Tudo de Direito Internacional Público
Sistema de pagamento em moeda local.
Brasil e Argentina caminham juntos para a consolidação de suas relações comerciais e também propiciam o fortalecimento do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Através do convênio firmado em Brasília no dia 8 de setembro de 2008 quando da visita da…
Comentários à nova Lei de Anistia Migratória (Lei nº 11.961/2009)
I Introdução A lei reafirma o viés humanitário da política migratória brasileira, ao mesmo tempo em que visa coibir o tráfico internacional de escravos e a dissiparidade de tratamento da mão-de-obra trabalhadora dos não-nacionais. Resumimos, em algumas linhas, o funcionamento…
Mecanismos de solução de controvérsias no direito internacional.
Sumário:B. Introdução. C. Contextualização. C.1 Fatos geradores da controvérsia. C. 2 Histórico da controvérsia. C.3 O Tribunal "Ad Hoc". D. Evolução do Tratamento Judicial do Caso. D.1 Descrição do Tribunal "Ad Hoc". D.2 Rito processual. D.3 Histórico da Evolução Processual.…
Justiça espanhola abre processo contra os Estados Unidos
Por força do princípio da justiça universal as leis penais (internas) de praticamente todos os países podem ter incidência em relação a um crime ocorrido em outro país. A isso se dá o nome de extraterritorialidade da lei penal, que…
Convenção 158 da OIT e a dispensa (i)motivada do empregado.
Passados mais de doze anos, ainda persiste a inquietação jurídica acerca da malfadada denúncia, o que provocou, inclusive, o reenvio da referida Convenção pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, para nova deliberação.
Guerra do Iraque: análise de sua legalidade frente ao direito internacional contemporâneo
A garantia da segurança mundial seria de fato a única motivação do governo norte-americano para a promoção da invasão? Poderia a guerra contra o Iraque ser considerada legal?
A aplicação da Convenção de Nova York na homologação de sentença arbitral estrangeira
A Convenção de Nova York de 1958 ou Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, é importante diploma internacional de caráter multilateral em matéria de arbitragem. Sua ratificação pelo Brasil se deu em 2002, mostrando-se um importante…
Arbitragem internacional
A falta de um "Tribunal Internacional" para dirimir as demandas no âmbito do Direito Internacional Privado faz com que surja a necessidade de se utilizar instrumentos alternativos de pacificação [01].No Direito Internacional Público, onde se busca a inspiração para se...
As etapas do processo de integração regional.
Sumário: 1. Introdução; 2. Noções gerais sobre o fenômeno de integração regional; 3. Etapas do processo de integração; 3.1. Zona de Livre Comércio; 3.2. União Aduaneira; 3.3. Mercado Comum; 3.4. União Econômica e Monetária; 4. Conclusões; Referências. 1.INTRODUÇÃO A afirmativa...
Derechos humanos y problemas actuales.
"Las guerras sólo sirven para conseguir cientos de miles de cabezas machacadas, de lenguas arrancadas, de cuerpos abiertos en ternera. Cientos de miles de niños sin brazos, sin pernas, sin ojos, sin luz en los ojos, sin…
Efeito direto das normas comunitárias.
Sumário: 1. Introdução; 2. Supranacionalidade: Soberania Compartilhada; 3. Efeito direto das normas comunitárias; 3.1.Recepção do direito internacional na ordem interna x aplicabilidade direta das normas comunitárias x aplicabilidade imediata; 3.2. Aplicabilidade direta x Efeito direto; 3.3. Efeito direto…
Direito ambiental internacional.
1. Considerações iniciais O meio ambiente [01] sempre esteve presente nas atividades humanas. Dono de um elemento capaz de promover consideráveis transformações, qual seja, a cultura, o ser humano conseguiu obter sua evolução com o auxílio dos recursos naturais. Em…
A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos
Há muitos anos defendemos que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados à ordem jurídica brasileira têm status de norma constitucional, independentemente de maioria aprobatória no Congresso Nacional, pelo simples fato de entendermos que tais instrumentos têm um fundamento ético…
TPI decreta prisão de presidente em exercício
Tribunal Penal Internacional: durante o século XX a implementação de um Tribunal Penal Internacional não passava de um (longínquo) desideratum, que se imaginava quase que inalcançável. Mais celeremente do que muitos acreditavam, o TPI nasceu e passou a funcionar em…
A norma fantasma do artigo 47 da Convenção de Mérida.
É inacreditável, mas é verdade. O Governo brasileiro realizou um prodígio na história da cooperação internacional: conseguiu introduzir uma norma fantasma num tratado. Refiro-me à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CAC-ONU) ou United Nations Convention against Corruption (UNCAC,...
O caso Cesare Battisti
O Supremo Tribunal Federal iniciou o ano de 2009 com um caso a ser julgado com a marca indelével da polêmica. Trata-se do caso do escritor italiano Cesare Battisti. Cesare Battisti integrou um grupo que se intitulava Proletários Armados para…
A implementação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o caso Lubanga e a transposição ao âmbito interno brasileiro
O artigo trata, à luz do primeiro caso já encaminhado a julgamento pela Corte, da implementação do Estatuto de Roma e da necessidade de maior celeridade neste procedimento.
A Cesare o que é de Cesare
O acerto ou desacerto da decisão ministerial que concedeu o refúgio a Cesare Battisti não se submete a controle judicial, a menos que haja erro grosseiro e violação a direitos fundamentais. Não parece ser esse o caso.
O "jus sanguinis" como critério de determinação da nacionalidade da pessoa natural segundo o direito internacional
Cresce a importância do "jus sanguinis", em face do considerável número de brasileiros descendentes de oriundos de países europeus e Japão, que adotam este critério na determinação de seus nacionais.
