Representação sindical e não-sindical dos trabalhadores nas empresas e a Convenção 135 da OIT

A verificação do panorama da representação dos empregados no local de trabalho aponta para a necessidade de melhor uso dos instrumentos legais já existentes, em especial o artigo 11 da CF, cujos efeitos ficaram praticamente estagnados passados mais de 20 anos da sua vigência.

Desenvolvimento nacional e Direito Internacional

A construção de um ambiente normativo internacional mais homogêneo acerca das compras governamentais facilitaria o comércio entre as nações, além disso, tornaria as relações mais confiáveis, visto que as regras sobre transparência estariam sempre atuando em prol dos negociadores.

Adoção internacional no Brasil

A adoção deve ser analisada primariamente como um ato nobre, humanitário, deixando ao segundo plano as exigências exacerbadas instituídas pela lei.

Soberania dos países que ameaçam submergir

O náufrago ambiental de hoje será o náufrago jurídico, social, econômico, e climático de amanhã. A poluição gerada pelos países desenvolvidos elevou o nível dos mares e isto deixou, literalmente, a soberania de alguns embaixo d’água.

Neoconstitucionalização do inquérito policial: análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O artigo objetiva conscientizar delegados de polícia da importância de conduzirem o inquérito policial, no contexto de uma persecução penal pós moderna, inspirados pelos ideais pós-positivistas e neoconstitucionais.

Do pac man ao cangaceiro de badogue.

O presente artigo toma como pano de fundo o festival de Games de Salvador Gamepolitan 2014 para refletir sobre o mercado para a economia e indústria criativa no Brasil e a necessidade de reformulação do marco legal e institucional para o setor.

Axiologia e o imperativo categórico nas intervenções das Nações Unidas

Estuda-se a aplicação do imperativo categórico nas ações interventivas pela Organização das Nações Unidas.

Prisão preventiva do acusado estrangeiro

A condição de estrangeiro não afasta a necessidade de cumprimento da Constituição Federal, sobretudo no que tange à tutela da liberdade e à observância do devido processo legal.

Aborto à luz dos direitos humanos

A revisão da legislação penal quanto ao aborto é medida essencial para a defesa dos direitos à vida, à saúde, à autonomia, ao respeito e à dignidade das mulheres. E, sobretudo, um imperativo de direitos humanos, sob a perspectiva da saúde pública e da justiça social.

Tráfico humano

Quando estudamos a História do Brasil aprendemos que a abolição da escravatura ocorreu em etapas. Primeiro foi abolido o tráfico de escravos (1850). Depois foi promulgada a Lei do Ventre Livre, em benefício dos filhos de escravos (1871). Veio depois…

Liberdade sindical e negociação coletiva de servidores com a Administração

O direito de negociação coletiva deve ser assegurado aos servidores públicos, mormente após a ratificação da Convenção 151 da OIT pelo Brasil

Mercosul e a relação comercial Brasil-Argentina

A criação de um órgão supranacional é de vital importância para que os países membros do Mercosul cumpram as decisões que privilegiariam o livre comércio dentro do bloco econômico.

Preconceito e exclusão nas relações de emprego dos homossexuais

Confronta a exclusão social enfrentada pelos homossexuais com conceitos relacionados ao Desenvolvimento Humano proferidos pela ONU através do PNUD e aos Direitos Humanos e busca identificar se há correlação com a qualidade de vida dessa população.

Repressão a manifestações populares no projeto de lei antiterrorismo

Se todas as condutas ofensivas praticadas nas manifestações já estão devidamente tipificadas, este projeto de lei sobre terrorismo visa única e exclusivamente coibir a democracia.

Operações da Administração Pública no comércio exterior: importação e exportação

A legislação aduaneira brasileira prevê a possibilidade de a Administração Pública realizar importações ou exportações, desde que devidamente habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Antropologia jurídica: cultura e direito no filme A Massai Branca

Até que ponto é justo deixar uma comunidade tradicional adquirir naturalmente condições de dignidade humana consideradas mínimas? O Estado deve intervir na aceleração e aplicação dos direitos modernos?

Ucrânia e Brasil

O processo aqui em curso tem semelhanças com o da Ucrânia: insatisfação com as condições de vida e com a corrupção; ignorância das causas desses males.

Podem os EUA assassinar civis suspeitos de terrorismo? Ficção ou realidade?

O artigo trata das consequências da guerra ao terror para a sistema jurídico internacional e como tais medidas afetam as garantias individuais.O texto se fundamenta nas principais decisões da Suprema Corte norte-americano.

Contratos comerciais internacionais: cláusula de hardship e o reequilíbrio contratual

Busca-se por meio deste artigo analisar as clausulas aplicadas aos contratos comerciais internacionais, em especial a Hardship as aplicáveis as situações que enseja necessária renegociação de modo que o equilíbrio da contratação seja mantida.

Promulgação dos tratados de direitos humanos após a Emenda 45

Com EC nº 45, ao inserir a previsão de incorporação do tratados de direitos humanos por quórum especial (CF 5º, § 3º), ficou em aberto qual seria o iter dessa modalidade de incorporação, bem como de quem é a competência para declará-la definitivamente.