Argüição de inconstitucionalidade após a formação da coisa soberanamente julgada

Tendo em vista as constantes alterações legislativas e de interpretação das normas constitucionais, buscando-se constantemente acompanhar os avanços empreendidos pela sociedade, percebemos ser possível que uma sentença transitada em julgado seja tida por inconstitucional, em diversas hipóteses: sentença amparada na…

A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial

Infelizmente, o jurisdicionado-requerente não vislumbra qual destino terá o seu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Tudo dependerá da distribuição da sua medida cautelar.

Precatórios: problemas e soluções

Parecer sobre precatórios, abordando seu conceito, como surgem, a forma de seu pagamento, os motivos de seu calote e as soluções para o problema.

Aspectos gerais dos embargos de divergência:

Os embargos de divergência, como postos no Código de Processo Civil, não estão livres de críticas, em face da tramitação burocrática a eles imposta, criando dificuldades para o seu percurso.

Prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica e assemelhados.

Sumário: 1. Introdução - 2. A importância dos prazos para a marcha segura e progressiva do processo - 3. Princípio da igualdade e benefício de prazo - 4. O benefício de prazo do art. 5°, §5°, da LAJ - 5.…

Apontamentos conceituais sobre recursos cíveis

A questão conceitual nunca é de simples deslinde. Além disso, o direito é ciência viva, submetida a seguidas tentativas de interpretação, aperfeiçoamento e evolução. Seria impossível, assim, examinar a natureza própria dos recursos sem dispensar atenção a um contorno mínimo…

A teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova no direito processual civil brasileiro

SUMÁRIO: 1. Prova: 1.1. Conceito; 1.2. Valoração da prova; 1.3. Ônus da prova; 1.4. Distribuição do ônus da prova; 1.5. Poderes instrutórios do juiz; 1.6. Modificação do ônus da prova - 2. Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova:…

O princípio da cooperação e as questões de ordem pública.

Defende-se a importância do papel do magistrado, agora como participante efetivo do processo, afastando-se dos antigos dogmas da eqüidistância e da passividade que nortearam sua atuação por muitos anos.

A recorribilidade dos despachos

Na presidência do processo, o juiz adota em série de pronunciamentos. O CPC os triparte em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Os dois primeiros têm carga decisória. Os despachos, por seu turno, não. Segundo a dicção do Código, a sentença…

Alimentos e o termo inicial de incidência da multa

A transformação do processo de execução dos títulos judiciais em cumprimento da sentença (Lei 11.232/2005), depois do susto inicial, ainda gera dúvidas e questionamentos. Apesar da dimensão da reforma, causou surpresa a omissão no que diz com a obrigação alimentar.…

Matéria incontroversa na Lei nº 10.931/04, sobre financiamento imobiliário

A lei que atribui efeito processual ao descumprimento de obrigação fiscal ou civil não é inconstitucional, pois retira do comportamento irregular da parte uma consequência jurídica adequada.

Art. 285-A do CPC: julgamento antecipadíssimo da lide ou julgamento liminar de improcedência do pedido.

1. Tutela jurisdicional tempestiva e os precedentes judiciaisAs reformas do Processo Civil brasileiro realizadas nos últimos anos objetivam criar novos mecanismos para a efetividade processual, bem como conferir maior celeridade aos feitos, em especial, às ações repetidas. A Emenda Constitucional…

Algumas linhas introdutórias ao estudo do Direito Processual

Sumário: 1. Introdução. 2. Os direitos material e processual. 3. Imposição de formas sim; culto ao formalismo, não. 4. O direito processual como um sistema de enunciados instrumentais. 5. Direito processual ou direito judiciário? 6. Ramos do direito processual. 7.…

Direção do foro no primeiro grau de jurisdição

Há poucos dias assisti no programa Fórum da TVJustiça, o eminente juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira ser entrevistado pelo jornalista e advogado Carlos Eduardo Cunha, sobre o tema Administração Judiciária. Sua Excelência lá estava na condição de juiz Diretor…

Propositura de ações civis públicas. Rediscutindo o princípio da unidade do Ministério Público.

Em primeiro lugar, há que se compreender os termos "legitimação" e "atribuição" – sabendo, desde já, que não devem ser confundidos, mas que também não devem ser esquecidos, visto que o Ministério Público, legitimado para a propositura de ações civis...

O art. 285-A do CPC e a teoria da causa madura

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS             O art. 285-A foi incluído no CPC pela Lei nº 11.277/06, no âmbito da terceira onda de reforma. Ei-lo:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença…

A multa prevista no artigo 475-J do CPC

Devido à última alteração processual civil incidente sobre o processo condenatório, analiso brevemente a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Ressalto inicialmente que os meios executivos são técnicas satisfativas dispostas no processo sincrético [01], independentemente da…

O novo art. 285-A do CPC:

1. O ART. 285-A DO CPC             O art. 285-A foi inserido no CPC pela Lei nº 11.277/06. Seu teor é o seguinte:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença…

O precedente judicial e o art. 285-A do CPC

1. INTRÓITO             Com a terceira etapa da reforma processual civil, houve a inclusão do art. 285-A através da Lei nº 11.277/06. Eis sua redação:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido…

Liminar nas ações possessórias

Há quem diga que o provimento liminar na ação possessória funda-se num juízo de probabilidade, porquanto proferido em fase de cognição sumária. Mas não vejo muito acerto neste entendimento. A confusão tem início porque é comum ligar os termos "cognição…