Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Indústria das multas
Está na hora de promover uma alteração legislativa para eleição de um critério que não leve o infrator à insolvência com as multas exacerbadas em vigor. E a fiscalização há de estar sempre voltada para o interesse relativo ao tráfego e nunca para a maior receita pública.
Imunidade tributária das instituições de educação e assistência social
Não há exigência de outros requisitos além dos indicados no artigo 14 do CTN, podendo tão somente haver a aplicação de lei ordinária de forma a regular a constituição e funcionamento da entidade de educação e de assistência social imune, sem que haja qualquer condicionamento à fruição da imunidade.
Desoneração da folha de salários para todos os setores
Há enorme necessidade de desoneração da folha de salários. Porém, essa não é uma prioridade no governo e é grande o vazio de lideranças para mobilizar o país em torno de reformas.
Citação do sócio na execução fiscal
Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria caber ao fisco a prova da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pela da juntada da respectiva decisão administrativa que reconheça a responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência.
Contrato de demanda de energia não é fato gerador do ICMS
O professor Ricardo Lobo Torres partiu da premissa falsa segundo a qual consumo e demanda de potência são elementos do mesmo ser, para concluir que a reserva de demanda de potência é fato gerador do ICMS. O STJ deliberou bem quando declarou a não incidência do ICMS sobre o fato.
Patrocínio à cultura: do mecenato à Lei Rouanet
A primeira forma de mecenato incentivado com a participação efetiva do Estado como financiador de atividades culturais ocorreu no início do Séc. XX nos Estados Unidos. Apenas em 1986, através da Lei Sarney, o Brasil teve uma norma federal de incentivo à produção cultural.
Substituição tributária progressiva no ICMS e Simples Nacional
Os optantes do Simples Nacional, quando ocupam a posição de substituídos, se submetem à tributação como se estivessem no regime geral de apuração e não podem se creditar dos impostos recolhidos nas etapas antecedentes, sendo, para eles, um ICMS cumulativo.
Conflitos heterogêneos entre ISS e ICMS
Os conflitos entre ISSQN e ICMS se dão principalmente no que tange à tributação das operações mistas e aos serviços de comunicação, criando dúvidas a despeito de qual tributo se originará do fato. Analisa-se a função da lei complementar na fixação de normas gerais tributárias.
Regularização dos benefícios fiscais inconstitucionais: proposta ineficaz
O projeto de lei complementa que pretende regularizar os benefícios fiscais pretéritos e legitimar a reinstituição desses para o futuro será juridicamente irrelevante para convalidação dos benefícios fiscais irregulares do ICMS e aumentará a confusão judicial já antes presente na lida do tema.
Autonomia do fisco na definição do FAP é ilegal
As empresas devem questionar administrativamente e/ou judicialmente a classificação de doença ou acidente de trabalho quando não relacionado ao ambiente de trabalho e judicialmente a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003, a fim de afastar a aplicação do FAP sobre a alíquota do RAT.
Novas contribuições previdenciárias: requisitos
A instituição de novas contribuições sociais no exercício da competência residual da União está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: lei complementar, não cumulatividade e não coincidência com fatos geradores e bases de cálculo de impostos já existentes.
Limitação de responsabilidade civil do armador segundo o Código Marítimo Chinês
O Código Marítimo Chinês teve por base as práticas do comércio internacional marítimo e inseriu no Direito interno as principais convenções sobre limitação de responsabilidade civil do transportador, quais sejam: Convenções de Haia, Haia-Visby, Protocolos de Bruxelas e Hamburgo.
Princípio da capacidade contributiva e hermenêutica constitucional
A expressão “sempre que possível” contida no artigo 145, §1º da Constituição não confere ao legislador discricionariedade para aplicar o princípio da capacidade contributiva. Trata-se de imposição que só pode ser excepcionada por razões de ordem técnica racionalmente demonstráveis.
Reforma tributária: regressividade é inconstitucional
Temos um sistema tributário acentuadamente regressivo; estamos num país com imensas desigualdades sociais e econômicas; e temos uma Constituição que prevê como objetivo fundamental a justiça social. Como então dizer que é dispensável uma reforma na legislação tributária?
Parcelamento de débitos diretamente com autarquia ou fundação
Não existe autorização legal para que o parcelamento de débito não tributário seja feito diretamente pela autarquia ou fundação credora, havendo necessidade de inscrição em dívida ativa.
Planejamento tributário e elisão fiscal: jurisprudência atesta legalidade
Foram infrutíferas as tentativas de interpretações legislativas para transformar a elisão fiscal, e, consequentemente, o planejamento tributário, em prática ilegal, tais como as teses de abuso de direito, fraude à lei, abuso da forma e falta de propósito negocial.
Guerra fiscal: fim dos incentivos irregulares e PLC nº 238/13
Está em tramitação no Congresso Nacional o PLC nº 238/13 para convalidar os incentivos fiscais concedidos irregularmente. Só se pode falar em redução de carga tributária quando cair efetivamente o percentual de incidência tributária em relação ao PIB.
