Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.O impacto das ações regressivas do INSS nas empresas
O êxito do INSS nas ações regressivas deriva principalmente da carência das provas produzidas pelas empresas e até mesmo da despreocupação com o acompanhamento dos acidentes de trabalho.
Desaposentação: nova modalidade
O artigo analisa o instituto da aposentação, analisando o entendimento da doutrina e da jurisprudência sobre o tema.
Abono de permanência: termo inicial
O abono de permanência deve ser concedido pela administração automaticamente a partir da implementação dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tornando-se dispensável requerimento administrativo.
Simples, Simples Nacional e execução de contribuições sociais previdenciárias na Justiça do Trabalho
Analisam-se aspectos da execução, no processo do trabalho, de contribuições previdenciárias envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional, regimes tributários diferenciados.
Desaposentação: considerações de um juiz
Defende-se que o STF julgue inconstitucional a possibilidade de desaposentação, tendo em vista a análise dos institutos da renúncia e da desistência, dos direitos fundamentais e dos precedentes jurisprudenciais.
Execução de ofício de contribuições previdenciárias do empregado doméstico na Justiça do Trabalho
O empregador doméstico é responsável pela arrecadação da contribuição social previdenciária do segurado empregado doméstico a seu serviço, e pelo recolhimento da contribuição descontada juntamente com a contribuição a seu cargo.
Acidente do trabalho: efeitos jurídicos
Estuda-se o reconhecimento do acidente de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, destacando seus efeitos jurídicos, os direitos do segurado/empregado e os deveres da Previdência Social e do empregador quando do advento de um acidente de trabalho, uma doença ocupacional ou um sinistro equiparado a acidente de trabalho.
Aposentadoria por invalidez proporcional: Emenda Constitucional nº 70/2012
Entendemos que, no prazo do art. 2º da EC n.º 70/2012, o servidor poderá optar pela manutenção dos proventos de sua aposentadoria por invalidez ou pela revisão dos proventos da aposentadoria para garantia da última remuneração e da paridade.
Aposentadoria por idade, cumprimento da carência e Súmula nº 44 da TNU-JEF
A TNU uniformizou a questão contrariamente à lei, ao aceitar que a carência na aposentadoria urbana por idade seja verificada com fundamento somente no ano em que o segurado atingiu a idade mínima.
Teto remuneratório: cumulação de pensão com remuneração ou proventos
É inconstitucional o percebimento de pensão cumulada com remuneração ou proventos de aposentadoria quando o total superar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, deve haver a incidência do “abate-teto”.
A família bigâmea
A família bigâmea tem características próprias, sendo a principal delas o consentimento. Seus efeitos jurídicos precisam ser disciplinados para proporcionar segurança e dignidade a todos os envolvidos.
STJ veda INSS sobre férias e salário-maternidade
Segundo nova posição do STJ, será possível excluir não somente férias e salário-maternidade, por exemplo, da base de cálculo da contribuição previdenciária, mas, também, qualquer outra verba paga ao empregado que não apresente viés remuneratório do serviço prestado.
Servidor público: aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade
Para a aposentadoria especial do servidor exposto a insalubridade ou periculosidade, dispensa-se laudo técnico. É suficiente, como prova, a percepção do respectivo adicional.
Pensão militar de ex-combatente
O benefício concedido pelo Estado Brasileiro ao militar qualificado como ex-combatente é regulado por diversas normas jurídicas que se sobrepõem no tempo.
Ampliação e extensão da licença maternidade e da licença paternidade
O governo defende que o novo período de licença-maternidade, de 180 dias, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país, bem como que seja ampliado o período de licença-paternidade, mediante argumento de que também é fundamental a participação masculina.
Revisão de benefícios previdenciários: prescrição e decadência
Em matéria de revisão de benefícios previdenciários, por atenção à segurança jurídica, caberia ao legislador criar regras transitórias regulando a situação daqueles que tiveram o regime jurídico modificado pelas diversas alterações legislativas.
Benefício assistencial (LOAS) para deficientes: recentes alterações da lei
A alteração do conceito de família dificulta ainda mais a concessão dos benefícios assistenciais aos idosos e deficientes. No entanto, é pacífico na jurisprudência pátria que este requisito objetivo não é o único capaz de comprovar a miserabilidade, podendo contar com outros elementos de prova.
Benefícios por incapacidade: a evolução do trato judicial na PFE-INSS
As perícias conciliatórias, iniciadas no Rio de Janeiro, vêm apresentando resultados fantásticos e ganharam visibilidade nacional, com iniciativas adaptadas às necessidades locais surgindo em várias cidades.
Previdência Complementar dos servidores públicos e futuro da Previdência Social
Se o sistema privado e de capitalização será a “salvação” das despesas do Executivo federal na manutenção de seus sistemas próprios, porque não adotá-lo também no RGPS?
Reforma previdenciária: aspectos jurídicos
Ao extinguir a aplicabilidade dos princípios da integralidade e da paridade, institui-se no Brasil o modelo previdenciário complementar, realidade já presente em diversos países neoliberais.
