Resolução consensual de conflitos que envolvem políticas públicas e o novo CPC

A escolha pela conciliação e mediação na resolução de conflitos sobre políticas públicas assegura a efetividade do acesso à justiça e o exercício da democracia participativa?

Sobre a competência dos juizados especiais cíveis:breve comentário

Trata-se de breve elucidação acerca do tema da competência dos juizados especiais estaduais, trazida pela lei 9.099/95.

A usucapião administrativa no novo Código de Processo Civil

A usucapião administrativa o novo CPC possibilita o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis, eliminando a demora do processo judicial e conferindo maior segurança jurídica aos negócios a ela relacionados.

Novo CPC (art. 139, IV): revolução na execução trabalhista?

O art. 139, IV, do CPC/2015, poderá e deverá revolucionar a efetividade da execução trabalhista para pagamento de quantia certa.

Defensoria Pública no exercício da curadoria especial: peça de apelação em processo de interdição

Trata-se de recurso de apelação, que mereceu integral provimento pelo TJRJ, interposto em face de decisão que extinguiu processo, sob o fundamento de que a Defensoria não teria legitimidade ativa para propor interdição no exercício da curadoria especial.

Incidente de uniformização de jurisprudência regional (IUJR) no processo trabalhista

O dever de uniformizar foi instituído para garantir tratamento isonômico aos casos pelo TRT e para reforçar a segurança jurídica com o aumento da previsibilidade. Não é possível alcançar tais objetivos sem que o resultado da uniformização seja de observância compulsória.

Precedentes judiciais e direito tributário

Dentre os avanços civilizatórios, há o sentimento de que se faz necessário criarmos uma cultura de respeito aos precedentes judiciais. E o que os precedentes e o direito tributário têm em comum? Qual o papel do regime judicial-processual e a influência dele sobre o modelo tributário brasileiro?

Jacques Vergès e a autodestruição da imparcialidade do juiz

Ao apelar para a mídia e ser protegido por seus pares em razão do corporativismo, Sérgio Moro comprometeu a imagem de imparcialidade de todo o Judiciário brasileiro.

Danos morais em decorrência de morte por acidente aéreo está abalizado pelo STJ

Artigo abarcando incidência de danos morais em acidente aéreo com evento morte.

Requerimento de homologação de acordo extrajudicial: companheiros em consenso com relação à guarda, visita e alimentos

Modelo elucidativo de requerimento de acordo extrajudicial entre genitores de filho menor, cuja guarda será compartilhada.

Modelo de peticão inicial de ação de alimentos gravídicos c/c alimentos provisórios, de acordo com a Lei 11.804/2008

Gestante (requerente) não formalizou a união junto ao ora requerido, já possuindo com ele outro filho formalmente registrado: indícios suficientes de paternidade a ensejar o requerimento de alimentos gravídicos c/c alimentos provisórios em prol do então nascituro, dentro do que traça a Lei 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos). Petição abordou, de forma ampla, os aspectos afetos ao tema.

A multa coercitiva do artigo 536 ( CPC/2015)

O presente artigo tem como objetivo discutir sobre mecanismos que tornem possível o cumprimento das obrigações judiciais pactuadas, ou seja, por ser uma medida coativa, a multa está relacionada com as decisões judiciais, e seus reflexos, do CPC/2015.

Audiência preliminar de conciliação no CPC/15: tudo o que você precisa saber

Audiência Preliminar de Conciliação no CPC/15.

Suspensão e extinção do processo de execução

Estando suspenso o processo, não poderá ser produzido efeito jurídico extintivo. Cessada, no entanto, a causa de suspensão, passa a fluir o prazo prescricional, no modo intercorrente, que poderá conduzir à extinção do processo.

Algumas observações sobre o polêmico artigo 139, inciso IV, CPC:medidas executivas atípicas

Algumas considerações sobre a polêmica das medidas a serem encetadas como cláusula geral por juízes em execuções, inclusive de obrigação de pagar quantia determinada.

Medidas assecuratórias e provas no âmbito do processo penal

INTRODUÇÃO  O presente trabalho visa apresentar os conceitos apresentados pela doutrina acerca de assuntos como as medidas assecuratórias, provas, meios de provas e os sujeitos do processo penal. Está organizado em quatro tópicos principais, sendo estes os grandes grupos a serem estudados, e seus...

Inconstitucionalidade dos privilégios da Fazenda Pública: Antecipação de Tutela

Análise constitucional das leis que vedam concessão de liminar contra a Fazenda Pública, vez que esta possui, entre diversos outros privilégios, o de não se submeter a decisões liminares em determinados casos.

Infâmia e injustiça da vedação a honorários advocatícios de primeira instância (fora a hipótese de litigância de má-fé) nos Juizados Especiais Cíveis

Uma abordagem da contradição gritante e revoltante entre a Lei n.º 9.099/95 que institui os Juizados Especiais e veda o pagamento de sucumbência de forma ordinária e a Lei n.º 8.906/94 que preconiza exatamente o contrário no âmbito dos juizados.

Auxílio direto no novo CPC: ferramenta de cooperação jurídica internacional

O auxílio direto é um meio de cooperação internacional, que promove meio legal para obtenção transnacional de provas, comunicação de atos processuais, entre outros atos processuais a serem realizados em país diferente daquele que exerce a jurisdição.

O foro do idoso no novo CPC

Analisam-se os novos aspectos do "foro do idoso" a partir da confrontação entre a regra do art. 80 do Estatuto do Idoso e a norma trazida pelo art. 53, III, "e" do CPC/2015