Tudo de Direito Processual Penal
Audiências DE Custódia
A implementação das Audiências de Custódia está prevista em Pactos e Tratados Internacionais, entre eles o Pacto de San Jose, no qual o Brasil é signatário, conforme Decreto nº 678/92. Consiste na garantia de o preso ser apresentado ao juiz no prazo de 24
O princípio da insignificância à luz do STF e do STJ
O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, foi introduzido na doutrina penal por Klaus Roxin, no século passado. De lá até os dias atuais, a extensão de sua aplicabilidade e as formas de interpretá-lo sofreram modificações.
Provas obtidas no Facebook valem no processo penal?
Cresce a investigação policial sobre o conteúdo dos sites de relacionamento. Quais seriam os limites impostos aos órgãos de persecução penal na busca da prova? Seria a intimidade esfera de direito intocável?
Da inconstitucionalidade do prosseguimento do processo penal na hipótese de citação por hora certa do réu
A continuação do processo penal na hipótese de citação do réu por hora certa ofende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
A ilegalidade do exame criminológico para fins de benefícios
O exame criminológico deve ser realizado na inclusão do preso no sistema penitenciários, servindo de um plano a ser traçado para manter suas qualidades e habilidades e de aprendizado para retorno social.
Trabalho no cárcere: instrumento de ressocialização
Análise crítica do sistema prisional brasileiro e da eficácia do trabalho como forma de ressocialização do preso, suas dificuldades e a necessidade de renovação.
Declaração prévia do CADE na infração contra a ordem econômica para configuração de crime
No crime contra a ordem econômica, mostra-se essencial para a sua integração típica que tenha ocorrido a apreciação pela via administrativa da existência de infração econômica, com decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Defensoria pública: instituição imprescindível ao combate da impunidade
O artigo traz uma nova visão sobre a Defensoria Pública, colocando-a como instituição imprescindível no combate da impunidade, pois é peça fundamental na triangularização do processo penal.
Prova documental e testemunhal no processo penal
É indiscutível que a privação de liberdade de qualquer pessoa deverá ser precedida pelo devido processo legal e a ampla defesa, onde o escopo probatório é fundamental para a elucidação do fato criminoso.
A dignidade da pessoa humana em busca da verdade real e o poder punitivo do Estado
A crescente intromissão do Estado onipresente na esfera de direitos privativos dos governados, a pretexto de salvaguardar o superior interesse público, é um fenômeno de envergadura na vida moderna.
Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres
Conforme os autos, a vítima relatou que conviveu em união estável com a indiciada pelo período de 3 anos, estando separadas há aproximadamente 5 meses.
O Supremo, o Senado e a execução penal
O eventual reconhecimento pelo Senado, e a chancela do STF, de que o recolhimento domiciliar noturno é uma forma de prisão ou a ela assemelhada refletirá na aplicação do instituto da detração penal.
Plea bargaining: 90% a 97% de todos os casos criminais nos EUA terminam em acordo sem julgamento
O novo embate estabelecido entre os princípios formatados no século XIX e o novo processo penal, foi a edição da Resolução 181 do CNMP que adotou o acordo de não-persecução penal. Efetividade, eis o futuro do processo penal!!!
As vinganças digitais e suas implicações jurídicas
O "sexting" é a pratica de tirar fotos do seu corpo ou do corpo de outra pessoa, nu ou seminu, e enviar para outras pessoas via internet ou pelo celular. Veja os motivos desta prática ter sérias complicações jurídicas.
Caso Aécio Neves: medida cautelar penal distinta da prisão
O artigo discute recente decisão do STF em matéria de restrição do exercício de mandato parlamentar.
Foro por prerrogativa de função: instituto jurídico criado para administrar a impunidade no Brasil
O foro por prerrogativa de função traz grande sensação de impunidade no seio social. É preciso expurgar do ordenamento qualquer tentativa de exceção ao império da lei para aqueles que cometem atos ilícitos.
Procedimento disciplinar na execução criminal
Examinam-se questões como a competência para instaurar e a forma de instruir o procedimento disciplinar para apuração de falta e aplicação de sanções administrativas no curso da execução penal.