Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Peculiaridades do financiamento da previdência social
Introdução breve Primeiramente, devo registrar que a terminologia previdência social, aqui utilizada, quer significar o regime geral de previdência social, hoje administrado pelo INSS. Trata-se de regime universal, de filiação obrigatória para aqueles que se enquadram nas definições legais de…
A compensação tributária e o princípio da isonomia
O ILÍCITO CONSTATADOFrigoríficos devedores do Estado de Mato Grosso do Sul (créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa), requereram, no prazo e forma legais, a liquidação mediante compensação com crédito contra a Fazenda Pública (precatório), na forma das…
Da não incidência do ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares
A Lei Complementar 116, de 31/07/03, trouxe diversas alterações, de âmbito nacional, para a instituição e arrecadação, por parte dos Municípios, do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, dentre elas a previsão de cobrança deste tributo em relação…
O "taxpayer advocate":
A proteção aos direitos humanos é indispensável modernamente e instrumentos capazes de garantir sua eficácia devem ser pensados e implementados. Não se pode admitir que por insuficiência de meios o cidadão fique ao sabor dos atos administrativos e tenha determinada…
Uma interpretação do entendimento jurisprudencial acerca da decadência e da prescrição incidentes sobre o salário-educação
O presente estudo tem como escopo verificar a atuação da decadência e da prescrição sobre o crédito tributário originário do salário-educação, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.
Cadastramento de contribuintes localizados fora do Município de São Paulo
Como o próprio título está a indicar, a matéria envolve exame da questão de competência impositiva do ISS por mais de cinco mil e quinhentos e cinqüenta municípios existentes. Assim, para perfeito entendimento deste assunto, impõe-se breve retrospecto a respeito…
ISS (Imposto sobre Serviços):
1. O Código Tributário Nacional trata da responsabilidade tributária em seus artigos 121, II e 128, vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O…
A legitimidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fazendárias:
01. Tramitam no Supremo Tribunal Federal as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.389, 2.390, 2.397 e 2.406 que têm por objeto, sinteticamente, a possibilidade de as autoridades fazendárias e a Advocacia Geral da União, sem ordem judicial, terem acesso às...
Desenquadramento do regime do SIMPLES por exercício de atividade vedada.
O parecer diz que manutenção de ar-condicionado não é atividade que exija participação de profissional da engenharia, portanto é compatível com o regime do SIMPLES. Conclui que, na pendência da discussão administrativa do ato de exclusão do SIMPLES, o fisco não pode punir a empresa.
Confisco:
SUMÁRIO: Introdução; 1. Rendimentos; 1.1. Escola Nominalista; 1.2. Escola Realista;2. Adoção da taxa nominal de juros; 3.Conseqüências para os investidores; 4. Da transferência de parte do capital do particular para o fisco; 4.1. Do confisco; 5. Conclusão.IntroduçãoPor ocasião da implantação…
ITR: competência federal x capacidade municipal
As primeiras lições dos ramos de Direito Público, seja no Direito Constitucional como no Direito Administrativo e Tributário, encaminham o analista às atribuições de poder conferidas aos entes públicos para o exercício de suas funções institucionais. Num Estado Federal constitui…
Alerta: o REFIS III não foi prorrogado!
Infelizmente, foi exatamente o que aconteceu. Muitos propagaram a idéia de que o REFIS 3 teria sido prorrogado até outubro, o que não corresponde à verdade. Abaixo, analisaremos os motivos. Desde que foi editada a Medida Provisória (MP) nº 303/2006,…
IPI, ICMS e industrialização terceirizada
A industrialização por conta de terceiros ou industrialização sob encomenda ocorre quando o estabelecimento autor do pedido remete a outra empresa matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - ou seja, insumos em geral -, para que este efetue a…
Fundo de participação dos municípios (FPM).
Pretendemos, de maneira breve, esclarecer as principais distorções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM – inseridas em nosso ordenamento pela LC 91/97. Cabe-nos ressaltar, contudo, que ante a vasta e profunda discussão jurídica do tema não…
As imprecisões sobre obrigação tributária acessória
Breve introdução O legislador brasileiro, fazedor do Código Tributário Nacional, apropriou-se da terminologia das obrigações ao estruturar o sistema tributário. Não se trata da apropriação da sistemática civilista apenas, mas de uma noção mesmo de norma jurídica e seus efeitos…
O lançamento no direito tributário brasileiro:
A insistência na teoria do "lançamento ato" tende a dificultar a solução dos problemas que se apresentam e a incitar divergências cada vez maiores na jurisprudência, abrindo margens para decisões injustas ou casuísticas.
Demanda contratada de potência elétrica.
Nas contas de energia residenciais, estão embutidos os custos com demanda e sobre eles pagamos o ICMS. Não teria sentido admitir que os consumidores de grande porte não paguem ICMS sobre a parcela de demanda.
Atividade econômica do OGMO e contribuição para o SAT
1) Identificação do tema A alíquota da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é fixada de acordo com o grau de risco da atividade econômica preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 22, inciso II, alíneas…
Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo.
Interessante questão vem sendo discutida no STF, no bojo do RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio. Trata-se de saber se o valor do ICMS pode integrar a base de cálculo da Cofins, ou se deve ser excluído a exemplo…
Cessão de crédito público chamada de endosso-mandato
INTRODUÇÃO BREVE Primeiramente, afirmo que os comentários seguintes não são contra a cobrança de dívida ativa dos estados, distrito federal e municípios por instituições financeiras. Tampouco se fará o elogio dessa cobrança terceirizada, que certamente será interessante para municípios destituídos…
