Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Nota fiscal eletrônica.
O Brasil conseguiu avançar, de forma invejável, na área de informatização que de há muito já tomou conta das operações bancárias e também das movimentações de processos judiciais, com raras exceções em alguns tribunais, contribuindo decisivamente para economia de tempo…
A armadilha escondida na MP nº 316/2006
Sob o falso manto de servir como instrumento de reajuste das aposentadorias, a referida MP esconde – tal como se vivenciou recentemente com a MP do "bem", (mais) uma grande armadilha para os empresários brasileiros. Logo em seu primeiro artigo…
A progressividade do IPTU e a destinação do imóvel.
A presente anotação não tem o mérito de ser um estudo pronto e acabado a respeito do tema, mesmo porque outros com mais, propriedade, já discorreram sobre o assunto. O objetivo desta, anotação, repita-se, é apenas trazer algumas informações "pinçadas"…
A aplicação de alíquotas progressivas no IPTU
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO, 1 NOÇÕES GERAIS SOBRE O IPTU, 1.1 Conceito, histórico e classificação, 1.2 Fato gerador, 1.3 Competência para a instituição do IPTU, 1.4 Contribuintes, 1.5 Base de cálculo, 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO IPTU, 2.1 Princípio da isonomia tributária,…
Decretação ex-officio da prescrição intercorrente:
Na dicção do art. 40 da Lei nº 6.830, "O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional."…
Atividade de beneficiamento.
I- Considerações Iniciais Iniciamos nosso estudo fazendo referência à Lei Complementar (LC) nº 116/03, de 31 de julho de 2003, que inseriu novas sistemáticas sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS em nosso ordenamento jurídico.…
O contribuinte de boa-fé protegido
Age de boa-fé o contribuinte que, cercado das cautelas de praxe, tem razões suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, mesmo que ignore o fato de seu ato estar em descompasso com a legislação.…
Cobrança da dívida ativa dos Estados e Municípios por instituições financeiras.
Noções iniciaisFoi publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006 a Resolução nº 33/2006, que "autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios a instituições financeiras e dá outras providências". Em essência, o diploma…
Contribuintes do Brasil, uni-vos!
Muito se discute sobre a carga tributária brasileira e sobre a necessidade de se implementar uma reforma tributária que a reduza. Pouco se debate, entretanto, sobre a importância de se aumentar a segurança jurídica na vida dos contribuintes como forma…
Considerações sobre a constitucionalidade ou não da DIF-papel imune:
Sumário: 1. Introdução: A instituição da Dif-Papel Imune pela Receita Federal. 2. Pode Instrução Normativa criar obrigações acessórias? 3. Dif-Papel Imune x DTCF: Distinção dos casos. 4. A Multa Tributária, o "Princípio do Não-Confisco" e a "Razoabilidade". 5. Conclusão.1. Introdução:…
Parcelamento excepcional: MP nº 303/2006 (REFIS III).
A Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, instituiu o REFIS III, que trata de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal – SRF, à Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e…
As bonificações em mercadorias e o ICMS
O presente ensaio originou-se da resposta à dúvida de um cliente, quanto ao tratamento tributário a ser dado às bonificações em mercadorias. Como é sabido por todos, nos meios mercantis, as bonificações em mercadorias são uma espécie de prêmio ou…
Imposto de Renda na fonte:
A fonte pagadora é responsável pelo imposto que deixar de reter por liberalidade ou por negligência, exceto se, no caso de antecipação, comprovar que o beneficiário do rendimento o incluiu na declaração de ajuste anual.
Nota fiscal eletrônica no Município de São Paulo (NF-e)
I – PREVISÃO LEGAL A Lei 14.097, de 08 de dezembro de 2005, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de São Paulo, sendo que esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 47.350 de 06/06/2006 e pela Portaria…
Manutenção e utilização dos créditos de ICMS nas operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.
1- Introdução:Os Estados da Federação têm relutado em aceitar que empresas contribuintes de ICMS procedam à manutenção e utilização irrestrita de créditos de ICMS pela entrada em relação a mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Essas operações são isentas…
Substituição tributária, não cumulatividade e pagamentos fracionados
O princípio da não cumulatividade tem sido enfocado como se fosse vinculado de modo necessário, condicionado, aos casos de múltiplos pagamentos. Alguns doutrinadores o têm confundido com o esquema de pagamentos fracionados em função de cada transferência de propriedade, ocorrente…
Contribuição previdenciária:
Como é do conhecimento geral, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, mediante alteração do art. 31 da Lei nº 8.212/91, instituiu a obrigatoriedade das empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra reter na fonte 11% do valor bruto…
Parcelamento.
Sumário: 1 Introdução. 2 A proibição de discutir dívida confessada. 3 A posição da doutrina e da jurisprudência. 4 O exame da questão à luz dos princípios da legalidade tributária e da inafastabilidade da jurisdição. 5 Conclusão.1 IntroduçãoAcaba de vir…
Da compensação tributária com crédito de terceiros
A compensação como forma de extinção de obrigações surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No…
