Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.O horizonte de redução do custo tributário
Recentemente, foi publicado pelo Banco Mundial um estudo denominado "Doing Business in 2006: Creating Jobs" [01], que veicula um ranking no qual 155 países são classificados em função do grau de facilidade que apresentam em relação à dinâmica dos negócios…
Constitucionalidade dos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1537/1977.
1. INTRODUÇÃOO presente texto versa sobre a análise da recepção dos arts. 1º e 2º do Decretolei 1.537, de 13 de abril de 1977, os quais estabelecem a isenção da União ao pagamento de emolumentos perante os Cartórios Estaduais, pela…
Exclusão sumária do REFIS por ausência de cumprimento de requisito formal. Inconstitucionalidade da resolução CG/REFIS nº 9 e nº 20
O parecer entende que a exclusão sumária do REFIS ofende aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação, bem como ao contraditório, à ampla defesa e à boa-fé.
Decisões administrativas que afastam as multas isoladas por falta de recolhimento de antecipações de tributo e contribuição.
I – Considerações iniciais Tem sido acatado na segunda instância de julgamento de processos administrativos fiscais o entendimento segundo o qual, relativamente ao imposto de renda da pessoa física (IRPF), o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa…
Aspectos a serem levados em consideração no momento de opção de tributação
Ao optar por uma forma de tributação, devem-se levar em conta todas as vantagens e desvantagens que cada regime pode oferecer. Dentre estes fatores, apontamos alguns aspectos positivos e negativos de cada forma de tributação, para melhor escolha para o…
Pedágio versus Sistema Tributário Nacional
A remuneração das atividades estatais se comporta, limita e esgota sob os títulos de receitas de capital e correntes. Entre as receitas correntes, derivadas e originárias, podem-se destacar as dos tributos e preços. Os preços podem ser públicos e quase…
O ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.
Introdução Em abril de 2004, escrevi sobre a importação de bens para uso próprio por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, defendendo que a Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001 (EC n.º 33/2001), não…
A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na Lei nº 11.196/2005.
No artigo publicado no Jus Navigandi nº 1036 (3.5.2006), comentamos alguns pontos relacionados com a isenção do imposto de renda sobre o lucro imobiliário na Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005. Naquela oportunidade, foi abordado o artigo 39...
Cofins de profissionais liberais.
Nos últimos anos, o fisco mudou de argumentação, em razão de os contribuintes sustentarem a inconstitucionalidade da Cofins, sob o fundamento de que a lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária.
Imposto de Renda.
De acordo com as Leis 6.099/74, art. 1º, e 7.132/83, considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento…
O ICMS nas operações de arrendamento mercantil (leasing) e o atual posicionamento dos tribunais superiores
Considerações iniciaisConsoante noticiado em 24/04/2006, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em face de posicionamento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, levar à apreciação da Primeira Seção questionamento sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
Imposto de Renda:
De acordo com o art. 649, do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estão sujeitas à incidência do IR-Fonte à alíquota de 1% (um por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas…
Imposto de Renda retido na fonte
Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:…
Imposto de renda:
Profissional autônomo que paga a outros profissionais por serviços realizadosCaso a prestação de serviços colegiada seja feita apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, tal fato não caracteriza sociedade. O profissional responsável pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto mensal…
Do processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meio ilícitos; da violação dos prazos e da nulidade processual.
Com vistas à compreensão, acho melhor começar o relato pelo fim. Tive, recente, oportunidade de levantar, no processo fiscal, perante o Conselho de Contribuintes e Justiça Federal, o problema das provas obtidas por meios ilícitos. Não aquelas ilicitudes da violação…
Contrato de transporte internacional e o Imposto de Renda retido na fonte sobre remessa ao exterior
O texto visa questiona se os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte prestados por empresa com sede no exterior estão sujeitos ou não à retenção do Imposto de Renda na fonte.
Código de relacionamento fisco-contribuinte.
É fácil constatar, analisando superficialmente a História, o quanto as idéias verdadeiramente inovadoras, em qualquer ramo do conhecimento, costumam ser vítimas de temores, resistências e preconceitos. Por mais geniais que possam ser, seus criadores geralmente não escapam à descrença ou…
Entidades médico hospitalares.
Quando o CTN adotou o ideal de tributação sem imposições cumulativas via incidência sobre o valor agregado, surgiram em paralelo o ICM e o ISS. As vendas ou as transações com mercadorias ponderáveis situaram-se no campo de multifásica incidência indireta…
MP 233/04: entidades fechadas, TAFIC e PREVIC.
No final do ano de 2004, o Governo Federal editou medida provisória instituindo a PREVIC, que haveria de ser a Superintendência Nacional de Previdência Complementar. As entidades fechadas de previdência, pois, finalmente, teriam um órgão competente para execução e supervisão…
