Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Pensando o Imposto sobre Serviços Públicos na Lei nº 116/2003
A Lei Complementar nº 116/2003 introduziu profundas modificações no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, dentre as quais a criação do chamado Imposto sobre Serviços Públicos.
O princípio da isonomia e sua incidência nas isenções extrafiscais
Não ofende o princípio da isonomia tratamentos desiguais se baseados em motivações legítimas, razoáveis e lógicas, adequados ao princípio da isonomia. Porém, privilegiar em detrimento de outros em situação semelhante é inconstitucional.
Prestadoras de serviços profissionais isentas do recolhimento da COFINS.
«As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado». (SÚMULA 276 DO STJ)Em trabalho publicado pela FISCOSoft (Artigo - Federal - 2003/0484) e reproduzido em vários sites, comentávamos sobre a edição da…
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídico-tributárias e os Códigos de Defesa do Contribuinte
Em recente sentença em Embargos de Execução, o Exmo. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí (RS), decidiu que o contribuinte estaria para o Estado, assim como o consumidor estaria para o fornecedor, o que tornaria possível a…
A contagem do prazo prescricional nos tributos declarados inconstitucionais pelo STF.
Atualmente, tem-se decidido reiteradamente no STJ, que o prazo prescricional para se pleitear a devolução de tributo pago indevidamente é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, quando a ilegitimidade da cobrança houver se dado com fundamento em decisão…
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico:
A Lei 10.168/2000 criou uma contribuição de intervenção no domínio econômico para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Analisaremos o tributo criado pela Lei 10.168/00 a fim de descobrir se realmente se trata…
O aspecto valorativo do ICMS e a cidadania fiscal
A cidadania é um processo em constante desenvolvimento em uma sociedade, e se aperfeiçoa à medida que o seu povo vai sendo educado e aprende a conhecer e exercitar direitos e obrigações. A cidadania não se esgota no exercício do...
Imposto real (?) e progressividade no IPTU
Sumário: 1. Introdução. 2. A Emenda Constitucional nº 29/2000.3. Imposto real e pessoal. 4. Repensando as jurisprudências.1. Introdução.No página da tributário.net, recentemente, foi veiculada interessante decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde o tribunal assentara…
A LEF derrogou o CTN?
Sumário: 1. Introdução 2. A Lei ordinária e a lei complementar no ordenamento brasileiro 3. Da provável antinomia 4. Da prescrição: fundamento e breve análise conceitual. 5. Novamente a lei complementar 6. A interrupção da prescrição não é uma norma…
Premissas para o estudo do direito tributário atual
Sumário: 1. Breve introdução; 2. Direito Tributário e Ciência do Direito Tributário; 3. Texto de Direito Tributário e norma jurídica tributária; 4. Noções de Sistema no Direito Tributário; 5. Epistemologia jurídica e pós-modernidade; 6. Pós-positivismo, Direito Tributário e Financeiro.1. Breve…
O dever fundamental de pagar o justo tributo
Sumário: 1. Introdução. 2. Tributo: norma de rejeição social versus dever fundamental? 3. Base empírica do dever fundamental de pagar o justo tributo. 4. Conclusões.1. Introdução.Almeja este breve estudo tecer reflexões sobre o dever fundamental de pagar o justo tributo,…
Denúncia espontânea:
Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada),…
Crédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no simples. inconstitucionalidades do novo RIPI/2002
Sumário: I – Prelóquio; II – A (falsa) premissa embasadora dos artigos 118 e 166 do RIPI/02; III – Fundamentos constitucionais da seletividade e inacumulatividade do IPI; IV – O Código Tributário Nacional; V – Proibição (implícita) de restrições ao…
Valores jurídico-tributários implícitos na linguagem do texto constitucional
O princípio jurídico, por ser um valor jurídico, não estará integralmente representado no texto constitucional, mas influenciará a própria existência e inserção de todos os signos jurídicos no sistema jurídico positivo.
Da retenção de 11% do valor da nota fiscal ou do faturamento dos prestadores de serviços não cessionários de mão-de-obra
I – IntroduçãoA Lei 9.711/1998 alterou profundamente as formas de recolhimento das contribuições previdenciárias sob o controle do Instituto Nacional do Seguro Social. A presente análise vem aventar questões sobre a retenção de 11% de contribuição previdenciária, nas hipóteses de…
O crédito presumido do IPI e seus reflexos contábeis e tributários
A contabilização do Crédito Presumido do IPI instituído pelas Leis 9.363/96 e 10.276/01 tem sido um assunto bastante discutido e de eminentes divergências entre os profissionais de contabilidade e as autoridades do Fisco Federal. Inicialmente, é bom que se esclareça…
IPTU, zona urbana e alíquotas perante o sistema federativo e a emenda constitucional N. 29/2000
Após a Emenda nº 29/2000, emerge uma miríade de hipóteses de incidência de alíquotas progressivas, fiscais, extrafiscais e seletivas, o que enseja verdadeiro efeito confiscatório sobre o direito de propriedade do contribuinte.
O IPTU, a locação de imóveis e a integração legislativa entre as obrigações tributárias públicas e privadas
1 – Introdução. Em certos casos a relação jurídica tributária oriunda da propriedade predial territorial urbana (IPTU) tem efeitos característicos quando este bem é objeto de locação, originando complexas conjunções de interesses que envolvem tanto o direito público como o…
Anotações acerca da Instrução Normativa nº 304 da Secretaria da Receita Federal
Pretende-se aqui analisar os principais aspectos a respeito da Instrução Normativa nº 304 da Secretaria da Receita Federal, que criou novas obrigações tributárias acessórias para as empresas que exercem atividades imobiliárias.
