Crowdfunding, mensalão e imposto de transmissão por doação

É possível que um projeto de milhares de reais financiado por crowdfunding não oneroso de meta incondicionada esteja sim isento do pagamento de ITD. Mas, para que isso ocorra, é preciso que todas as colaborações, individualmente, estejam na faixa de isenção do tributo.

Abdelmassih e Gilmar Mendes x Joaquim Barbosa e Ação Penal 470, o médico monstro e os "mensaleiros".

A disparidade de tratamento conferida pelo STF a casos como o do médico Roger Abdelmassih e a execução penal dos condenados na Ação Penal 470,desmoraliza e desacredita o judiciário, fazendo com que o Brasil tenha uma justiça de dois pesos e duas medidas.

Cláusulas penais fixas e a individualização da pena

Analisa-se a recente jurisprudência dos tribunais superiores relacionada ao princípio da individualização da pena e as cláusulas penais fixas.

Lei Menino Bernardo: por que o educar precisa do emprego da dor?

A Lei nº 13.010/14 tem o objetivo prevenir o uso, a continuidade das práticas agressivas para com crianças e adolescentes, propõe a educação pela não-violência.

Sobre os crimes no Estatuto do Desarmamento.

Existe no bojo da lei algumas condutas que podem ser praticadas por desavisados, enquanto outras condutas, apesar de devidamente reguladas, são descumpridas pelo Exército Brasileiro, colocando cidadãos sob o risco de responderem por crime inexistente.

Anotações sobre a Lei nº 12.961/14 - alteradora da Lei nº 11.343/06

Procedimentos sobre destruição de drogas e sua parte inconstitucional.

O legado legal da Copa no Brasil

Talvez o maior legado que esta Copa do Mundo deixará ao Brasil é o de que se faz necessário refletir - e muito - sobre até que ponto uma entidade privada pode e deve intervir no ordenamento jurídico brasileiro.

Alterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008/2014)

Comentários as alterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008, de 26 junho de 2014). Aspectos penais e processuais penais.

A verberação de conduta na evolução das Teses da Ciência Penal

Mostra-se bem sustentada, doutrinariamente, a ideia de que há valor imenso no pensamento dogmático jurídico-penal de índole sistematizadora.

Observatório epistemológico Luiggi Ferrajoli

De acordo com a exposição de motivos do anteprojeto, o atual código de processo penal elenca uma série de garantias que são efetivadas a partir da “caridade ou bom humor” do Estado, ao passo que na Constituição Federal de 1988, diferentemente, a garantia dos direitos fundamentais é uma obrigação incondicional do Estado.

Sobre os linchamentos que a imprensa estimula

Os jornalistas que estimulam os linchamentos deveriam começar a responder como co-autores dos crimes cometidos nas ruas pelas turbas violentas.

Súmula 511 do STJ: comentários e uma crítica

Comentários atualizados sobre a recentíssima Súmula 511 do STJ que trata do chamado "furto privilegiado-qualificado".

Imunidade parlamentar material: críticas ao caráter absoluto

Este artigo demonstra que há equívocos na atual jurisprudência dominante do STF, segundo a qual a imunidade parlamentar material brasileira seria absoluta, sempre que exercida dentro do recinto do Parlamento, o que deve ser revisto.

O princípio da insignificância e o STF

Breve análise sobre a jurisprudência do STF na aplicação do princípio da insignificância na esfera penal

Crime de exposição e transmissão sexual do HIV em relações consentidas

O artigo estuda o Código Penal brasileiro, a doutrina penal entre os anos de 2008 a 2010 e 2013 e 2014 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do RJ e SP, STF e STJ entre os anos 2000 a 2014, tendo como escopo levantar teses defensivas de crimes.

Sentença criminal condenatória e perda de mandato

Breve análise sobre a perda do mandato dos parlamentares condenados criminalmente por decisão transitada em julgado na doutrina e jurisprudência do STF

Justiça restaurativa

A possibilidade de resolução de conflitos mediante práticas de Justiça Restaurativa mostra-se uma forma eficaz e eficiente, a qual contempla tanto os anseios da sociedade, como o caráter ressocializatório em relação ao infrator.

Carandiru: direitos humanos e a cobrança mundial

O massacre do Carandiru revelou a repressão letal aos encarcerados. Como o Brasil pôde ignorar as violações do Pacto de San José e ainda não punir os culpados?

O porte de arma para atiradores desportivos: um imbróglio legislativo

Existem diversos projetos onde se discute a liberação do porte de armas para atiradores registrados no Exército, mas a verdade é que este direito está na lei, devidamente regulamentado. Os projetos apenas RESTRINGEM o direito atual.

Crimes informáticos: delitos virtuais no direito brasileiro

Por mais que a utilização das tecnologias ligadas ao mundo virtual esteja altamente interligada ao cotidiano do brasileiro, a legislação pátria ainda está bastante aquém de uma fiscalização adequada deste meio de comunicação.