Decisões dos Tribunais de Contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica

Os julgamentos de contas revestem-se de caráter definitivo, não competindo ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para modificá-las. A revisibilidade judicial deve se ater à verificação do respeito ao devido processo legal, o qual – se não observado – leva à restituição do caso à Corte de Contas para novo julgamento.

A (im)possibilidade da execução provisória de quantia certa em face da fazenda pública

Referido artigo estuda a possibilidade ou a impossibilidade da execução provisória de quantia certa em face da Fazenda Pública, abordando o sistema de precatórios bem como as execuções em geral.

Os institutos da conciliação, negociação e mediação

Artigo que trata dos meios alternativos de solução de conflitos e suas vantagens.

Apontamentos acerca das espécies de convenção de arbitragem

Apontamentos sobre a diferenciação entre compromisso arbitral e cláusulas arbitrais e análise dos arts. 4º e 9º da Lei de arbitragem.

Considerações acerca da Convenção de Arbitragem

Mister se faz esclarecer que ninguém será obrigado a se submeter a qualquer solução de alternativa de conflitos, lembrando que a solução arbitral somente pode ser adotada em razão da vonta

Alternativas na resolução de conflitos: arbitragem

Na Definição de José Carlos Magalhães: “A arbitragem é meio privado de solução de controvérssas dos mais antigos e é surpreendente que tenha sido abandonada por tanto tempo, em todo o mundo. Esse abandono

Meios alternativos na solução de conflitos e o Poder Judiciário

O presente trabalho visa um melhor apreciação acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos e sua relação com o Poder Judiciário.

Impugnação ao cumprimento de sentença

Analisar a impugnação ao cumprimento de sentença por quantia certa, instituto introduzido pela Lei 11.232/2005. Demonstrou-se como era a execução de sentença, bem como sua defesa antes da modificação legislativa.

Ordem de citação e adiamento de liminar: quais os recursos cabíveis?

Esses provimentos têm natureza de despacho ou decisão interlocutória? Entende-se que, interposto agravo em face de qualquer um deles, basta que a parte alegue o prejuízo para que seja conhecido. Se efetivamente há o prejuízo, é questão de mérito.

Habilitação de peritos: mudança no novo CPC

No novo CPC, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Investigação de paternidade e relativização da coisa julgada no RE 363.889/DF

A adequação do instituto da coisa julgada à realidade do atual sistema jurídico por meio da relativização levará, em alguns casos, à prolação de decisões mais justas, capazes de atender à verdadeira composição dos conflitos sociais.

Recurso de Embargos no TST

Modelo de petição de recurso de Embargos - TST

Agravo Regimental: agravinho

Modelo de peça de agravo regimental para o TJGO

Ação monitória: cheque

Ação monitória atualizada com a doutrina e jurisprudência.

Brevíssimos apontamentos sobre os pedidos de veto dos parágrafos 1º e 3º do artigo 489 do novo CPC pelas associações de magistrados

Este breve artigo trata dos ofícios apresentados pelas associação de magistrados AMB, AJUFE e ANAMATRA à Presidência da República, solicitando, dentre outros, o veto dos parágrafos 1º e 3º do artigo 489 do novo CPC.

Causas de inépcia da petição inicial

Artigo que versa sobre as hipóteses que ensejam a inépcia da petição inicial.

As principais modificações trazidas pelo projeto do novo Código de Processo Civil no processo de execução

O projeto será visto de forma ampla, mas especificando algumas mudanças principais que poderá trazer o novo CPC. Por fim, além de todos os argumentos a favor e que motivaram o projeto, vão ser expostos os argumentos contrários.

Art. 475-J do CPC na execução trabalhista

Apresenta-se grande apanhado doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicabilidade subsidiária ao processo trabalhista da multa civil pro descumprimento de sentença.

Juros inconstitucionais: Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo (PPI)

Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo

O efeito vinculante dos precedentes jurisprudenciais e o princípio da segurança jurídica

Busca analisar e investigar algumas premissas quanto ao precedente jurisprudencial, tais quais: o precedente como fonte do direito, a sua eficácia, a sua análise diante dos princípios constitucionais, a sua aplicação, as técnicas de confronto e superação.