Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Responsabilidade tributária de ISS sobre ente público
INTRODUÇÃO. Questão polêmica, que tem colocado em lados opostos diferentes entes públicos, tem sido a imposição de regras de responsabilidade/substituição tributária entre si, especialmente no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Diversos municípios exigem que órgãos…
Planejamento tributário.
1. - INTRODUÇÃO À guisa de informação preliminar, o conjunto de leis que apresentamos no resumo deste artigo não encerra, nem de longe, o ordenamento jurídico-tributário que regula as operações das microempresas e das empresas de pequeno porte em nosso…
Calvário tributário
Nos últimos 15 anos, os contribuintes brasileiros vêm percorrendo um verdadeiro calvário. A cada dia que passa, novos tributos são criados, velhos tributos são aumentados, e os mais diversos direitos deles são retirados. Já salientei em outro artigo ("Que venha…
Miguel Reale e os tributos
Recentemente, faleceu o jurista e filósofo Miguel Reale. O legado de Miguel Reale é inestimável no campo da ciência jurídica e da filosofia. Dentre suas incontáveis contribuições, destaco uma diretamente aplicável em matéria tributária. Trata-se do ensaio "Variações sobre a…
A responsabilidade dos administradores ante o inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica
Este trabalho analisa os contornos principais da responsabilidade tributária dos sócios no Direito brasileiro, delineando os pressupostos de atuação da norma no caso concreto.
Penhora. Execução fiscal.
Execução Fiscal - Penhora de imóvel cujo registro reclama providênciasUma situação que vez por outra surge em processos de execução fiscal é a penhora de imóvel cujos assentamentos no Registro de Imóveis acham-se imperfeitos, reclamando providências sem as quais não…
O verdadeiro pacote de bondades
Quando se ouve falar de "pacote de bondades", logo se lembra da cantada-em-prosa-e-verso "MP do Bem", cujas regras, atualmente, constam da Lei 11.196/05. Mas, se for aprovado o conjunto de 17 emendas recentemente apresentado pelo Senador Tasso Jereissati ao projeto…
A Super Receita e a arrecadação unificada
Neste artigo, analisaremos os prós e os contras da concentração dos poderes arrecadatórios nas mãos da Super-Receita. A Super-Receita surgiu com a Medida Provisória (MP) nº 258, de 21.07.2005, mas funcionou apenas por dois meses porque a MP não foi…
Cofins de sociedades profissionais.
Recente decisão da 1ª Turma do STF fixou o entendimento de que a Lei nº 9.430/96 revogou a isenção dada pela LC nº 70/91 a favor das sociedades prestadoras de serviços legalmente regulamentadas (sociedades de advogados, de economistas, de médicos…
Os municípios e o ITR
CONSIDERAÇÕES INICIAISO artigo 156 da Constituição da República prevê que, além do imposto sobre serviços – ISS, incidente sobre a produção e circulação, os municípios são competentes para instituir dois outros impostos - IPTU e ITBI – que incidem, todavia,...
Ação civil pública para obrigar o Município a prestar serviço de iluminação pública
Ação civil pública ajuizada em face do Município, para que aplique as verbas da contribuição específica para a prestação eficiente do serviço de iluminação pública, sob pena de suspensão da cobrança do respectivo tributo.
Indicação de bem para arrolamento no processo administrativo e a aplicação da proporcionalidade na interpretação das normas
1. Da ampla Defesa no âmbito do Processo Administrativo FederalO processo administrativo tributário federal, regulado pelo Decreto n. 70.235/72, em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, autoriza ao contribuinte notificado o exercício do contraditório e da ampla defesa.…
A inconstitucionalidade da instrução normativa INSS nº 80/2002.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em franca contraposição à Constituição da República/88 e à ordem infraconstitucional, demonstrando mais uma vez sua exacerbada voracidade arrecadatória, reinventou normatização no sentido de obrigar que as empresas prestadoras de serviços optantes…
Compensação de créditos tributários entre Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária
Como se sabe, a partir do advento da Lei nº 10.637/02 passou a ser possível a compensação direta de seus créditos tributários, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com tributos vincendos, desde que pertinentes àqueles administrados pela Secretaria da Receita…
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
A Lei 11.196/2005, arts. 38 a 40, alterou dispositivos concernentes à apuração de ganho de capital tributável, por pessoa física, na alienação de bens e direitos. Bens de Pequeno Valor – Isenção do Imposto Fica isento do imposto de renda…
Tributos avaliáveis.
Nos chamados tributos avaliáveis, como são os casos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos (ITBI) reina confusão entre os planos legislativo e executivo.…
Importação por encomenda:
I – INTRODUÇÃO A comunidade brasileira de comércio exterior aguardava ansiosa uma solução para o problema das importações realizadas por importadores que adquirem mercadorias de fornecedor no exterior para revenda a empresa que as encomenda, comumente denominada "importação por conta…
Bolsas de estudo concedidas a filhos de empregados: salário-utilidade
As remunerações que, pagas, devidas ou creditadas a empregados, integram bases de cálculos de contribuições previdenciárias são as que se enquadram na fórmula legislativa do inciso I do art. 28. da Lei n.º 8212/1991: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I...
Adesão ao programa de desligamento voluntário.
A indenização recebida na rescisão contratual de trabalho está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, inc. V: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V – a indenização (...) pagos por…
