Trabalho do marítimo embarcado: o ano marítimo e a aposentadoria especial

Ainda é atual a discussão quanto à possibilidade ou não de o trabalho do marítimo embarcado ser computado de forma proporcionalmente aumentada tanto por força do ano marítimo como pelo enquadramento da atividade como especial pela categoria profissional.

Competência da justiça estadual nas ações acidentárias

A despeito da sua aparente singeleza, a divisão de competências jurisdicionais em matéria acidentária consiste em ponto de intersecção entre a justiça comum, a justiça federal e a justiça laboral, suscitando, por conseguinte, inúmeras controvérsias.

Inaplicabilidade do CDC na previdência complementar fechada

O presente artigo defende a inadequação da Súmula 321 do STJ que determina a aplicação do CDC às relações jurídicas de previdência complementar fechada, por ser fator de insegurança jurídica nessas espécies de contrato previdenciário.

Benefício previdenciário por incapacidade: perícia precisa ser feita por médico especialista?

Onde há cadastro de médicos especialistas, um deles deve ser nomeado para perícia judicial previdenciária, evitando-se que o segurado seja examinado por um profissional generalista.

Requerimento administrativo como condição da ação

A opção pela exigência ou não de prévio requerimento administrativo como condição para a ação judicial em face da Administração implica sopesar dois valores fundamentais no Estado Democrático de Direito: o acesso à Justiça e a separação de poderes.

Facultatividade na filiação ao regime de previdência complementar

O estudo aborda o princípio constitucional da facultatividade da previdência complementar, materializado com a exigência legal da manifestação de vontade expressa e válida do participante e do patrocinador ao contrato previdenciário.

Aplicação do CDC aos fundos de pensão

A relação existente entre os participantes e as entidades fechadas de previdência não se amoldam ao conceito de relação de consumo proposto pelo Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 321 do STJ merece ter aplicação restrita às entidades abertas de previdência complementar.

Direito adquirido e direito acumulado na previdência complementar

Ao enfrentar o tema do direito adquirido e do direito acumulado, investiga-se como se realiza o princípio da segurança jurídica sobre os interesses dos participantes e assistidos no contrato de previdência complementar.

História da seguridade social no mundo e no Brasil

No Brasil, a proteção social evoluiu de forma semelhante ao plano internacional. Inicialmente foi privada e voluntária, passou para a formação dos primeiros planos mutualistas e, posteriormente, para a intervenção cada vez maior do Estado.

Criação e implementação da previdência complementar do servidor federal

O artigo busca esclarecer algumas dúvidas jurídicas relacionadas à criação da previdência complementar do servidor público federal, dentre as quais, o momento inicial de sua aplicação e a quem se destina a proteção previdenciária.

Benefícios previdenciários e a rede de atendimento do INSS

O RGPS compreende diversos benefícios previdenciários, cujo requerimento administrativo é feito junto ao INSS, autarquia federal a quem compete a sua gestão e que ostenta uma ampla, ramificada e eficaz rede de atendimento aos seus segurados e dependentes.

Limitações às emendas: manutenção da força normativa da constituição

O texto analisa o processo de mudança constitucional por meio de emendas, especialmente no tocante à sua importância para a manutenção da força normativa (Hesse) da Constituição.

Proteção do patrimônio dos planos de benefícios da previdência complementar fechada

Abordam-se os riscos jurídicos na gestão dos regimes previdenciários, a necessidade da separação dos patrimônios dos sujeitos da relação jurídica de previdência complementar fechada, a natureza jurídica do patrimônio especial do plano de benefícios e sua proteção pela legislação.

Síndico de condomínio e contribuição para o INSS

O texto destaca o posicionamento legislativo e jurisprudencial sobre a contribuição previdenciária necessária incidente sobre a isenção da taxa condominial conferida pelo condomínio para o exercício do cargo de síndico.

Desoneração da folha de pagamento em janeiro de 2014 e retorno das regras da MP 601/2012

O CNAE deve estar vinculado a atividade da empresa e será usado para meio de definição da desoneração da folha, não havendo outra maneira a ilidir a incidência na desoneração, que é de aplicação obrigatória.

Benefícios assistenciais permanentes, eventuais e o Bolsa Família

O Programa Bolsa Família compreende a concessão de benefícios de pagamentos mensais às famílias consideradas pobres ou extremamente pobres, com requisitos para manutenção estabelecidos em lei federal, com valor definido, de caráter temporário, não gerando direito adquirido.

DPVAT: pedido administrativo dispensável

A jurisprudência vem retirando da Lei do DPVAT sua força própria, interpretando-a de maneira prejudicial ao acidentado que, a meu ver, ainda possui todo o interesse de agir necessário ao exercício de seus direitos, uma vez que não há impedimento legal.

Como calcular tempo de contribuição em cálculos previdenciários

Saber contar datas é importantíssimo nos cálculos previdenciários, normalmente existe a necessidade de se contar o tempo de serviço/contribuição, que envolve também a contagem de tempo especial, a carência, a idade, pedágio, direito adquirido etc.

Trabalhador continua sem poder trabalhar, mas seu auxílio-doença não foi renovado

A indagação jurídica se refere a trabalhador que afastado pelo INSS passa a perceber auxílio-doença. Caso não renovado, de quem é o ônus pelo período de pedidos de revisão do benefício?

O mito do valor dos benefícios acidentários ser maior que o dos demais benefícios

Em matéria previdenciária é muito comum a existência de fatos difundidos pela população como verdadeiros. O texto aborda, à luz do Direito Previdenciário, um dos mitos mais frequentes nos benefícios por incapacidade: o do valor do benefício acidentário.