraudes no sistema de totalização. A decisão do TSE, veiculada na Resolução nº 22.332/2006, foi favorável ao pedido do PDT, assegurando aos fiscais o direito a requerer até dez vias do boletim de urna. O TSE, pela Resolução nº 22.332/2006, deferiu pedido do PDT, alterando a redação da Resolução nº 22.154/2006, a qual impedia os partidos políticos de solicitar boletins de urna no momento de sua impressão pela urna eletrônica.
O voto nulo e a instituição de novas eleições
Ultimamente tenho recebido várias mensagens, principalmente por meio eletrônico, informando acerca da possibilidade de novas eleições caso o percentual destes de votos nulos seja superior a 50%. Será que tal afirmativa é correta? Se anularmos nossos votos, a ponto de…
A judicialização da política e o ano eleitoral
Ano eleitoral é repleto de notícias: candidatos, gastos de campanha, pesquisas eleitorais, debates, propagandas, etc. Nesta eleição, as discussões acaloradas se iniciaram cedo e já foram levadas aos tribunais. Refiro-me mais precisamente à polêmica sobre a verticalização que, apesar de…
Considerações acerca da duplicidade de filiação e implicações no registro de candidatura
1. A duplicidade de filiação está exaustivamente disciplinada pelo art. 22 da Lei nº 9.096/95 e pelo art. 36 da Res.-TSE n º 19.406/95, com a redação dada pela Res.-TSE nº 22.086/05. 2. Por sua vez, a Res.-TSE nº 21.574/2003,…
Voto eletrônico no Brasil:
Ganhou destaque na imprensa alemã trabalho sobre o voto eletrônico no Brasil, dos professores José Rodrigues Filho e Luciano Campos Batista, da Universidade Federal da Paraíba, em conjunto com a professora Cynthia Alexander da Acádia University, Canadá. Os professores autores...
A urna eletrônica é confiável?
Um computador, por mais protegido que esteja, é potencialmente vulnerável a vírus e invasões, cujos métodos se aperfeiçoam na mesma proporção dos aplicativos protetores. Desconfio que algumas empresas proprietárias de antivírus mantêm um setor específico para criar os que elas…
A banalização da cidadania
O atributo da cidadania passou recentemente a ser relacionado no Brasil a ações individuais e coletivas em que se exprima o ideal de solidariedade. Na mídia, observa-se uma proliferação tão grande de significantes para este mesmo sentido que se impõe…
Direito eleitoral na jurisprudência vinculante:
Este trabalho analisará a mecânica do efeito vinculante no Direito Eleitoral, a partir dos julgados proferidos pelo STF, investigando as peculiaridades da vinculação na Justiça Eleitoral.
As Forças Armadas e a garantia da normalidade do processo eleitoral
A Constituição Federal, através da norma contida no caput do seu art. 142, prescreve que as Forças Armadas são instituições nacionais com a função precípua de exercer a defesa da Pátria, de garantir os Poderes Constituídos e, por iniciativa de…
Eleições 2006:
Escândalos recentes e contínuos parecem a construção aflitiva de uma antítese. Se contínuos não deveriam escandalizar, se escandalizam não podem ser inseridos no quadro da recentidade. Mas, é esse o dialeto falado no panorama político e de boa parte da…
A propaganda política na via pública
É ano de eleição... e assim como ocorre em todo pleito, seremos bombardeados, a partir deste mês de julho, pela propaganda política de diversas maneiras, incluindo-se a disseminação, na via pública, de faixas, cartazes, banners e toda variedade de poluição...
A verticalização partidária:
"Minha vontade, ou poder de julgar, é livre e infinita; eu me engano quando a estendo a coisas que não entendo (...) A análise mostra o verdadeiro caminho pelo qual uma coisa foi metodicamente inventada e revela como os efeitos…
Comentários à Lei nº 11.300/2006
A Lei nº 11.300/2006 traz normas de conduta (que proíbem brindes ou showmícios, ou disciplinam os gastos de campanha vedados), bem como novas ações contra condutas eleitoralmente ilícitas, sujeitas a duras sanções.
Réu preso, candidato?
Em matéria eleitoral e em vista do momento em que se vive, oportuna é a indagação se o réu preso por sentença condenatória, mas sem o trânsito em julgado, pode ser candidato a cargo eletivo e, caso possa, como se…
