Garantia do juízo em embargos à execução fiscal: posição do STJ

Apesar da interpretação dada pelo STJ no sentido de ainda ser exigível a prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos do executado no âmbito das execuções fiscais, nota-se que a discussão não se encerrou e não cessará tão cedo.

Tutela antecipada: natureza e requisitos para sua concessão

Para diminuir as consequências causadas em razão da demora do processo, o legislador introduziu em nosso sistema jurídico, o instituto da antecipação da tutela. Que permite ao autor, receber no curso do processo, totalidade ou parte do direito.

Princípio do contraditório e julgamento liminar de improcedência (art. 285-a do CPC)

Analisa-se a evolução do contraditório, passando por períodos de esvaziamento normativo até sua transformação em princípio regente do processo civil, mormente com o chamado neoprocessualismo, cotejando-o com o Art. 285-A do CPC.

A coletivização das demandas repetitivas no novo CPC

O presente artigo irá analisar como ficou a questão do processo coletivo no Substitutivo da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Texto Consolidado com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil.

Chega de prevenção!

A prevenção, longe de atrair a competência judicial, deveria excluí-la, visto que a prática deste ato judicial anterior ao processo criminal atinge inevitavelmente a imparcialidade do julgador.

Juizados Especiais Federais Previdenciários

O objetivo do presente trabalho é explicar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais pautados nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Breves apontamentos sobre a teoria do processo como relação jurídica

O presente ensaio tem como escopo apresentar as principais características da teoria do processo como relação jurídica, fazendo um breve paralelo com as outras teorias que também procuraram explicar a natureza jurídica do processo.

Prova diabólica e fato negativo

A prova diabólica é uma das situações que podem tirar o advogado do sério. Trata-se de uma enorme barreira a ser vencida para que o mérito da causa tenha provimento.

Breve estudo acerca da execução provisória contra a Fazenda Pública

No atual escrito, procurar-se-á abarcar os problemas da execução provisória quando o executa-do for integrante da Fazenda Pública no direito processual brasileiro em seus principais aspectos.

"Falsas" memórias e a prova testemunhal

Considerações sobre a interferência das "falsas" memórias na prova testemunhal

Reclamação constitucional contra súmula não vinculante: por quê não?

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, reiteradamente, não caber a reclamação constitucional para cassar ou anular decisão judicial, quando se trata de afronta a Enunciado de sua súmula, não vinculante. Não concordamos com tal limitação.

Processo e a construção de uma verdade: uma ficção

O resultado do processo não é uma verdade universal, mas sim é uma verdade admitida para o fim específico de pacificação social e segurança jurídica, uma ficção.

Direito fundamental à educação e ações coletivas

O presente artigo tem por escopo a análise do direito social a educação, que é a base da nação e, sobretudo, o fundamento sobre o qual a cidadania será edificada. Objetiva-se uma reflexão sobre qualidade da educação que deverá ser entregue ao cidadão brasileiro, bem como dos mecanismos constitucionais e legais que permitirão a concreção do direito abstratamente assegurado.

Penhora do bem de família do fiador de locação: (in)constitucionalidade

Há incoerência jurídica no ordenamento brasileiro, na medida em que a legislação inquilinária afastou da proteção da lei de impenhorabilidade o fiador proprietário de bem de família.

Investidores devem buscar direito à indenização pelas suas perdas nas ações da Petrobrás

A divulgação do balanço da Petrobras sem a inclusão de perdas esperadas por conta das denúncias de corrupção na estatal investigadas na Operação Lava Jato

8 dicas para melhor negociar a pensão alimentícia dos filhos!

Preparamos algumas dicas valiosas fornecidas por advogados especializados na área de família para que disponha quando negociar o valor da pensão alimentícia dos filhos.

Competência para ações contra a União

Trata-se da competência de foro quando o autor é domiciliado em cidade do interior de determinado Estado. Nessa situação, pode o autor interpor a ação em face da União Federal na Capital do Estado, ou é obrigatória a interposição em seu domicílio?

Doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto

A doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto, tem sido bastante utilizada por devedores para escapar de suas responsabilidades. Esse negócio, quando fraudulento, é nulo e pode ser afastado pelo próprio juízo da execução fiscal.

Considerações sobre o respeito aos precedentes no processo civil brasileiro

A valorização da jurisprudência como fonte do Direito, iniciada com reformas ao CPC vigente, consolida-se no NCPC. O presente ensaio traz algumas considerações e ressalvas acerca dos precedentes obrigatórios.

O processo civil: os princípios e a relação entre as partes demandante e demandada

O processo Civil. seus princípios e a relação entre a parte demandante e demandada.