PEC do Recurso Especial piora o sistema recursal

A PEC nº 209/2012 obriga o recorrente de recurso especial a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional. A PEC não introduz melhoria no sistema recursal brasileiro, mas apenas o piora, esvaziando a função do STJ de unificar a interpretação do direito federal.

Processo civil e vedação do comportamento contraditório

Para se assegurar a confiança na relação jurídica processual é imprescindível que seja aplicada a vedação do comportamento contraditório de todos os sujeitos nela envolvidos.

As matérias não sujeitas à preclusão para o Estado-Juiz

Algumas matérias, pela importância que possuem, podem ser objeto de reanálise judicial antes de ser proferida sentença e ser justamente encerrada a sua jurisdição, superando a necessidade de ordem e previsibilidade que se espera da aplicação da técnica preclusiva.

Previsão orçamentária de precatório, sequestro e julgamento da Emenda 62

A Constituição não poderia obrigar a inclusão orçamentária do precatório, inclusive com sanção para o descumprimento, sem obrigar o pagamento. A previsão orçamentária é tão somente regra de Contabilidade Pública, para possibilitar o pagamento da despesa de um ente estatal. Não se pode conferir a uma simples regra contábil mais peso do que a satisfação do credor de precatório.

O Instituto de Criminalística e a perícia cível

O Instituto de Criminalística e suas Seções Técnicas Regionais não possuem o dever de atendimento às requisições para atuação em demandas judiciais de natureza cível.

Irreversibilidade na antecipação da tutela

O juiz não deve se deter ou se sentir inibido na sua missão de dizer o direito diante do pedido de antecipação da tutela, embora a lei acene com o perigo de uma possível irreversibilidade daquela medida perseguida pelo jurisdicionado.

Juízes leigos: remuneração e Resolução nº 174 do CNJ

A Resolução nº 174 do CNJ veda a remuneração de conciliadores pelos Tribunais que não tenham adotado a forma de seleção dos juízes leigos por ela determinado e prazo para adequação.

Ativismo judicial - Brasil e EUA: hermenêutica no controle de constitucionalidade

O estudo do ativismo judicial passa necessariamente pelo estudo da hermenêutica no controle jurisdicional de constitucionalidade, justamente o judicial review tão bem aprofundado no sistema norte-americano.

Saúde: direito fundamental difuso

Não se pode desconsiderar a fundamentalidade da saúde humana, que decorre do direito à vida, e desemboca na qualidade de vida da pessoa humana.

Tutela antecipada: flexibilização do procedimento de efetivação

As expressões "conforme a sua natureza" e "no que couber" remetem ao entendimento de que o cumprimento da tutela antecipada tende a observar o regime que a lei processual reserva para sua classe específica (declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu) ou, partindo-se de uma premissa mais moderna, tende a guardar relação direta com a natureza material dos bens jurídicos que justificaram a atuação jurisdicional.

Juizados cíveis: recurso contra decisão em impugnação à execução

O remédio jurídico cabível contra a decisão que resolve a impugnação à execução é o agravo de instrumento, mas esse recurso não é cabível nos juizados especiais cíveis.

Ampla defesa e ativismo judicial: análise semiótica

A ampla defesa fica enfraquecida/esvaziada quando oprimida pela atuação ativista do Poder Judiciário. O texto desenvolve seus fundamentos a partir do garantismo processual, analisado na perspectiva da filosofia da linguagem, em especial da semiótica.

Ação renovatória: prazo para propositura

No tocante à ação renovatória, uma das questões mais difíceis é a que se refere ao "prazo" para a sua propositura, conforme se demonstrará adiante.

CNMP e atrofia da intervenção processual do Ministério Público

A Recomendação nº 16/2010 do CNMP reorienta a atuação do Ministério Público no processo civil, em detrimento de sua atuação como fiscal da lei, privilegiando a sua função de órgão agente.

Precatórios: do art. 100 às ADIs

Em março de 2013, o STF concluiu o julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, que tinham por objeto dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 referentes à sistemática de pagamento de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Responsabilidade civil por danos coletivos causados pelo tabaco

O dano social causado pelo tabaco lesa direito ou interesse difuso e como tal passível de questionamento por meio da ação civil pública.

Inconstitucionalidade da Emenda dos Precatórios (EC nº 62/2009)

A Emenda Constitucional 62/2009 trazia ao jurisdicionados uma imposição de inércia diante da mora albergada pela norma, repetindo as normas anteriores quanto a prorrogação do débito relativo a precatórios.

Competência da justiça estadual para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados

Por força do mecanismo de participação dos Estados e Municípios no produto de arrecadação do imposto de renda, a jurisprudência majoritária é no sentido de fazer recair a sujeição passiva na ação de repetição sobre os Estados e Municípios. Discordo desse entendimento.

Precatórios: inconstitucionalidade da EC nº 62/09

O STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/09, conhecida como “emenda do calote dos precatórios”.

Embargos de declaração no processo do trabalho

A antipatia dos juízes pelos embargos declaratórios não é gratuita, decorre do fato de que a maioria não sabe mesmo embargar. Embarga para dissipar dúvida subjetiva, pessoal, que não deflui da leitura do julgado em si, mas da forma como a parte interpreta a extensão da decisão contrapondo-a à sua expectativa no processo.