Início do Estado policial, o meio do caos e o fim da advocacia criminal

Este conto percorre mudanças jurídicas que encaminham o Brasil a uma nova ditadura e a um Estado policialesco, dominado pela prisão preventiva, delação premiada e o fim das garantias constitucionais. Final dramático tal qual em O estrangeiro e 1984.

Decisão de Teori na Lava jato pode ser renascimento do processo penal

A decisão liminar nos autos da Medida Cautelar na reclamação 23.457, proferida pelo ministro Teori Zavascki, tem o condão de restabelecer a ordem constitucional, ao menos momentaneamente e no que tange ao respeito à prerrogativa de foro.

Influência da mídia no debate democrático brasileiro atual

Os meios de comunicação de massa, notadamente a imprensa televisiva, deve atentar para o devido atendimento das diretrizes básicas do jornalismo e da Constituição, atuando para produzir informação, no melhor nível possível, de modo completo e submetido ao contraditório dos fatos apurados, com suas versões.

Decretação ex officio de prisão temporária é manifestamente ilegal

O ordenamento jurídico enuncia expressamente a solução a ser adotada quando a prisão preventiva, ainda que presentes seus fundamentos legais, revelar-se desproporcional: a substituição pelas medidas dispostas no artigo 319 do CPP.

Promessa de aumento de aposentadoria por desaposentação a idosos e a má-fé de advogados

Há prática contumaz de promessas e facilidades aos idosos. Um dessas práticas milagrosas é a informação, taxativa, mesmo antes da decisão do STF, de dizer que todos os aposentados podem ter aumentos em suas aposentadorias.

A possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal: análise da súmula 231 do STJ

Este artigo objetiva analisar a possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal cominado à espécie penal. Para isso, far-se-á uma análise acerca da aplicabilidade da Súmula 231 do STJ no atual contexto normativo-constitucional.

Delação premiada: validade e eficácia no processo penal

Examina-se a colaboração premiada quanto à validade, à eficácia e à prova no processo penal, sob a ótica do contraditório e do direito ao silêncio do réu.

Delações premiadas: Brasil atual x Roma antiga

Algumas vezes precisamos voltar ao passado para poder ver melhor o que ocorre no presente.

Redução da maioridade penal: debate e soluções possíveis

A redução da maioridade penal é um tema árido, capaz de suscitar divergências e dividir opiniões. Credita-se ao menor infrator parcela considerável de responsabilidade na escalada da violência que assola o país.

Individualização da pena em crimes de coautoria

Os crimes praticados em concurso de pessoas estão previstos no Código Penal nos artigos 29 a 31. O presente trabalho da ênfase aos crimes de coautoria, as penas a estes a aplicadas e a sua forma de julgar os réus.

Liberdade de imprensa e crime contra a honra

Uma crítica feita pela imprensa, de forma ácida, não está livre de limite ético-social quando venha a atingir o direito de outra pessoa. Comenta-se o caso Ricardo Noblat X Joaquim Barbosa.

Responsabilidade de juiz por desrespeito a foro por prerrogativa de função: o retorno do crime de hermenêutica

Um antigo debate, do início da República, está sendo recolocado para exame no curso da Operação Lava-Jato: a responsabilidade penal (ou disciplinar) do juiz por autorizar a investigação de suspeitos que tenham vinculação com agentes políticos.

Moro: realização de investigações e grampos ilegais

Novos documentos obtidos pelo UOL apontam “prova ilegal no embrião da operação Lava Jato, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e até pressão sobre prisioneiros”.

Mandado de condução coercitiva de investigado ou acusado

Trata-se da possibilidade de o delegado de polícia ou o juiz de direito, se valer da força necessária e não abusiva para que o investigado seja conduzido a presença da autoridade, a fim de suprir seu descaso com o Estado na busca pela persecução penal.

Direito Penal do Inimigo:uma realidade latente

Sumário: 1.Introdução 2.Noções Preliminares - Direito Penal do Inimigo 3. Características - Direito Penal do Inimigo 4.Realidade Brasileira 5.Conclusão 6.Bibliografia

Entendendo o Habeas Corpus

O habeas corpus tem a função precípua de proteger a liberdade de locomoção, quando esta esteja ameaçada ou em vias de sofrer ameaça por ilegalidade ou abuso de poder. Interessante estudar de que maneira essa garantia constitucional interfere penalmente.

Psicopatia: considerações e questionamentos na esfera penal

1 INTRODUÇÃO O presente estudo se perfaz sobre questões atinentes a psicopatia, enaltecendo o comportamento e questionando conceitos, buscando esclarecer de forma simples e coesa o que se passa nas mentes sombrias destes indivíduos. Desde as melhores doutrinas, prelecionadas por renomados...

Distrato/Rescisão: restituição de 90%, inclusive corretagem e SATI

Destacando a abusividade da incorporadora em tentar impor cláusula contratual que confiscaria parte considerável dos valores pagos pela compradora, a Juíza de Direito condenou a EVEN na restituição de 90% sobre tudo o que foi pago. Saiba mais!

Atraso na entrega da obra: quais os direitos do comprador?

Novo precedente judicial impõe à incorporadora a devolução imediata de todos os valores pagos pelo comprador, após atraso na entrega da obra, ultrapassado o limite previsto em contrato para a entrega do imóvel.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%

Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro Central de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta.