Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Imposto de Renda sobre ganho de capital resultante de alienação de imóvel rural por pessoa física
Custo e despesaCusto é sacrifício, privação ou perda de valor financeiro sofrido por pessoa como meio ou requisito para alcançar objetivo [1]. Despesa é um tipo de custo de entrada. É aquele a que não corresponde acréscimo de valor ao…
Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas.
O liame entre o empregado e o empregador traduz-se pela fixação jurídica do primeiro ao segundo, com obrigação intuito persona de prestação do trabalho e recebendo a justa remuneração por esse trabalho. Consoante a Doutrina, é a teoria da fixação…
A Emenda Constitucional nº 42/03 e o princípio da anterioridade tributária no Imposto sobre a Renda
ResumoEstudo visa a demonstração da inconstitucionalidade, passando pela idéia de princípios constitucionais, de parte do texto da Emenda Constitucional 42/03, em especial o acréscimo trazido ao bojo do §1, art. 150, da Constituição Federal, concernente a violação ao princípio da…
Do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora de prêmios em dinheiro
Sumário: Introdução; I - Da Supremacia Constitucional e a Cobrança de Tributos; II - Do Conceito Constitucional de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; III -Do Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora de Prêmios em Dinheiro; IV - Da…
Lei nº 11.051/2004. Novo furor tributário.
No apagar das luzes de 2004, o legislador natural e o legislador palaciano revezaram-se na tarefa de baixar o tradicional ‘pacote tributário’ com que a sociedade vem sendo presenteado nos últimos anos. A MP nº 232/04, que instituiu o ‘tsunami…
Traçoeira lei tributária.
Para comemorar o Réveillon e brindar o início de um novo ano, os legisladores do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto revezaram-se na árdua tarefa de baixar ‘pacotaços’ tributários. A absurda e injustificável Medida Provisória de nº 232/04, que…
Os efeitos devastadores do tsunami tributário.
Enquanto não se colocar um ponto final no processo de expansão gradual da estrutura paquidérmica do Estado, mais e mais receitas serão necessárias para azeitar os instrumentos, quase sempre enferrujados, pouco ou quase nada sobrando para atingimento dos fins do Estado.
Lei Complementar nº 118/05 e a indisponibilidade de bens ou direitos
Se não forem encontrados bens do devedor, após sua regular citação, por um dois meios previstos em lei, o novo diploma legal prescreve que o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor.
A não incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre aeronaves e embarcações
Primeiramente, é mister salientar que, são os Estados e o Distrito Federal os entes políticos possuidores de competência tributária para instituição, arrecadação e fiscalização do IPVA, consoante disposição do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. O fato gerador desse…
Exame e distinções conceituais de figuras correlatas ao planejamento tributário
APRESENTAÇÃOO presente artigo tem a finalidade precípua de informar, a quem se interesse, as figuras – lícitas e ilícitas – correlatas ao planejamento tributário, isto é, examinar e distinguir conceitos que a doutrina não tem esclarecido a contento. Assim, veremos…
Serviços de água e esgoto: regime jurídico e remuneração
Sumário: 1. Introdução da questão; 2. Tarifa ou Taxa; 3. Ação civil pública e taxa de água e esgoto; 4. A Medida Provisória nº 2.180; 5. Conclusões 1. Introdução da questão O rápido processo de urbanização iniciado com a revolução...
LC nº 118 limita restituição tributária a 5 anos
1. O novo cenário legal Na mesma edição extra do Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2005, foram publicadas a nova Lei de Falências e a Lei Complementar 118, que altera o Código Tributário Nacional (CTN). A...
A Lei Complementar nº 118 e o prazo para repetição do indébito tributário:
Em meio à publicação da Lei nº 11.101/05, que promulgou a nova lei de falências, e à ressaca dos contribuintes após o carnaval, foram alterados dispositivos do Código Tributário Nacional. Tais alterações se deram com a novel Lei Complementar nº…
Breves considerações acerca das alterações efetivadas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/2005
As modificações operadas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, estão diretamente relacionadas com a adoção da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101).
Quebra de sigilo bancário:
Notório que a "máquina estatal" encontra-se, há muito, com enorme déficit, sendo muitos os motivos que ocasionaram e mantêm tal rombo orçamentário. Entretanto, devemos no momento nos ater somente no que concerne à sonegação fiscal, que frise-se, vem aumentando a…
O sistema federativo e forma dispendiosa de governar
A Federação constitui um tipo de Estado composto que é divisível em partes internas e que são unidas entre si por um vinculo de sociedade. Grande quantidade de países admite esta solução, a começar pelos Estados Unidos da América com…
A inconstitucionalidade e a ilegalidade da Portaria PGFN nº 820/2004
Aceitar que a Fazenda Nacional possa questionar em juízo a decisão final em sede administrativa significa esvaziar de sentido qualquer atuação do contribuinte nesta esfera. Aquilo que foi previsto no inciso LV do art. 5º para proteger o cidadão passaria a servir ao Estado.
A discussão judicial e administrativa tributária após a Medida Provisória nº 232/2004
A Medida Provisória nº 232 (1), adotada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e publicada em 30.12.2004, previu diversas alterações na legislação tributária, dentre elas: a correção da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas, a majoração da…
A Medida Provisória nº 232/04 e o princípio da isonomia tributária
1. Introdução. O Governo Federal ao longo dos últimos anos vem empreendo incansáveis esforços no sentido de aumentar, cada vez mais, a arrecadação tributária. Entre tais medidas, encontramos a famosa e execrada Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004, a qual,…
Irregularidades e inconstitucionalidades na legislação das contribuições sociais e o uso indiscriminado de medidas provisórias
Introdução Com a mais recente alteração legislativa envolvendo as Contribuições Sociais teoricamente incidentes sobre Lucro e o Faturamento, achamos por bem tecer algumas considerações sobre as constantes inconstitucionalidades cometidas pelos legisladores e governantes brasileiros. Na virada do ano, enquanto comemorávamos…
