Acordo Brasil – Santa Sé: vínculo empregatício com entidades religiosas

Analisa-se o artigo 16 do Acordo Brasil – Santa Sé, apresentando as questões polêmicas no âmbito trabalhista e destacando a natureza jurídica peculiar do trabalho religioso e a consequente não incidência do direito do trabalho.

A guerra civil da Síria e a sua relação com o Direito Internacional Público

As negociações do cessar-fogo na Síria evidenciam a internacionalização do conflito, que passou a envolver diversos atores e tem consequências que extrapolam as fronteiras.

Água de lastro: competências dos Estados e da União

Discutem-se as competências do entes federativos sobre a matéria de água de lastro, especialmente no tocante à bioinvasão e à entrada em vigor da BW CONVENTION (Ballast Water Convention - Convenção Internacional de água de lastro).

A compulsoriedade da raspagem de cabelo no sistema prisional pátrio e os aspectos jurídicos que permeiam a discussão

Alguns taxaram de medieval, primitivo e degradante, a raspagem compulsória dos recém-figurões presos no desdobramento da Operação Lava Jato. Outros apoiaram as medidas sob o pretexto de que “regras são regras” e o preso que violou o sistema jurídico deve submeter-se às regras do cárcere.

A aplicação de normas imperativas de Direito Internacional fere o princípio do consentimento?

Jus cogens consiste no conjunto de normas de direito internacional que se impõem compulsoriamente, quer tenham sido ratificadas ou não. O direito internacional, entretanto, baseia-se no princípio do consentimento. Seriam tais normas uma afronta ao referido princípio?

Direito Internacional e Exército Brasileiro: normas aplicáveis nas missões de paz

O presente estudo visa apontar a relevância da aplicação dos elementos protetivos elencados pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados como ferramenta fundamental de proteção da Dignidade da Pessoa Humana em a Conflitos Armados e Operações de Paz.

A prática da mutilação genital feminina e os direitos humanos

A mutilação genital feminina é a remoção total ou parcial dos órgãos genitais femininos, uma prática presente em meio a vários povos e Estados. Pretende-se, através desse estudo, apresentar as reais consequências que essa prática cultural provoca às mulheres e crianças que lhe são submetidas.

Direito tributário internacional: critérios de conexão, bitributação e tributação indireta.

Existem no direito tributário internacional critérios de conexão importantes para estudo dos conflitos de leis no espaço. São levados em consideração a residência, o domicílio, a nacionalidade, a fonte (a renda é obtida dentro de uma base territorial), dentre outros.

Os refugiados e a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países lusófonos

Reflexões sobre a jurisprudência do Brasil e de Portugal sobre os refugiados, de acordo com a Conferência dos Tribunais Constitucionais lusófonos.

Promulgada a Convenção de Haia sobre obtenção de provas no exterior

Decreto n.º 9.039/17 foi publicado no dia 28 de abril, com reservas ao texto do diploma internacional.

Caso Lubanga: primeiro réu condenado pela Corte Penal Internacional

Lubanga Dyilo o foi o primeiro réu condenado pela Corte Penal Internacional pelos crime de guerra de alistamento e recrutamento de crianças menores de 15 anos e usá-los para praticar ativamente nas hostilidades, submetidas a circunstâncias de violência.

Terrorismo, atos criminosos em geral e fatos de convicção e consciência: ponderação de valores

O presente estudo faz uma análise do limite entre atos de consciência e convicção e incidência em crimes em geral e, mais especificamente, dos atos de terrorismo.

A denúncia de um tratado

O artigo discute a natureza jurídica do instituto e a discussão doutrinária sobre o seu procedimento no direito interno.

Tratados Internacionais no Brasil e no mundo

Pontos relevantes sobre os Tratados Internacionais, sua classificação e peculiaridades, à luz do Direito brasileiro e em cotejo com o cenário internacional.

Tratado de Utrecht e a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados

O presente artigo apresenta os desdobramentos jurídicos em função do conflito entre a Espanha e Inglaterra pela posse da Ilha de Gibraltar. Mediante o Tratado de Utrecht, a Espanha cedeu propriedades existentes na Ilha para a Inglaterra.

O atual PJE-JT x Princípios do Direito Processual do Trabalho: o que falta para se ajustar esta contenda?

O PJe-JT trouxe um avanço relevante aos jurisdicionados, isso não se pode negar,mas há necessidade de melhorias, para que a modernidade não atropele alguns dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regulam o Direito Processual do Trabalho.

Em trâmite no Senado, nova Lei de Migração sofre forte rejeição na internet

PLS n.º 288/2013 retorna com substitutivos da Câmara, e dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e permanência no país. Estabelece ainda políticas públicas para questões relacionadas aos brasileiros no exterior.

A conduta de desacato a funcionário público continua sendo crime?

Entenda quais são os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso relativo ao crime de desacato de funcionário público.

Direitos humanos e a relativização da soberania estatal

A relativização da soberania estatal mediante a internacionalização dos Direitos Humanos é uma realidade contemporânea e uma discussão cada vez mais presente.

Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual

O presente trabalho pretende abordar o tema tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, enfocando desde o perfil das vítimas até a análise da legislação internacional e nacional.