Citação na execução fiscal: Súmula 414 do STJ e sua necessária revisão à luz do novo CPC

O confronto de decisões do STJ privilegiando o princípio da especialidade na aplicação da Lei das Execuções Fiscais, com a jurisprudência que inadmite escolha do modal citatório, pelo credor público,revela a necessidade de revisão da Sumula 414-STJ.

Agravo de instrumento de anulação de débito fiscal de IPVA

Trata-se de agravo de instrumento de anulação de débito fiscal de IPVA.

Reconvenção Trabalhista

O Juiz da Vara do Trabalho de Araçuaí (MG), em decisão ponderada e sábia, acatou a reconvenção formulada pela Empresa e aplicou a Justa Causa em funcionário suspeito de prática de crime contra a Empresa.

O recurso do recurso

Discorre a respeito da nova técnica de julgamento quando da prolação de acórdãos não unânimes, pois visando a celeridade processual o novo código de processo civil extinguiu os embargos infringentes e adotou essa nova técnica.

Das hipóteses de retomada do imóvel por parte do locador na locação residencial urbana

Em apertada síntese o artigo trata de forma extremamente direta, as hipóteses em que o locador pode "requerer" a retomada do imóvel, nas locações residenciais urbanas.

Reembolso da construção de rede elétrica particular (STJ, REsp 1.418.194/SP)

A ação para recuperar a perda sofrida nasce para o prejudicado no momento em que o beneficiário absorve em seu patrimônio o bem a que não tinha direito.

O nascer do sol quadrado para a impunidade

O presente trabalho tem por objetivo discutir o debate jurídico existente entre a execução antecipada da pena e a eventual violação do estado de inocência, sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Comentários à eficiência do discurso de Moro e outros grandes oradores brasileiros

Este breve ensaio tem como objetivo analisar de forma crítica a oratória de dois palestrantes de relevo, considerando-se para tanto discursos proferidos em momento e situações especialmente distintos.

Estudo sobre os avanços e retrocessos do sistema de antecipação de tutela e tutela cautelar do CPC vigente ao projeto do novo CPC

Análise sobre avanços e restrocessos na antecipação de tutela e tutela cautelar no novo CPC.

Sentença estrangeira de divórcio consensual e o Provimento nº 53 do CNJ

A regulação por provimento do CNJ contribui para a desburocratização de um procedimento que é simples em países desenvolvidos e que vem ao encontro da necessidade atual de celeridade nas relações sociais.

Ação judicial visando um conserto de um celular

Trata-se de uma ação judicial visando um conserto de um celular.

Ação judicial que visa a conseguir um diploma em uma Universidade Federal

Trata-se de uma ação judicial que visa conseguir um diploma em uma Universidade Federal.

Notificação judicial cumulada com exoneração de fiança do FIES

Trata-se de uma notificação judicial cumulada com ação de exoneração de fiança do FIES.

A tempestividade do recurso antecipado na ótica do novo código de processo civil: mudanças oriundas da lei N° 13.105/15.

O dilema da (in)tempestividade do recurso antecipado perante os Tribunais Superiores vem ser elucidado com o advento da lei n° 13.105/15.

Banco pode cobrar débito de cliente sem autorização, descontando da conta salário?

O banco pode se valer de um débito em seu favor para negar a abertura de uma conta salário? É lícito o banco descontar valores diretamente nessa conta? O consumidor é obrigado a aderir aos termos sem a possibilidade de rediscutir o débito?

Novo CPC e a minimização do sentire judicial no dever de fundamentar

Insere-se como instrumento fundamental do novo diploma processual civil o dever de fundamentar, principalmente à luz da interpretação dada ao art. 489, §1, buscando garantir uma tutela jurisdicional diferenciada, condizente com a CF/88.

Evolução do processo civil brasileiro

A partir do final do século XX, o direito processual civil brasileiro passou por diversas mudanças a fim de reduzir as preocupações teóricas e de se concentrar na instrumentalidade e na efetividade, que são as reais finalidades do Direito Processual Civil.

Alta programada: violação dos direitos do segurado previdenciário?

A alta programada fere diversos diplomas legais. É direito do segurado ter sua capacidade aferida por nova perícia médica, a fim de verificar se essa reabilitação é correta.

Dos efeitos das condenação

O presente estudo tem como escopo uma breve análise dos "efeitos da sentença condenatória", tendo como base algumas das doutrinas mais utilizadas pelos acadêmicos de Direto.

Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa

Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial.