Arrendamento mercantil. Sale and lease-back.

1.Incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil             Para fins de incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, temos que destacar duas situações distintas:             I- Circulação física da mercadoria decorrente de contrato de arrendamento mercantil;             II-Transferência da propriedade da…

Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).

Suscitam-se dúvidas a respeito da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, antes exigida pela concessionária que explorava o sistema elétrico, hoje cobrada pela concessionária do segmento da distribuição.

Importação por conta e ordem x importação por encomenda.

I - Considerações Iniciais             Através do presente estudo, pretendemos abordar as particularidades que envolvem as operações de Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda, esta última, criada com a edição da Lei nº 11.281, de 20.02.2006.             Lembramos que…

Refis III.

A Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, que instituiu o regime especial de pagamento de débitos tributários abrangendo os do INSS, conhecido como Refis III, permitia a inclusão de débitos inscritos ou não na dívida ativa,…

Demanda contratada.

As decisões - tão difundidas e divulgadas - que afirmam pressupor a ocorrência do fato gerador do ICMS o consumo da energia elétrica são juridicamente equivocadas.

A natureza tributária e as espécies de contribuições especiais

1.Introdução             O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que…

Responsabilidade tributária objetiva

O presente estudo pretende, em rápidas pinceladas, examinar a questão da responsabilidade tributária objetiva, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, notadamente do seu art. 124, II e verificar eventual incompatibilidade com a ordem jurídica global. Logo no início…

Não incidência da COFINS sobre as sociedades civis (sociedades simples):

A edição da Lei nº 9.430/96 alterou substancialmente o artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91, que isentava as então sociedades civis do recolhimento da COFINS, desde que presentes certos requisitos. Tendo em vista a grande discussão em torno da…

A extrafiscalidade no Direito Tributário e suas classificações

Sumário: a) Introdução - Extrafiscalidade: conceitos; b) Extrafiscalidade conforme os valores constitucionais; c) Extrafiscalidade conforme os aspectos essenciais da norma tributária; d) Extrafiscalidade e a indução ou repressão a comportamentos; e) Extrafiscalidade e o aumento, redução ou manutenção da carga...

O prazo decadencial e a decisão judicial impeditiva de lançamento

Inexistem dúvidas de que o surgimento do direito está atrelado à necessidade do homem e a mantença social. O que antes era barbárie, resolvendo-se os conflitos pela autotutela1, isto é, a defesa pelas próprias mãos, normalmente com a vitória dos…

O envelopamento como forma de reclamação administrativa tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário

1. INTRODUÇÃOOs recentes debates em torno da obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CND´s) ou Certidões Positivas com Efeito de Negativas (CPEN) trazem à baila discussão surgida no âmbito judicial por iniciativa do Fisco Federal: os Pedidos de Revisão de…

ITBI. Aspecto temporal de seu fato gerador

            Muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial tem havido em torno do momento da ocorrência do fato gerador do ITBI: se no ato da celebração do instrumento (escritura) de compra e venda do imóvel, ou no ato do registro desse instrumento no…

A base de cálculo do ICMS:

A base de cálculo no caso de bonificaçõesUma notícia relativa a uma câmara cível de tribunal de justiça, sobre desprovimento de apelo de uma empresa industrial contra uma secretaria de receita estadual, embasa a abordagem do tema. Um voto divergente…

PIS: a questão da semestralidade

Merece atenção a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS devido em todo o período anterior à Lei 9715/98, uma vez que a Fazenda Pública vem alegando que deve haver correção monetária que atualize o valor até o…

O regime jurídico das contribuições especiais no Direito brasileiro

Reconhecida a natureza jurídica tributária das contribuições especiais, imperioso é concluir que estas se submetem aos comandos constitucionais aplicáveis às demais espécies tributárias, salvo situações excepcionais.

Breve estudo acerca das diferenças entre taxa e preço público

          A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145 trata da possibilidade de instituição das seguintes espécies tributárias pela União, Estados e Municípios: impostos, taxas e contribuição de melhoria.           Especificamente sobre a espécie tributária taxa, a Constituição determina ainda, através…

A ordem econômica e a tributação

A doutrina tradicional costuma destacar as formas mais comuns de intervenção do Estado no domínio econômico, dissertando ora pela sua atuação direta através de serviços públicos ou outras formas de exploração e tantas outras vezes pela disciplina feita pelos organismos…

Norma geral antielisiva e sua regulamentação

1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL1.1.Limites da elisão fiscal frente à evasãoElisão fiscal e evasão fiscal são dois institutos do direito tributário antagônicos. O primeiro expressa uma não-incidência tributária legalmente admitida, também podendo significar uma tributação reduzida. Por sua vez o...

Tributos em cascata.

Recente julgamento do RE 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio, em que seis dos Ministros Supremo Tribunal Federal votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, vem gerando muita confusão em torno de questões afins, envolvendo o conceito…

Da impossibilidade de terceirização da cobrança da dívida ativa

Muito tem se discutido a respeito da possibilidade ou não da contratação de serviços de terceiro (terceirização) para efetuar a cobrança da dívida ativa dos entes federativos. Chama-se dívida ativa o crédito da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, regularmente…