Breves apontamentos a respeito da cobrança pela disponibilidade médica

Discute-se a legalidade do ajuste de honorários médicos celebrado entre o paciente e/ou familiares acerca da disponibilidade médica, para que este disponibilize ao doente serviços não oferecidos pelo plano de saúde.

Responsabilidade solidária do dono da obra em caso de acidente de trabalho e inaplicabilidade da OJ n.° 191 da SBDI-1 do TST

TST, de forma acertada, tem fixado a responsabilidade solidária do dono da obra pela reparação civil, moral e/ou material, em caso de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da obra, afastando a aplicação de sua OJ 191 da SBDI-1 na hipótese.

Direito à saúde: do misticismo à direito fundamental

A origem do direito à saúde passa do misticismo primitivo até sua positivação como direito fundamental na Constituição. A atuação estatal, no entanto, visa garantir esse direito?

Posicionamento oficial referente à Portaria 116 do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Posicionamento da Associação Nacional de Medicina do Trabalho contra a adoção do teste toxicológico de "larga janela de detecção" para motoristas profissionais na ocasião da admissão e "desligamento". Dilemas éticos e jurídicos.

Manutenção do plano de saúde e aviso prévio

Empregados podem manter o plano de saúde coletivo após a saída, desde que a aposentadoria seja prévia ao desligamento. Mas a rescisão só ocorre após o fim do aviso prévio.

Conheça os benefícios da Previdência Social para os segurados

Este artigo foi escrito para todos os beneficiários da Previdência Social, estudantes e profissionais do Direito que buscam conhecer quais são os benefícios possíveis de se requerer ao INSS e como cada um funciona.

O direito à saúde e sua judicialização

O artigo apresenta o direito constitucional à saúde rotineiramente violado como corolário da situação orçamentária pública e a judicialização como alternativa para garantir sua efetividade.

Aposentadoria por invalidez X exercício de atividades laborativas

Aquele que recebe aposentadoria por invalidez e, escondido do INSS, desenvolve atividade remunerada está sujeito a responder por estelionato e deve devolver o que recebeu indevidamente.

Fosfoetanolamina e fornecimento de medicamentos sem registro: mudança de visão do STF ?

O artigo analisa a decisão liminar do STF que liberou o uso da fosfoetanolamina para pacientes com câncer e pretende analisar se houve mudança de entendimento em relação ao fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa

Beneficiários da Unimed Paulistana devem migrar para planos equivalentes

Rede de atendimento e valores dos contratos originais devem ser mantidos nos novos planos dos beneficiários migrados da Unimed Paulistana.

Limites da responsabilidade médica em intervenções meramente estéticas frente aos padrões sociais de beleza

O presente estudo apresenta a análise da responsabilidade civil médica, observando suas características, formas, classificações e requisitos, de modo a esclarecer o tema ante o problema proposto.

Sistema único de saúde: uma politica ligada a assistência municipal

O presente artigo busca avaliar as questões oriundas que regem o sistema único de saúde em relação a sociedade, e entrelaçando a sua estrutura funcional junto ao Estado, mas de forma exímia, atribuindo uma temática acerca da saúde pública.

Reprovação em perícia veicular

Consumidor x Concessionária x Seguradora. Seu veículo foi reprovado em perícia veicular? A concessionária não o aceitou na troca de um veículo novo? Foi desvalorizado desproporcionalmente?

Atividade complementar da empresa para com a saúde do trabalhador:serviço orgânico de segurança

As empresas que possuem serviço orgânico de segurança devem registrar também neste setor os fatos sobre acidentes do trabalho. Após uma análise pormenorizada, se constatado algum indício de crime, levá-los a registro na delegacia da polícia civil.

Plano de Saúde condenado ao pagamento de cirurgia

Plano de saúde é condenado ao ressarcimento de valores, com juros e correção monetária, a um usuário acometido de neoplasia maligna (câncer) que teve negado procedimento cirúrgico de prostatectomia por videolaparoscopia robótica assistida.

Panorama da reprodução assistida no Brasil

Apesar de ser um assunto delicado, a reprodução assistida ainda não possui tratamento normativo específico. O Conselho Federal de Medicina procura estabelecer normas de cunho deontológico para disciplinar a atividade médica.

Cirurgia plástica pós bariátrica:negativa de cobertura pelas operadoras de plano de saúde e a configuração do dano moral

Nos dias atuais, o tratamento de pacientes com obesidade ainda é bem complexo e a cirurgia bariátrica se transformou em uma opção de sucesso para a diminuição de peso, extermínio de comorbidades como diabetes, pressão alta, apneia do sono entre...

Concessão de aposentadoria por invalidez ao empregado

O presente parecer tem por finalidade demonstrar, com fundamento na mais recente jurisprudência do TST, a impossibilidade do empregador cortar o plano de saúde (por ele oferecido) ao empregado, ainda que aposentado temporariamente por invalidez.

Efeitos precarizantes do assédio moral no ambiente de trabalho

Tornou-se comum a ocorrência de assédio moral, manifestado em diversas modalidades, no seio das empresas, o que contribui de forma inexorável à degradação do meio ambiente de trabalho e causa prejuízos aos trabalhadores assediados e a própria empresa.

Sigilo médico

O texto traz apontamentos sobre as questões ético-legais do sigilo profissional médico, ressaltando a importância da preservação da confiança depositada nos profissionais da saúde.