Tudo de Direito Processual Penal
Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850/2013
O crime organizado é uma das grandes preocupações de nossas autoridades, que precisam encontrar soluções adequadas para seu enfrentamento. Frente a relevância do agente infiltrado enquanto técnica de investigação e instrumento de combate às organizações.
Emendatio Libelli
considerações iniciais da emendatio libelli.
Constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha: Penalização efetiva sobre violência doméstica
O art. 41 da Lei 11.340/2006 determina que crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95, demonstrando que o potencial ofensivo da violência doméstica vai além do dano físico.
Quem julga improbidade administrativa de agente com foro privilegiado no STF?
Os atos de improbidade administrativa não são ilícitos penais, mas infrações de outra natureza (civil, administrativa e política)
Prisão em flagrante por incitamento nas operações das forças armadas em comunidades do Rio de Janeiro
É imprescindível que nos autos de prisão em flagrante de civis, por incitamento contra patrulha do Exército, em operações de GLO, seja detalhada a conduta do incitador. Incitou quem? À prática de que crime? Sem essas respostas, o fato é atípico para legislação penal militar.
Intimação via Whatsapp: mais uma jabuticabada!
As citações não poderão ser feitas por meio eletrônico, ao menos quando se tratar de Processo Penal.
Petrobras: delação ou extorsão premiada? (erro evitável)
Até mesmo o STF já advertiu que é preciso muito cuidado com as delações, porque é uma forma de a pessoa se livrar das suas responsabilidades narrando fatos ou incriminando pessoas de forma inverídica.
CPMI da Petrobras x sigilo da delação premiada
O Ministro Teori Zavascki negou pedido feito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que investiga denúncias de irregularidades na Petrobras, de acesso aos documentos referentes ao depoimento de um réu em acordo de delação premiada.
Competência por prerrogativa de função, concurso de agentes e concurso de crimes envolvendo parlamentar federal
O artigo analisa a questão do foro por prerrogativa de função no que concerne a parlamentares, estudando a súmula 704 do STF, nos casos de concurso de agentes e concurso de crimes.
Estatuto do Desarmamento – Lei Nº 10.826/2003
A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, ceifando brutalmente vidas e destruindo famílias, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo.
Medida de Segurança: origem e a evolução
Este texto aborda o surgimento da medida de segurança no mundo e sua evolução na legislação brasileira.
Por que os empreiteiros refutaram a delação premiada?
Os empreiteiros, assim, até agora, resistem à delação premiada porque querem ver respeitados todos os seus direitos constitucionais. Preferem o silêncio à delação, mesmo correndo o risco de eventualmente serem tratados e duramente condenados como inimigos do sistema.
Habeas Corpus e a proteção da liberdade de locomoção
Este presente trabalho pretende demonstrar as questões basilares que envolvem o direito e garantia constitucional do habeas corpus, remédio fundamental para a tutela da liberdade de locomoção.
A Lei Maria da Penha: há isonomia material e formal?
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, permite aplicação extensiva, sob o princípio da isonomia material e formal?
Uma crítica à delação premiada
Criticar a delação premiada é um exercício legítimo do direito de pensar e de se expressar, tal como garante-nos a Constituição. E mais: a regra do silêncio, antes de ser uma conduta juridicamente reprovável, é um direito previsto na Constituição Federal. É, aliás, cláusula pétrea.
Crimes cibernéticos
O texto aborda o conceito de crimes cibernéticos, suas características principais e a complexidade de sua investigação. Como esclarecimentos laterais, traz noções sobre Internet e fixação da competência no direito processual penal.
O sistema prisional brasileiro e as dificuldades de ressocialização do preso
O presente artigo tem como principal objetivo demonstrar à realidade do Sistema Prisional Brasileiro e buscar alternativas que devem ser tomadas quanto a crise carcerária, tendo como base a Lei de Execução Penal.
A Eficácia da Lei Maria da Penha
O presente trabalho tem como objetivo compreender e interpretar a Lei 11.340/06, ou seja, a Lei Maria da Penha, que ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha, que por vinte anos lutou para ver seu agressor encarcerado.
