Decretação ex officio de prisão temporária é manifestamente ilegal

O ordenamento jurídico enuncia expressamente a solução a ser adotada quando a prisão preventiva, ainda que presentes seus fundamentos legais, revelar-se desproporcional: a substituição pelas medidas dispostas no artigo 319 do CPP.

Promessa de aumento de aposentadoria por desaposentação a idosos e a má-fé de advogados

Há prática contumaz de promessas e facilidades aos idosos. Um dessas práticas milagrosas é a informação, taxativa, mesmo antes da decisão do STF, de dizer que todos os aposentados podem ter aumentos em suas aposentadorias.

A possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal: análise da súmula 231 do STJ

Este artigo objetiva analisar a possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal cominado à espécie penal. Para isso, far-se-á uma análise acerca da aplicabilidade da Súmula 231 do STJ no atual contexto normativo-constitucional.

Delação premiada: validade e eficácia no processo penal

Examina-se a colaboração premiada quanto à validade, à eficácia e à prova no processo penal, sob a ótica do contraditório e do direito ao silêncio do réu.

Delações premiadas: Brasil atual x Roma antiga

Algumas vezes precisamos voltar ao passado para poder ver melhor o que ocorre no presente.

Redução da maioridade penal: debate e soluções possíveis

A redução da maioridade penal é um tema árido, capaz de suscitar divergências e dividir opiniões. Credita-se ao menor infrator parcela considerável de responsabilidade na escalada da violência que assola o país.

Individualização da pena em crimes de coautoria

Os crimes praticados em concurso de pessoas estão previstos no Código Penal nos artigos 29 a 31. O presente trabalho da ênfase aos crimes de coautoria, as penas a estes a aplicadas e a sua forma de julgar os réus.

Liberdade de imprensa e crime contra a honra

Uma crítica feita pela imprensa, de forma ácida, não está livre de limite ético-social quando venha a atingir o direito de outra pessoa. Comenta-se o caso Ricardo Noblat X Joaquim Barbosa.

Responsabilidade de juiz por desrespeito a foro por prerrogativa de função: o retorno do crime de hermenêutica

Um antigo debate, do início da República, está sendo recolocado para exame no curso da Operação Lava-Jato: a responsabilidade penal (ou disciplinar) do juiz por autorizar a investigação de suspeitos que tenham vinculação com agentes políticos.

Moro: realização de investigações e grampos ilegais

Novos documentos obtidos pelo UOL apontam “prova ilegal no embrião da operação Lava Jato, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e até pressão sobre prisioneiros”.

Mandado de condução coercitiva de investigado ou acusado

Trata-se da possibilidade de o delegado de polícia ou o juiz de direito, se valer da força necessária e não abusiva para que o investigado seja conduzido a presença da autoridade, a fim de suprir seu descaso com o Estado na busca pela persecução penal.

Direito Penal do Inimigo:uma realidade latente

Sumário: 1.Introdução 2.Noções Preliminares - Direito Penal do Inimigo 3. Características - Direito Penal do Inimigo 4.Realidade Brasileira 5.Conclusão 6.Bibliografia

Entendendo o Habeas Corpus

O habeas corpus tem a função precípua de proteger a liberdade de locomoção, quando esta esteja ameaçada ou em vias de sofrer ameaça por ilegalidade ou abuso de poder. Interessante estudar de que maneira essa garantia constitucional interfere penalmente.

Psicopatia: considerações e questionamentos na esfera penal

1 INTRODUÇÃO O presente estudo se perfaz sobre questões atinentes a psicopatia, enaltecendo o comportamento e questionando conceitos, buscando esclarecer de forma simples e coesa o que se passa nas mentes sombrias destes indivíduos. Desde as melhores doutrinas, prelecionadas por renomados...

Distrato/Rescisão: restituição de 90%, inclusive corretagem e SATI

Destacando a abusividade da incorporadora em tentar impor cláusula contratual que confiscaria parte considerável dos valores pagos pela compradora, a Juíza de Direito condenou a EVEN na restituição de 90% sobre tudo o que foi pago. Saiba mais!

Atraso na entrega da obra: quais os direitos do comprador?

Novo precedente judicial impõe à incorporadora a devolução imediata de todos os valores pagos pelo comprador, após atraso na entrega da obra, ultrapassado o limite previsto em contrato para a entrega do imóvel.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%

Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro Central de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora ATUA na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%

Decisão da justiça paulistana determina devolução de parte substancial dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta e mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria. Saiba mais.

Sérgio Moro: juiz geral do Brasil

Chegamos na fase em que a tragédia da Lava Jato se transformou numa pantomima burlesca, ponto em que o principal herói da "telenovela judiciária" só consegue arrancar risos da platéia antes de ser inevitavelmente abatido pelo destino.

Classes populares apoiam impeachment. Que queremos? Estado grande, mínimo ou protetor das castas?

Deveríamos desconfiar da afirmação de que os ricos querem o impeachment, enquanto os pobres querem manter o governo protetor petista. As classes C, D e E também estão apoiando o impeachment.